Este número contém referências atualizadas de artigos de periódicos, livros e legislação (federal, estadual e atos normativos do TCE/PR) monitorados, selecionados, adquiridos e tratados pela Biblioteca do TCE-PR, no período acima indicado. A seleção das publicações leva em consideração os interesses temáticos relativos à missão do TCE-PR, bem como a necessidade de informação atualizada e de qualidade para instrumentalizar as atividades e os processos desenvolvidos na Casa. O objeto é facilitar aos interessados o acompanhamento, o acesso e a leitura das referidas informações. Neste número consta uma seleção de conteúdo exclusivo de acesso livre, não havendo indicação de acesso restrito. Navegue pelos seguintes temas:

	Convênios, Consórcios & PPPs Licitações & Contratos Transferências Voluntárias
	Administração Pública & Princípios Bens Públicos & Concessões Contabilidade, Orçamento & Economia Controle Externo & Interno Direito Administrativo Fundos Municípios Operações de Crédito & Impostos Programas de Integridade (Compliance)
	Concursos Públicos Gestão de Cargos & Pessoas Processo Administrativo Regimes Previdenciários, Aposentadorias & Pensões Remuneração & Subsídios
	Coronavírus (Covid-19) & Pandemia Direito & Processo Eleições Inovação & Tecnologia LGPD & Proteção de Dados Meio ambiente & Sustentabilidade Políticas Públicas Transportes & Veículos

Convênios, Consórcios & PPPS

Doutrina & Legislação

BRASIL. Decreto n. 11.235, de 13 de outubro de 2022. Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. Diário Oficial da União, Brasília, DF, ano 160, n. 196, 14 out. 2022, p. 4-5. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11235.htm. Acesso em: 17 out. 2022.

Resumo: Autoriza o aumento de capital social da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar) por meio do aporte das ações da União no capital da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB). Isso implicará na assunção do controle acionário da INB pela ENBPar, prevista no artigo 8º da Medida Provisória nº 1.133, de 12 de agosto de 2022. Com o decreto, a INB se tornará uma estatal não dependente da União e, portanto, não receberá mais recursos financeiros do Tesouro para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio geral ou de capital. A INB já havia atingido a autossuficiência financeira neste ano e agora passa a ser uma subsidiária da ENBPar. A alteração acionária trará maior autonomia orçamentária e financeira e mais eficiência na gestão do caixa por parte da INB. A nova INB terá maior flexibilidade para estabelecer parcerias com a iniciativa privada, uma vez que a nova legislação permite que sejam feitos outros modelos de associação entre a INB e parceiros privados para exploração de jazidas minerais que possuam minérios nucleares, o que deve atrair capital privado e desonerar o contribuinte, gerando emprego e renda para a população. (Fonte: Ministério de Minas e Energia).

Acesso Livre

BRASIL. Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres. Diário Oficial da União, Brasília, DF, ano 160, n. 191, 6 out. 2022, p. 4-6. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11219.htm. Acesso em: 6 out. 2022.

Acesso Livre

FIGUEIREDO, Pedro Henrique Poli de. os desafios das concessões e parcerias público-privadas na ótica do controle externo. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Revista do TCE-RJ, Rio de Janeiro, RJ, v. 2, n. 2 (edição 4), p. 21-31, jul./dez. 2021. Disponível em: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/revista-do-tce-rj/edicoes-anteriores. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: A enorme gama de novos instrumentos normativos traz a todos os agentes públicos envolvidos no controle de contas, sejam membros, sejam servidores, importantes desafios, tanto na verificação da adequação legal das iniciativas dos entes públicos sujeitos a sua atuação e controle, quanto no seu papel de orientação aos jurisdicionados acerca dos cuidados que devem ser tomados na realização das atividades administrativas. Este artigo tem por fim abordar esses desafios levando em consideração a delegação da prestação do serviço público por meio das concessões de serviços públicos e das parcerias público-privadas que estão sendo levadas a efeito pelos mais diversos entes federativos. Importantes leis recentes, como as alterações da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a Lei da Liberdade Econômica, a Lei das Agências Reguladoras, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico e a Nova Lei de Licitações trazem a necessidade de que os Tribunais de Contas, no exercício de sua missão, repensem sua forma de atuação a partir dos novos parâmetros normativos e mostrem aos jurisdicionados o caminho adequado para o cumprimento das regras legais.

Acesso Livre

MELO, Michele Cristina Silva; FREITAS, Lúcia Helena Michels. Uma tentativa de mensurar o retorno do investimento público no setor espacial brasileiro. Revista Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, DF, v. 21, n. 2, 33 p., set. 2021. Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/138. Acesso em 18 out. 2022.

Resumo: O setor espacial é responsável pela geração de produtos com alto valor agregado e possui um efeito difusor para praticamente todos os setores da economia. As transformações recentes têm mudado a dinâmica setorial com maior participação do setor privado. Apesar do governo ainda ser o maior financiador de projetos, principalmente de missões de grande vulto, as mudanças no setor têm direcionado as decisões tecnológicas de soluções para os problemas propostos para a responsabilidade do setor privado. Mesmo com tais características, o setor ainda não está consolidado, do ponto de vista de estruturação de dados, para permitir a avaliação dos investimentos públicos realizados de uma forma robusta. Assim, neste trabalho, optou-se por adotar uma metodologia de multiplicador desenvolvido para os países da União Europeia, resultando em um retorno direto de 3 vezes e indireto de 6 vezes para cada Real (R$) investido pelo setor público.

