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Nota Técnica n. 38, de 25 de novembro de 2025 - CGF

Dispõe sobre a prestação de contas do Poder Legislativo Municipal: estruturação dos formulários, metodologia de apuração do grau de atendimento, cadastramento de interlocutores e período de envio de respostas. 

Publicado em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 20, n. 3.578, p. 81-101, 1 dez. 2025.

Ver também:

Instrução Normativa n. 197, de 18 de novembro de 2025.