Instrução Normativa n. 202, de 12 de fevereiro de 2026.

Estabelece o escopo e dispõe sobre o processo de análise para as Prestações de Contas Anuais das entidades da Administração Indireta municipal do exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. 

Publicado em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 20, n. 3.618, p.104-107, 20 fev. 2026.