Acesso Livre

PEREIRA, Guilherme Abreu Lima e. Os procedimentos de manifestação de interesse no Brasil: problemas e propostas de solução. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Revista do TCE-RJ, Rio de Janeiro, RJ, v. 3, n. 1 (edição 5), p. 25-33, jan./jun. 2022. Disponível em: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/revista-do-tce-rj/edicoes-anteriores. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: Este artigo trata dos procedimentos de manifestação de interesse - PMI, da sua importância para a estruturação de concessões públicas no Brasil (concessões comuns e parcerias público-privadas - PPP), da necessidade da criação de incentivos à participação de interessados nas PMIs, das sugestões doutrinárias para a implementação desses incentivos e, a partir de uma amostra, verificar se os decretos da União e de alguns estados têm adotado esses incentivos. Inicialmente, busca-se apresentar o conceito de PMI. Em seguida, busca-se demonstrar as principais soluções tidas como capazes de estimular a participação no procedimento e apresentar a discussão teórica acerca da validade das soluções. Ao mesmo tempo, objetiva-se verificar, a partir de uma amostra, se existem legislações estaduais/federal que já incorporam sugestões doutrinárias aqui discutidas. Por fim, sugerem-se as melhores opções de alterações legislativas que estimulem a participação no procedimento. A metodologia utilizada foi o método hipotético-dedutivo e consistiu na análise da legislação brasileira sobre o assunto em comparação com o que diz a doutrina especializada. A conclusão a que se chega é que o PMI é um importante instrumento de apoio aos entes públicos na estruturação de projetos de concessão que, no entanto, requer aprimoramentos para que haja incentivo a uma maior participação de interessados. Nesse contexto, a introdução de incentivos legais como a correção monetária nos valores nominais dos estudos, a previsão de um prêmio de risco, a limitação do número de autorizados a participar do PMI e a introdução de vantagens competitivas ao proponente podem ajudar a cumprir esta tarefa.

Acesso Livre

RAGAZZO, Carlos Emmanuel Joppert et al. Limites ao acesso de autoridades públicas a big data: evolução legislativa e governança regulatória. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, v. 66, n. 2, p. 9-30, maio/ago. 2021. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/67003. Acesso em: 3 out. 2022.

Resumo: Com o aumento da utilização de plataformas de distribuição de conteúdo pela internet (conhecidas como over the top ou OTTs) em diversos setores no Brasil, um volume cada vez mais considerável de dados vem sendo armazenado por empresas de tecnologia, havendo, ainda, pouco consenso sobre condições de repasse desses dados às autoridades públicas em atendimento a solicitações ou mesmo em parcerias realizadas entre agentes públicos e privados. Diante desse cenário, este artigo tem por objetivo refletir sobre os limites do poder público no acesso às informações privadas de indivíduos, especialmente quanto a big data. Para tanto, analisa-se a evolução dos pedidos de dados apresentados por governos a particulares e o contexto em que tais solicitações se operam. Expõem-se, também, os riscos associados ao tratamento de dados pessoais pelo poder público, além dos marcos regulatórios aplicáveis. O resultado da análise indica as tendências dos ciclos de acesso a dados pelo governo. Por fim, conclui-se que o poder público não deve estar autorizado a solicitar dados pessoais se não houver meios de comprovar que possui capacidade técnica para realizar o tratamento das informações recebidas e armazená-las com segurança, garantindo-lhes confidencialidade.

Acesso Livre

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Licitações & Contratos

Doutrina & Legislação

ARAÚJO, Danielle Regina Wobeto de. Qual é o tratamento jurídico conferido à pré-qualificação prevista no art. 80 da nova lei de licitações e contratações públicas? Blog JML, Pinhais, PR, 26 set. 2022. Disponível em: https://www.blogjml.com.br/?area=artigo&c=8fc003a937467f43ccf1579c7d8229bd. Acesso em: 24 out. 2022.

Acesso Livre

BITTENCOURT, Sidney. A nova lei de licitações e a possiblidade de alterações dos preços registrados. Blog JML, Pinhais, PR, 3 out. 2022. Disponível em: https://www.blogjml.com.br/?area=artigo&c=873d4de6ce98a13359fae27a1b86844d. Acesso em: 24 out. 2022.

Acesso Livre

BRASIL. Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, ano 160, n. 206, 31 out. 2022, p. 1-3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11246.htm. Acesso em: 6 out. 2022.

Acesso Livre

BRASIL. Lei n. 14.459, de 25 de outubro de 2022. (Conversão da Medida Provisória nº 1.123, de 2022). Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa. Diário Oficial da União, Brasília, DF, ano 160, n. 204, 26 out. 2022, p. 3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14459.htm. Acesso em: 28 out. 2022.

Acesso Livre

BRITO, Bruna Ohana Silva; SOARES, Brito Érika Regina Leite. A seleção do melhor valor nas compras públicas. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Teresina, v. 25, p. 22-43, 2021. Disponível em: https://www.tce.pi.gov.br/wp-content/uploads/2022/03/RevistaTCE_2021_FINAL.pdf. Acesso em: 3 out. 2022.

Resumo: As compras públicas fazem parte de uma das áreas mais sensíveis e importantes da atividade logística que move a Administração Pública. Além de seu valor estratégico, o processo de compras públicas impulsiona e influencia toda a organização e o ciclo socioeconômico, tendo em vista o poder de compra do Estado. O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise para verificar como é a aplicação do critério do melhor valor (best value) nas aquisições públicas dos Estados Unidos, e como o Brasil vem trazendo este preceito em suas compras públicas. Para tanto, foi utilizada uma pesquisa qualitativa de cunho bibliográfico para análise e elaboração do presente trabalho. Na primeira parte deste trabalho, tem-se uma visão geral comparativa das compras públicas nos Estados Unidos e Brasil. Na segunda parte, estudou-se o melhor valor como técnica de compras. Concluindo que, o melhor valor é uma alternativa que pode contribuir para que a atividade de compras governamentais possa impactar de forma colaborativa e contínua nas políticas públicas e no desenvolvimento nacional sustentável do Brasil.

Acesso Livre

CAVALCANTE, Rafael Jardim. [Entrevista]. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Revista do TCE-RJ, Rio de Janeiro, RJ, v. 2, n. 2 (edição 4), p. 15-17, jul./dez. 2021. Disponível em: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/revista-do-tce-rj/edicoes-anteriores. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: A nova lei de licitações e contratos administrativos alçou novos ferramentais para licitações e contratos de obras - algumas delas tanto alvissareiras quanto polêmicas. Nessa entrevista, o professor e auditor do Tribunal de Contas da União Rafael Jardim comenta os desafios e oportunidades decorrentes de algumas dessas novidades.

Acesso Livre

FRANÇA, Carlos Alberto de França et al. Indicadores de desempenho das MPEs nas compras públicas em uma fundação federal. Administração de Empresas em Revista, Curitiba, PR, v. 1, n. 27, p. 58-89, jan./mar. 2022. Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/5397. Acesso em 3 out. 2022.

Resumo: O objetivo do estudo é diagnosticar o processo de monitoramento por meio de indicadores de desempenho para análise da participação das MPEs nos pregões eletrônicos realizados pela Fundacentro. O problema de pesquisa é identificar como a Fundacentro monitora o processo de compras públicas. O objetivo foi realizar a concepção de métricas de monitoramento, na forma de indicadores de desempenho para evidenciar a interação da Fundacentro com as MPEs concorrentes ao seu processo licitatório e seu impacto. Adotou-se uma abordagem metodológica exploratória-descritiva, com abordagem qualitativa, os dados foram coletados em fontes secundárias para analisar os indicadores de desempenho com uma amostra de 112 pregões eletrônicos. Empregou-se estatística descritiva e utilizou-se o estudo de caso como enfoque metodológico. Os resultados demonstram oportunidade de melhoria com a implantação de indicadores como instrumento de avaliação de desempenho na gestão de compras, assim como, as implicações práticas na importância dos indicadores de desempenho para os gestores definirem metas e objetivos dos resultados a serem alcançados na gestão de compras, bem como oportunidade de melhorias. O presente estudo contribui para implantação e implementação de modelos e concepções de métricas de monitoramento por meio de indicadores de desempenho nos pregões eletrônicos com a participação das MPEs; melhorias na gestão de compras, na capacidade de atuação e na agilidade dos procedimentos licitatórios na contratação de produto ou serviço para pesquisa em SST pela Fundacentro.

Acesso Livre

IWAKURA, Cristiane Rodrigues; CABRAL, Flávio Garcia; SARAI, Leandro. Tecnologia, governo digital e a nova lei de licitações. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Revista do TCE-RJ, Rio de Janeiro, RJ, v. 3, n. 1 (edição 5), p. 35-45, jan./jun. 2022. Disponível em: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/revista-do-tce-rj/edicoes-anteriores. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: A introdução das novas tecnologias para a realização dos serviços públicos trouxe uma série de impactos na Administração Pública, que justificaram o processo de modernização normativa focado na desburocratização, simplificação e busca pela eficiência nas vias digitais. Neste contexto de Governo Digital, o objetivo do artigo é analisar como essas inovações repercutem na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, a partir de uma metodologia descritiva de caráter exploratório, com base em pesquisa bibliográfica e usando, como principal fonte de pesquisa, o texto legal. O resultado da pesquisa revelou que, especificamente em relação às contratações públicas, a tecnologia figura sob quatro diferentes aspectos na nova Lei: como instrumento processual, ferramenta de gestão, objeto de contratação e meio de fiscalização e controle. Quanto a esse último aspecto, constatou-se que o poder informacional e os potenciais tecnológicos podem contribuir para a melhoria da acessibilidade, comunicação e transparência nos serviços públicos prestados, em sintonia com as disposições da Lei de Governo Digital - a Lei nº 14.129/2021, que, por sua vez, possui direta relação com as atividades de controle externo, trazendo efeitos positivos para o desenvolvimento dos mecanismos de governança, fiscalização e accountability.

Acesso Livre

LIMA, Edcarlos Alves. Matriz de riscos na lei n.º 14.133/2021: qual o risco mais importante a ser mitigado no planejamento das contratações públicas. Blog JML, Pinhais, PR, 17 out. 2022. Disponível em: https://www.blogjml.com.br/?area=artigo&c=10903767b72c704da4a9a6b7baf5c0b5. Acesso em: 24 out. 2022.

Acesso Livre

MACHADO, Ana Carolina Coura Vicente. Pregão eletrônico: inexigibilidade de licitação em razão da exclusividade; formas de comprovação; comparação entre a lei nº 8.666/1993 e a lei nº 14.133/2021. Blog JML, Pinhais, PR, 24 out. 2022. Disponível em: https://www.blogjml.com.br/?area=artigo&c=73ca4fcf8a1b53ea41b5a6faddc9357d. Acesso em: 24 out. 2022.

Acesso Livre

NO ÂMBITO do Sistema S, como se dá a atuação da assessoria jurídica, em especial nas alterações contratuais? Blog JML, Pinhais, PR, 11 out. 2022. Seção Consultoria. Disponível em: https://www.blogjml.com.br/?area=artigo&c=9eba14c5feb0d17f8e9a1b179fab9d65. Acesso em: 24 out. 2022.

Acesso Livre

OLIVEIRA, Joaquim Washington Luiz de. Pregão eletrônico. Por uma cultura da transparência. [Entrevista]. Em Pauta: Informativo Semestral do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, v. 12, n. 25, p. 3-5, jul. 2021. Disponível em: https://www.tcema.tc.br/images/docs/empauta/empauta25.pdf. Acesso em: 30 set. 2022.

Acesso Livre

PINHEIRO, Igor Soares; FERREIRA, João Alberto; HALL, Luiz Fernando. Dimensionamento e composição de custos de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares sob a luz do controle externo. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Revista do TCE-RJ, Rio de Janeiro, RJ, v. 2, n. 1 (edição 3), p. 97-109, jan./jun. 2021. Disponível em: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/revista-do-tce-rj/edicoes-anteriores. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: O estudo objetivou avaliar os principais aspectos que envolvem o dimensionamento e a composição de custos dos serviços de coleta e transporte de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), discutindo os indicadores usuais de projeto e controle da coleta domiciliar de resíduos sólidos, com a definição dos requisitos mínimos para análise de projetos ou para termos de referência para contratações públicas desses serviços, com vistas ao fornecimento de subsídios para a futura criação de um normativo de orientações técnicas acerca do assunto para o TCE-RJ, além de fornecer informações para o aperfeiçoamento do dimensionamento e orçamentação desses serviços pelos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.

Acesso Livre

SALDANHA, Maria; COOK, Denise. Nova lei de licitações e contratos é sancionada e promete mais transparência. Revista do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, v. 37, n. 75, p. 18-27, abr. 2021. Disponível em: http://www.tcm.rj.gov.br/WEB/Site/Noticia_Detalhe.aspx?noticia=14630&detalhada=1&downloads=1&group=ControleSocial. Acesso em 4 out. 2022.

Resumo: A Lei 14.133/21 foi publicada no dia 1º de abril, com 194 artigos, instituindo, entre outras novidades, o diálogo competitivo, nova modalidade de contratação.

Acesso Livre

SALLES, José Anderson Souza de; CAVALCANTE, Raphael Franco. Equipes de apoio e agentes públicos de contratação na nova lei de licitações. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - Revista do TCE, Natal, RN, v. 23, n. 1, p. 10-14, [jan.]/dez. 2021. Disponível em: http://www.tce.rn.gov.br/as/Publicacoes/revistas/Revista_TCE_2021_(site).pdf. Acesso em: 7 out. 2022.

Acesso Livre

VEIGA, Roberto Soares. Pregão eletrônico. Prestação de contas eletrônicas no TCE-MA: um estudo de caso dos impactos e inovações. Em Pauta: Informativo Semestral do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, v. 12, n. 25, p. 19, jul. 2021. Disponível em: https://www.tcema.tc.br/images/docs/empauta/empauta25.pdf. Acesso em: 30 set. 2022.

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Transferências Voluntárias

Doutrina & Legislação

CARVALHO, Sérgio Tadeu Neiva. Impacto da inteligência artificial na atividade de auditoria: equacionando gargalos nos repasses da União para entes subnacionais. Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, DF, v. 21, n. 1, edição especial, 81 p., 2021. Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/124. Acesso em 18 out. 2022.

Resumo: Esta pesquisa visa compreender como o uso da Inteligência Artificial (IA) é suficientemente percuciente para dispensar a análise convencional de prestação de contas de convênios. A utilização de soluções tecnológicas como Machine Learning (ML) e IA vem se ampliando no setor privado com impactos positivos na prevenção às fraudes e no incremento da eficiência. Entretanto, os estudos acerca de seu uso na Administração Pública ainda são incipientes. Logo, este trabalho almeja, também, compreender os impactos da IA no Governo. A metodologia valeu-se da implementação de um ambiente computacional para testar arquiteturas de ML, parametrizando-as conforme a volumetria e a identidade do órgão concedente. Os resultados apontam que a identidade do órgão concedente influencia o desempenho do ML e à medida que o tamanho da sequência de treinamento cresce, o desempenho aumenta. A compreensão do desempenho da IA validará essa abordagem inovadora, racionalizando a força de trabalho no setor público.

Acesso Livre

FERREIRA, Natanael; JORGE NETO, Paulo de Melo. Análise da eficiência dos gastos públicos em assistência social no Brasil durante o período de 2012 a 2019. Revista Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, DF, v. 21, n. 3, 40 p., 2021. Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/152. Acesso em 18 out. 2022.

Resumo: A análise de eficiência tem sido frequente na literatura para pesquisas sobre os gastos públicos. No Brasil, a evolução dos recursos públicos para a assistência social tem sido objeto de muitos estudos, porém o mesmo não acontece para a investigação da alocação eficiente e ao nível dos estados. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho é analisar a eficiência dos gastos públicos em assistência social dos estados brasileiros no período de 2012 a 2019. Para isso, utilizou-se a metodologia Data Envelopment Analysis (DEA), por meio do modelo BCC orientado aos insumos. Em termos de média do gasto per capita em assistência social, apenas oito estados estão acima da média nacional. Os resultados do modelo demonstram que Amapá, Minas Gerais, Paraná, Rondônia e São Paulo, são os estados benchmarks sobre a fronteira de eficiência em todo o período analisado, e que em média nove estados foram eficientes por ano.

Acesso Livre

SALES, Herbert Rafael Ribeiro Loiola. As pedaladas fiscais e a contabilidade criativa no governo Dilma Rousseff (2013-2015): subsídios para o debate. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Teresina, v. 25, p. 93-108, 2021. Disponível em: https://www.tce.pi.gov.br/wp-content/uploads/2022/03/RevistaTCE_2021_FINAL.pdf. Acesso em: 3 out. 2022.

Resumo: Pedaladas fiscais foi o termo aplicado às operações orçamentárias e financeiras realizadas pelo Tesouro Nacional, não previstas na legislação, que consiste em atrasar deliberadamente o repasse de verba a bancos públicos e privados para aliviar a situação fiscal das contas públicas para que seja possível atingir a meta fiscal estabelecida nas peças de planejamento do governo. Será analisado nesse artigo, a pedalada fiscal que levou o impedimento da presidente Dilma Rousseff, que diz respeito ao Plano Safra e aos atrasos de pagamento ao Banco do Brasil. Não é objeto de análise operações com outras instituições financeiras ou outros programas sociais. Como delineamento metodológico, este artigo caracteriza-se por um estudo de caso, pois o foco é analisar, de maneira sistemática, os procedimentos contábeis adotados nas pedaladas ficais e o impacto da contabilidade criativa nas contas públicas do governo federal, durante o governo da então presidente Dilma Rousseff. Neste trabalho foram abordados os conceitos e características dos procedimentos contábeis que configuram as pedaladas fiscais, além da legislação que determina as regras para o procedimento contábil aplicado ao setor público.

Acesso Livre

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Administração Pública & Princípios

Doutrina & Legislação

CALVETE, Victor. Conexões entre fundações, contratos-programa, apoios financeiros e subsídios à exploração no quadro do regime jurídico da actividade empresarial local. Revista Eletrónica do Tribunal de Contas, Lisboa, n. 2, 14 p., jul./dez. 2021. Disponível em: https://revista.tcontas.pt/edicoes/retc_2021_02/estudo-04.html. Acesso em 3 out. 2022.

Resumo: No quadro dos compromissos assumidos em Maio de 2011 pelo Governo português na negociação do programa de assistência financeira internacional a Portugal e na sequência da reflexão sobre o sector empresarial local promovida com o respectivo Livro Branco, o Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local (Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto) estabeleceu um conjunto de normas restritivas das relações financeiras entre as autarquias locais e entidades em que tenham participação.

