Instrução Normativa n.º 205, de 17 de abril de 2026.

Dispõe sobre o encaminhamento e estabelece o escopo de análise da Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo Estadual, relativa ao exercício de 2025, nos termos dos arts. 211 a 214 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dá outras providências.