Instrução de Serviço n.º 104, de 4 de janeiro de 2016.
Ementa:
Dispõe sobre a delegação às unidades administrativas dos despachos iniciais de citação ou intimação para o exercício do contraditório e realização de diligências, e dá outras providências.
Publicação oficial:
Disponibilizada em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR., Ano XI, n.º 1278, de 14 jan. 2016, p. 18-19.