Instrução Normativa n. 19, de 17 de janeiro de 2008.

Regulamenta os artigos 158 - III; 216 e seus §§ e 239, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Paraná, quanto à prestação de contas anual dos Municípios e das respectivas entidades da Administração Indireta, relativamente ao exercício financeiro de 2007.

Disponível em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 133, 25 jan. 2008, p. 92-93.

 

Obs.:

Ver também: Instrução Normativa n. 11, de 11 de janeiro de 2007.