ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

     1. ESTAGIÁRIOS   - 2. CONTRATAÇÃO DIRETA   - 3. INSTITUIÇÃO

     DE ENSINO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 8347/92-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento                                              
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 30/06/92
     Decisão     : Resolução 10065/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de contratação direta de

                        estagiários, com a interferência da instituição de ensino.

                        Pagamento pelo regime de adiantamento. Obrigatoriedade na

                        elaboração de contrato de seguro contra acidentes pessoais,

                        através de processo licitatório.