Instrução Normativa n. 196, de 05 de novembro de 2025.

Dispõe sobre a Agenda de Obrigações Municipais para o exercício financeiro de 2026, a ser observada pela Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios do Estado do Paraná.

Publicado em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 20, n. 3.567, p.56-59, 12 nov. 2025.