Instrução de Serviço n.º 200, de 11 de novembro de 2026.
Dispõe sobre os procedimentos atinentes ao reembolso de despesas de saúde a membros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e especifica as atividades de competência da Diretoria de Gestão de Pessoas.
Disponibilizada no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano XXI, n.º 3796, p. 29-30, 13 nov. 2026.
Referências complementares:
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.º 14, de 7 de abril de 2026. Dispõe sobre a padronização das parcelas indenizatórias e auxílios no âmbito da Magistratura e do Ministério Público [...]. Brasília, DF: CNMP, 2026. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/CALJ/resolucoes/Resoluo-Conjunta-CNJ-CNMP-N14-2026.pdf. Acesso em: 18 nov. 2026.
______. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n.º 294, de 18 de dezembro de 2019. Regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário. Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 263, p. 19–21, 19 dez. 2019. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3129. Acesso em: 18 nov. 2026.
______. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução n.º 268, de 8 de agosto de 2023. Altera a Resolução CNMP nº 223 [...] para permitir que os valores das participações obrigatórias dos beneficiários possam ser objeto de ressarcimento. Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público: Caderno Processual, Brasília, DF, n. 144, p. 14–16, 10 ago. 2023. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/10071/. Acesso em: 18 nov. 2026.
______. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Referendo na medida cautelar nos embargos de declaração na Reclamação 88.319/SP. Constitucional e administrativo. Regimes remuneratórios da magistratura e do Ministério Público são equiparados. [...] Reclamação 88.319 julgada procedente. [...] Relator: Min. Flávio Dino, julgado em 25 mar. 2026. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 8 maio 2026. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7455581. Acesso em: 18 nov. 2026;