Boletim Informativo de Jurisprudência do TCE-PR n.º 187/2026

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Destaco que o devido processo foi observado, tendo sido oportunizado o contraditório ao Município de Salto do Itararé, que deixou de se manifestar nos autos por três oportunidades, quando lhe foi alertado que o não atendimento da diligência, além da negativa de registro do ato, poderia implicar a imputação das sanções administrativas arroladas no artigo 85 da Lei Complementar Estadual 113/2015.

Deste modo, imponho, individualmente, a Paulo Sergio Fragoso da Silva, gestor responsável e ex-prefeito, e Claudeci José de Oliveira, gestor responsável e atual prefeito, a multa administrativa do artigo 87, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual 113/2005, por ter deixado de encaminhar, no prazo fixado, os documentos ou informações solicitadas pelas unidades técnicas ou deliberativas do Tribunal de Contas, salvo quando houver justificado motivo.

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(ADMISSÃO DE PESSOAL n.º 307238/2024, Acórdão n.º 855/2026, Primeira Câmara, Rel. IVAN LELIS BONILHA, julgado em 13/04/2026, veiculado em 27/04/2026 no DETC)

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De acordo com o entendimento firmado por este Tribunal, como demonstrado no Acórdão nº 803/24 da Segunda Câmara¹, a manutenção de superávit financeiro em fontes livres configura afronta às normas legais e constitucionais, sujeitando o responsável à multa administrativa prevista no art. 87, IV, “g”, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005.

Ainda que o valor do superávit seja reduzido, a irregularidade deve ser mantida, por representar violação direta às normas constitucionais e às orientações deste Tribunal, sobretudo quando o montante ultrapassa R$ 1.500,00 (10% do valor previsto no § 5º do art. 1º da Resolução nº 60/2017 TCE-PR).

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(PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL n.º 192736/2025, Acórdão n.º 879/2026, Segunda Câmara, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 13/04/2026, veiculado em 24/04/2026 no DETC)

1. Processo nº 222727/23 ?

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Aqui se apresenta o primeiro ponto crítico sob o art. 71, § 2º, da Lei 14.133/2021, pois a revogação exige fato superveniente devidamente comprovado. E a simples alteração do juízo de conveniência (ou reinterpretação posterior) não se confunde com fato superveniente apto a amparar a revogação, quando não demonstrado um acontecimento posterior que efetivamente altere o interesse público.

A motivação municipal, embora extensa em linguagem, permanece genérica quanto ao fato superveniente. Não se identifica, nos documentos apresentados, a indicação de acontecimento novo (posterior à publicação do Edital) que, comprovadamente, tenha alterado a necessidade do objeto, a disponibilidade orçamentária, a viabilidade técnica do modelo, ou a aptidão do mercado para atender ao escopo, mas apenas a percepção de que o texto do Edital não explicitava suficientemente certos condicionantes operacionais da PoC.

Por outro lado, o próprio instrumento convocatório prevê mecanismos internos de condução e estabilização do procedimento, com rito de PoC conduzido por comissão, com convocação formal, prazos definidos e, especialmente, a possibilidade de aprovação com ressalvas, conferindo 3 dias úteis para correção de falhas menores, antes de qualquer reprovação definitiva. Ainda, o Edital explicita diretriz interpretativa e procedimental favorável à preservação da disputa e ao aproveitamento, tais como “O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato”, e que as normas do certame devem ser interpretadas “em favor da ampliação da disputa” quando não comprometido o interesse público.

Tais previsões enfraquecem, ao menos em análise cautelar, a ideia de que a mera necessidade de aperfeiçoamento textual constitui motivo inevitável para revogar (medida máxima), quando há ferramentas normativas no próprio Edital capazes de permitir condução objetiva da PoC, correção de problemas menores e aproveitamento de atos válidos, preservando economicidade e eficiência.

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(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 178354/2026, Acórdão n.º 897/2026, Tribunal Pleno, Rel. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, julgado em 29/04/2026, veiculado em 07/05/2026 no DETC)

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A preterição no chamamento das empresas credenciadas afronta diretamente os princípios da impessoalidade, da isonomia, da moralidade administrativa, da publicidade/transparência, e da eficiência.

Trata-se de vício grave, capaz de comprometer a validade do procedimento e de caracterizar desvio de finalidade, especialmente sensível nos contratos da área da saúde e nos ajustes de execução continuada de serviços públicos.

Fato é que, a partir do momento em que existem dois ou mais credenciados regularmente habilitados, a Administração perde a liberdade de escolher discricionariamente quem será chamado. A escolha passa a ser juridicamente vinculada a critérios objetivos, previamente definidos e públicos.

Quando isso não ocorre, há preterição entre credenciados, ainda que todos tenham sido formalmente habilitados e que o edital tenha sido, em tese, aberto e regular. Ou seja, a irregularidade não está no edital, mas na execução do credenciamento.

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(REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES n.º 207451/2026, Acórdão n.º 906/2026, Tribunal Pleno, Rel. MURYEL HEY, julgado em 29/04/2026, veiculado em 13/05/2026 no DETC)

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O detido exame das metodologias de contratação, orçamentação e medição dos serviços contratados revela a incompatibilidade destas com as técnicas de contratação típicas da cessão de mão de obra, que, em regra, é remunerada pelo valor hora-homem e em razão da disponibilidade da mão de obra. Portanto, a tese de que as licitações visavam a mera terceirização dos postos de pedreiro, ajudante de pedreiro, eletricista, pintor etc. para a execução de pequenos trabalhos de manutenção predial constitui argumento eivado de erro e não sustentado pelo conjunto probatório disponível nos autos.

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(DENÚNCIA n.º 611832/2024, Acórdão n.º 948/2026, Tribunal Pleno, Rel. AUGUSTINHO ZUCCHI, julgado em 27/04/2026, veiculado em 13/05/2026 no DETC)