Acesso Livre

CAPUTO, Ligia. Diálogo institucional: contribuição para o aperfeiçoamento da gestão pública. Revista do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, v. 37, n. 76, p. 36-37, dez. 2021. Disponível em: http://www.tcm.rj.gov.br/Noticias/15821/revistatcmrj_n76_v14.pdf. Acesso em: 30 set. 2022.

Resumo: Na Grécia antiga, a arte do diálogo inaugurou a filosofia ocidental, com Sócrates e seu método de busca de conhecimento racional por meio de questionamentos, seguido por Platão e sua obra "Diálogos", sucedido por Aristóteles e a dialética aristotélica.

Acesso Livre

CARVALHO, Tulio Henrique. Governança eletrônica de dados na administração pública. Revista Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, DF, v. 21, n. 2, 26 p., set. 2021. Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/109. Acesso em 18 out. 2022.

Resumo: O artigo tem como objetivo abordar sobre governança eletrônica de dados com ênfase nos dados da administração pública. A Organização das Nações Unidas já definiu em seu plano de objetivos sustentáveis para o ano de 2030, que é dever da administração pública estabelecer formas para que os dados governamentais sejam abertos e inclusivos com o cidadão, em garantia aos princípios do controle e transparência. Estabelecendo o dever governamental de criar mecanismos para promover a participação do cidadão no trato da coisa pública, através da devida utilização dos recursos eletrônicos para a aproximação entre Estado e cidadão. O principal método de pesquisa aplicado para fundamentar a realização do presente artigo foram Cursos à Distância disponibilizados pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), demonstrando a relevância, o impacto e os inúmeros benefícios que o aperfeiçoamento sobre o tema, acompanhado de boas práticas realizadas pela administração, sobre as formas de controle sobre a administração e a governança eletrônica de dados eventualmente geram para a sociedade.

Acesso Livre

FERREIRA, Josyanne da Rocha et al. Efeitos da crise financeira na saúde pública dos municípios fluminenses. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Revista do TCE-RJ, Rio de Janeiro, RJ, v. 2, n. 2 (edição 4), p. 85-95, jul./dez. 2021. Disponível em: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/revista-do-tce-rj/edicoes-anteriores. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: A crise econômica e financeira brasileira de 2014 produziu reflexos no estado do Rio de Janeiro a partir de 2015. Este estudo exploratório e descritivo usou indicadores para analisar os principais efeitos da crise na saúde pública dos municípios do Rio de Janeiro entre 2010 e 2019, em relação ao financiamento da saúde, à oferta e demanda de serviços de saúde e às condições de saúde da população. Observou-se, após a crise, uma redução da despesa total com saúde por habitante e do recurso municipal aplicado em saúde, bem como um aumento na dependência dos municípios de transferências de outras esferas de governo. A crise interrompeu a redução da mortalidade infantil e da incidência da tuberculose observada no estado até 2015, além de intensificar a incidência de sífilis. A oferta de consultas médicas reduziu-se em um cenário de aumento de demanda frente à menor cobertura dos planos privados de saúde.

Acesso Livre

LUBAS, Kézia Marim et al. Discussões conceituais e éticas sobre lavagem de dinheiro: um estudo sob a perspectiva dos graduandos de Ciências Contábeis. Revista Brasileira de Contabilidade, Brasília, DF, v. 50, n.249, p. 65-79, maio/jun. 2021. Disponível em: https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2021/08/RBC249_maio_jun_web.pdf. Acesso em: 4 out. 2022.

Resumo: Esta pesquisa tem como objetivo analisar a percepção sobre as discussões dos conceitos e da ética relacionada ao crime de lavagem de dinheiro no ensino dos alunos de Ciências Contábeis, cuja lacuna decorre das contemporâneas discussões das novas exigências da Lei n.º 12.683/2012 e da Resolução CFC n.º 1.530/2017. Por meio de survey, foram coletadas respostas de 421 alunos de Ciências Contábeis de universidades federais do Centro-Oeste brasileiro, analisados a partir de estatísticas descritivas e testes de Kruskal-Wallis. Os resultados evidenciam diferenças na identificação de conhecimentos e percepções a respeito da lavagem de dinheiro, sendo principais as diferenças por instituição e período dos alunos, bem como baixos níveis de conhecimento de alguns tópicos de lavagem de dinheiro. A ética foi percebida distintamente entre os diferentes gêneros a respeito da continuidade ou manutenção de vínculos com clientes suspeitos ou condenados por crime de lavagem de dinheiro. As evidências indicam a necessidade de maior discussão da temática no âmbito conceitual e ético. Os resultados geram a reflexão quanto à abordagem dos conceitos de lavagem de dinheiro e da sua implicação ética pelos futuros profissionais, refletindo na probidade da sua atuação e da classe contábil.

Acesso Livre

MATTOS, Luciano. Ministério Público: caminhos para o avanço e a eficiência. Revista do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, v. 37, n. 76, p. 38-39, dez. 2021. Disponível em: http://www.tcm.rj.gov.br/Noticias/15821/revistatcmrj_n76_v14.pdf. Acesso em: 30 set. 2022.

Resumo: Com o propósito de aprimorar o cumprimento de sua missão constitucional, o Ministério Público brasileiro tem investido na qualificação de membros e servidores na intensificação do processo interno de produção do conhecimento.

Acesso Livre

MEDEIROS, Iara Padilha de Souza Sobrinha. A utilização de acordo de nível de serviço para efetividade da qualidade dos serviços contratados na administração pública. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - Revista do TCE, Natal, RN, v. 23, n. 1, p. 24-28, [jan.]/dez. 2021. Disponível em: http://www.tce.rn.gov.br/as/Publicacoes/revistas/Revista_TCE_2021_(site).pdf. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: O presente estudo trata sobre a utilização do Acordo de Nível de Serviço (ANS) formalizado entre uma empresa terceirizada e uma Instituição Pública, baseado na Instrução Normativa n º 2, de 30 de abril de 2008 (IN nº 2/2008) A pesquisa caracterizou-se como estudo de caso, com análise bibliográfica e documental Os procedimentos de coleta de dados foram realizados por meio de análise documental e entrevistas Com base nos dados coletados foi possível verificar que o ANS ainda não é integralmente implementado, embora se constitua em uma excelente ferramenta de acompanhamento de contratos Além disso, buscou-se propor alternativas que possibilitem melhorias nos procedimentos de fiscalização e assim resultem em uma maior eficiência dos serviços públicos em prol da sociedade.

