Nota Técnica n.º 44/2026-CGF/TCE-PR
Ementa:
Dispõe sobre a prestação de contas do Poder Legislativo Municipal, abrangendo a estruturação dos formulários, a metodologia de apuração do grau de atendimento, o cadastramento de interlocutores, o período para envio de respostas e os documentos que compõem a prestação de contas.
Publicação oficial:
Disponibilizada no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR., Ano XXI, n.º 3769, de 2 out. 2026, p. 268-299.
Modificações normativas:
Revoga a Nota Técnica n.º 38/2025-CGF/TCE-PR, que permanece aplicável às Prestações de Contas de Câmaras Municipais relativas ao exercício financeiro de 2025.
Veja também:
