Decisão proferida em 22/12/2005, publicado no AOTC nº 35/2006, publicada na Revista do TCE-PR nº 155, sobre o processo 87803/2005, a respeito de AGENTES POLÍTICOS; Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL DOMINGOS SOARES; Interessado: PRESIDENTE DA CÂMARA; Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

Consulta, acerca de questões relacionadas à fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais, nos termos da Resolução nº 2694/05-TC e do Provimento nº 56/05-TC. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade, nos termos do voto escrito (fls. 41 e 42) do Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,RESOLVE: Responder a presente Consulta, acerca de questões relacionadas à fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais, nos termos da Resolução nº 2694/05-TC e do Provimento nº 56/05-TC. Participaram da Sessão os Conselheiros RAFAEL IATAURO, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN, e os Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e IVENS ZSCHOERPER LINHARES. Presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER. Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2005. HEINZ GEORG HERWIG Presidente