Acesso Livre

MELO, Bruno Mattos Souza de Souza et al. Classificação automatizada de produtos da nota fiscal eletrônicas de compras públicas. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Revista do TCE-RJ, Rio de Janeiro, RJ, v. 2, n. 2 (edição 4), p. 73-83, jul./dez. 2021. Disponível em: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/revista-do-tce-rj/edicoes-anteriores. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: O problema de agrupamento e classificação de produtos quanto à sua natureza e similaridade, a partir das informações constantes das notas fiscais eletrônicas (NFE), é comum a todos os órgãos de controle do Brasil. Com o uso da base de dados das NFEs de produtos adquiridos pelo Estado do Rio de Janeiro, da base de dados de medicamentos autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e de técnicas de mineração de dados, desenvolveu-se uma metodologia para agrupar e classificar os bens e produtos farmacêuticos adquiridos por órgãos da administração pública fluminense. A contribuição imediata da metodologia desenvolvida é o aumento da capacidade analítica dos órgãos de controle de todo o Brasil na fiscalização das despesas relacionadas aos medicamentos adquiridos pela rede pública de saúde.

Acesso Livre

PARANÁ. Decreto n. 12.418, de 18 de outubro de 2022. Cria no âmbito do Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná, a Penitenciária Estadual de Guaíra. Diário Oficial do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 110, n. 11282, 18 out. 2022, p. 6. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=274861&indice=2&totalRegistros=206&anoSpan=2022&anoSelecionado=2022&mesSelecionado=10&isPaginado=true. Acesso em: 24 out. 2022.

Acesso Livre

PARANÁ. Decreto n. 12.417, de 18 de outubro de 2022. Cria, no âmbito do Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná, a Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu IV - PEF IV. Diário Oficial do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 110, n. 11282, 18 out. 2022, p. 6. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=274859&indice=2&totalRegistros=206&anoSpan=2022&anoSelecionado=2022&mesSelecionado=10&isPaginado=true. Acesso em: 24 out. 2022.

Acesso Livre

PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 591, de 27 de outubro de 2022. Transfere a comemoração do dia do servidor público do Tribunal Contas de Estado do Paraná para o dia 31 de outubro de 2022 e suspende o expediente referente aos dias 31 de outubro e 1º de novembro do corrente ano. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 17, n. 2864, 28 out. 2022, p. 75. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/portaria-n-591-de-27-de-outubro-de-2022/344470/area/249. Acesso em: 28 out. 2022.

Acesso Livre

PEREIRA, Denis Scaramussa; CASTRO, Saulo de Souza. Novas estatísticas sobre o consumo do governo: compras de bens mensuradas com base em notas fiscais eletrônicas. Revista Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, DF, v. 21, n. 2, 57 p., set. 2021. Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/144. Acesso em 18 out. 2022.

Resumo: Reflexão sobre a lacuna de conhecimento existente acerca da mensuração das compras públicas para uso em comércio exterior, apresenta metodologia e resultados que permitiram construir novas estatísticas descritivas sobre o consumo de bens pelo governo, na totalidade de seus entes, a partir de Notas Fiscais Eletrônicas - (NF-e). As estatísticas foram construídas diretamente na categoria base do comércio exterior de bens no Brasil, a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e, além do valor comprado, revelam as quantidades compradas, preço médio e coeficientes sobre a participação de bens importados no valor do consumo governamental, para os cerca de 10.300 códigos da NCM. Ao desenvolver o trabalho, criou-se o mapeamento mais universalizante do consumo de bens pelo governo, em seu maior nível de desagregação. As novas informações gerencias contribuem à transparência do gasto governamental, bem como à contabilidade pública e à área de políticas públicas em geral.

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REZENDE, Sabrina Reinbold; MARQUES, Patrícia Fernandes. Visão baseada em recursos e capacidades dinâmicas: uma análise de pontos e contra-pontos no setor público. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Revista do TCE-RJ, Rio de Janeiro, RJ, v. 3, n. 1 (edição 5), p. 47-53, jan./jun. 2022. Disponível em: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/revista-do-tce-rj/edicoes-anteriores. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar as divergências e as convergências das teorias relacionadas com a Visão Baseada em Recursos (VBR) e as Capacidades Dinâmicas (CD) na tentativa de explicar aspectos fundamentais acerca das fontes de vantagem competitiva das organizações do setor público e sua sustentabilidade, considerando os conceitos aplicáveis ao setor privado. A revisão da literatura estudada buscou traçar a evolução da teorização dos conceitos e visões para evidenciar que essas duas abordagens são importantes contribuições das pesquisas acadêmicas na área de Administração Estratégica, tanto no setor público, quanto no privado. Na busca por relacionar as escolas VBR e CD com o setor público, concluiu-se que a vantagem competitiva nas organizações públicas remete a uma lógica de priorização dos resultados das políticas públicas, por meio das dimensões de desempenho, quais sejam efetividade, eficácia, eficiência e economicidade. Além disso, foi possível constatar que a presença de pessoas com habilidades e competências essenciais - atuando em sinergia com rotinas e processos administrativos bem definidos - favorece o alcance de elevados níveis de sustentação na gestão estratégica no setor público.

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RIGOLIN, Ivan Barbosa. Organizações sociais e despesas com pessoal na lei de responsabilidade fiscal. Revista de Administração Municipal - RAM, Rio de Janeiro. RJ, n. 311, p. 36-41, set. 2022. Disponível em: https://www.ibam.org.br/media/arquivos/revista/ram311.pdf. Acesso em: 4 out. 2022.

Resumo: O objetivo aqui é mostrar a relação de gastos com pessoal das Organizações Sociais - OSs e as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Examinam-se as características das OSs, sua presença junto à Administração Pública e os efeitos da legislação na consecução dos objetivos dessas entidades.

Acesso Livre

RIGOLIN, Ivan Barbosa. Súmulas STJ 633, 634 e 635: decadência de prazo revisional; prescrição de improbidade para particular; início do prazo na lei nº 8112/90. Revista de Administração Municipal - RAM, Rio de Janeiro. RJ, n. 310, p. 52-57, jun. 2022. Disponível em: https://www.ibam.org.br/media/arquivos/revista/ram_310.pdf. Acesso em: 4 out. 2022.

Resumo: Este artigo pretende analisar toda a celeuma alimentada durante anos sobre o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis nas operações inter vivos e onerosas, notadamente quanto ao desdobramento dos aspectos que cercam seu fato gerador e, em especial, sua perspectiva temporal. Para tanto, apreciaremos toda a evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a respeito, até finalmente a fixação da tese definitiva no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário - ARE nº 1294969 em fevereiro de 2021.

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SILVA, Joyce Souza; MARITNS, Maria de Fátima. Governança e objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS): uma análise bibliométrica: 2015-2021. Revista de Administração Municipal - RAM, Rio de Janeiro. RJ, n. 310, p. 31-44, jun. 2022. Disponível em: https://www.ibam.org.br/media/arquivos/revista/ram_310.pdf. Acesso em: 4 out. 2022.

Resumo: A Agenda 2030, proposta pela ONU e seus países membros em 2015, aborda um plano de ação para os próximos 15 anos, que requer um esforço conjunto de toda a sociedade na busca de estratégias para a consecução dos objetivos e metas propostos. Nesse sentido, se encontra a necessidade de uma estrutura de governança que proporcione meios para a sua efetivação. Tomando a importância da governança na implementação dos ODS e a necessidade de avaliação da mesma para melhoria contínua das ações e políticas públicas, o trabalho busca mapear através de pesquisa bibliométrica, utilizando o software VOSviewer, as publicações que abordem a avaliação da governança no âmbito dos ODS a nível local e/ou publicações que tratem da avaliação da governança local, visando contribuir para pesquisas futuras para construção de uma estrutura de avaliação de governança municipal dos ODS. Ao passo que foi identificada uma carência de estudos (na base de dados pesquisada) que abordem a avaliação da governança com ênfase dos ODS, também foram identificados trabalhos de avaliação da governança em outras áreas que podem ser significativa contribuição para construção de modelos de avaliação futuros.

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SILVA, Lucas Gonçalves da; LIMA, Bruna Dias Fernandes. A colaboração compartilhada de dados no governo digital brasileiro: a necessidade de interoperabilidade dos serviços da administração pública. Revista Jurídica, Curitiba, PR, v. 3, n. 70, p. 532-551, jul./set. 2022. Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/5617. Acesso em 3 out. 2022.

Resumo: Analisa a efetividade da atual interoperabilidade utilizada na governança digital brasileira como via de cocriação da Administração Pública na operacionalização de serviços. Dessa forma, o desenvolvimento enfoca-se sobre as estratégias de colaboração compartilhada de dados no governo digital perante uma sociedade de risco e a necessidade transparência e segurança jurídica. Por meio do método de abordagem dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica. A metodologia aplicada atenua-se na pesquisa qualitativa por meio da doutrina, artigos científicos especializados, os principais aspectos legislativos e também com espoco nas principais mudanças na governança digital brasileira, reportando a relevância da discussão sobre disponibilização de serviços públicos digitais inseridos na sociedade. É preciso considerar desde o projeto de uma plataforma que será disponibilizada no meio social a possibilidade futura de todos terem acesso e a viabilização de uma interoperabilidade segura para não violar os direitos fundamentais.

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SILVA, Melchisedek Correia. Programa Sinergia Brasil: implementando a contratualização no Brasil. Revista Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, DF, v. 21, n. 2, 60 p., set. 2021. Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/99. Acesso em 18 out. 2022.

Resumo: Atualmente existem inquietos modelos teóricos aclarando exaustivamente a importância da contratualização, todavia este trabalho não se limita em descrever conceitos sobre o tema, mas sim buscar aplicabilidade plena ao termo contratualizar. O desafio proposto aqui é alinhar planejamento estratégico com a execução de ponta, promovendo o domínio da política pública, inclusive quando a ação está em curso. Este choque de gestão propicia a mudança de cultura na administração pública, o que este trabalho propõe é algo inovador e precisa ser implementado em conjunto. Atualmente vários órgãos utilizam-se de acordo de resultados, de vinculações de remuneração ao desempenho, premiações à dirigentes exitosos e etc. Isto demonstra o rompimento de paradigma na gestão pública, e não mais uma continuidade de antigas reformas, é neste contexto que a gestão por resultados ganha força no setor público, ao traçar metas, ao mapear as competências dos servidores, à traçar objetivos e penalidades no sentido de alcançar a finalidade para qual o órgão foi criado. Neste acordo não só o gestor, mas todos os envolvidos têm direitos e obrigações, alinhando-se em prol de um só desígnio. A ideia agora é produzir aos dirigentes condições de conhecer as potencialidades de seu quadro de pessoal, podendo assim alocar seus recursos humanos de forma eficaz aproveitando ao máximo de seus recursos, dar-lhes certa autonomia orçamentária no sentido de facilitar a manobra da máquina pública e colocar-lhes a par em tempo real da situação de sua unidade em relação ao planejamento estratégico. O grande trunfo do Programa Sinergia Brasil é revelar de forma rápida e fácil o atual desempenho de suas políticas de atuação, não necessitando de apenas ao final do exercício se apresentar um relatório de execução das metas cumpridas ou não. Desta forma, o gestor conhece sua execução e se for o caso pode promover ajustes ao longo do exercício. Em resumo, o Programa Sinergia Brasil nasce de um contrato de resultados e se completa em um modelo eficiente de gerenciamento de indicadores.

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Bens Públicos & Concessões

Doutrina & Legislação

FIGUEIREDO, Pedro Henrique Poli de. os desafios das concessões e parcerias público-privadas na ótica do controle externo. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Revista do TCE-RJ, Rio de Janeiro, RJ, v. 2, n. 2 (edição 4), p. 21-31, jul./dez. 2021. Disponível em: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/revista-do-tce-rj/edicoes-anteriores. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: A enorme gama de novos instrumentos normativos traz a todos os agentes públicos envolvidos no controle de contas, sejam membros, sejam servidores, importantes desafios, tanto na verificação da adequação legal das iniciativas dos entes públicos sujeitos a sua atuação e controle, quanto no seu papel de orientação aos jurisdicionados acerca dos cuidados que devem ser tomados na realização das atividades administrativas. Este artigo tem por fim abordar esses desafios levando em consideração a delegação da prestação do serviço público por meio das concessões de serviços públicos e das parcerias público-privadas que estão sendo levadas a efeito pelos mais diversos entes federativos. Importantes leis recentes, como as alterações da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a Lei da Liberdade Econômica, a Lei das Agências Reguladoras, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico e a Nova Lei de Licitações trazem a necessidade de que os Tribunais de Contas, no exercício de sua missão, repensem sua forma de atuação a partir dos novos parâmetros normativos e mostrem aos jurisdicionados o caminho adequado para o cumprimento das regras legais.

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NUNES, Hudson Hipólito Ferreira; PELECH JUNIOR, Jones de Azevedo; GOMES, Leonardo Cesar. Revisão de contratos de concessão em razão da Covid-19:aspectos econômico-financeiros. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Revista do TCE-RJ, Rio de Janeiro, RJ, v. 2, n. 2 (edição 4), p. 49-61, jul./dez. 2021. Disponível em: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/revista-do-tce-rj/edicoes-anteriores. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: A pandemia impôs grande alteração na rotina da população e relevante modificação das bases estabelecidas nos contratos administrativos, especialmente aqueles de longo prazo. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho é apresentar as principais ferramentas utilizadas na aferição do equilíbrio (ou desequilíbrio) econômico-financeiro dos contratos de concessão, considerando os efeitos da pandemia de Covid-19. Adicionalmente, são formuladas recomendações úteis para gestores públicos em eventuais pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro.

Acesso Livre

NUNES, Hudson Hipólito Ferreira; PELECH JUNIOR, Jones de Azevedo; GOMES, Leonardo Cesar. Revisão de contratos de concessão em razão da CoVid-19: aspectos legais. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Revista do TCE-RJ, Rio de Janeiro, RJ, v. 2, n. 1 (edição 3), p. 45-58, jan./jun. 2021. Disponível em: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/revista-do-tce-rj/edicoes-anteriores. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: O isolamento social impõe grande alteração na rotina da população e relevante modificação das bases estabelecidas nos contratos administrativos, especialmente aqueles de longo prazo. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho é apresentar fundamentos legais e doutrinários para a realização de procedimentos de reequilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão (comuns ou PPPs), frente aos efeitos da pandemia de Covid-19. Nessa linha, são expostos os conceitos de repartição objetiva de riscos e áleas extraordinárias, a partir dos quais as situações que ocasionaram determinado desequilíbrio nos ajustes podem vir a ser enquadradas. Com base nisso, portanto, as partes de um contrato podem avaliar a pertinência ou não da solicitação de revisão contratual.

Acesso Livre

PARANÁ. Decreto n. 12.497, de 24 de outubro de 2022. Promove alterações nos Decretos n°s 4.336, de 25 de fevereiro de 2009 e 4.453, de 26 de abril de 2012. Diário Oficial do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 110, n. 11286, 24 out. 2022, p. 5. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=275134&indice=1&totalRegistros=258&anoSpan=2022&anoSelecionado=2022&mesSelecionado=10&isPaginado=true. Acesso em: 28 out. 2022.

Resumo: Altera decretos que dispunha de doação de material permanente de propriedade do estado, para fins de interesse social.

Acesso Livre

PEREIRA, Guilherme Abreu Lima e. Os procedimentos de manifestação de interesse no Brasil: problemas e propostas de solução. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Revista do TCE-RJ, Rio de Janeiro, RJ, v. 3, n. 1 (edição 5), p. 25-33, jan./jun. 2022. Disponível em: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/revista-do-tce-rj/edicoes-anteriores. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: Este artigo trata dos procedimentos de manifestação de interesse - PMI, da sua importância para a estruturação de concessões públicas no Brasil (concessões comuns e parcerias público-privadas - PPP), da necessidade da criação de incentivos à participação de interessados nas PMIs, das sugestões doutrinárias para a implementação desses incentivos e, a partir de uma amostra, verificar se os decretos da União e de alguns estados têm adotado esses incentivos. Inicialmente, busca-se apresentar o conceito de PMI. Em seguida, busca-se demonstrar as principais soluções tidas como capazes de estimular a participação no procedimento e apresentar a discussão teórica acerca da validade das soluções. Ao mesmo tempo, objetiva-se verificar, a partir de uma amostra, se existem legislações estaduais/federal que já incorporam sugestões doutrinárias aqui discutidas. Por fim, sugerem-se as melhores opções de alterações legislativas que estimulem a participação no procedimento. A metodologia utilizada foi o método hipotético-dedutivo e consistiu na análise da legislação brasileira sobre o assunto em comparação com o que diz a doutrina especializada. A conclusão a que se chega é que o PMI é um importante instrumento de apoio aos entes públicos na estruturação de projetos de concessão que, no entanto, requer aprimoramentos para que haja incentivo a uma maior participação de interessados. Nesse contexto, a introdução de incentivos legais como a correção monetária nos valores nominais dos estudos, a previsão de um prêmio de risco, a limitação do número de autorizados a participar do PMI e a introdução de vantagens competitivas ao proponente podem ajudar a cumprir esta tarefa.

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Contabilidade, Orçamento & Economia

Doutrina & Legislação

ANDRADE, Victor Mallone Nunes de; SOARES, Cristiano Sausen; NEVES, Fabrício Ramos. Efeitos da automatização do envio de dados para consolidação contábil nacional nos processos internos de prefeituras municipais: um estudo de caso. Revista Brasileira de Contabilidade, Brasília, DF, v. 50, n.250, p. 25-39, jul./ago. 2021. Disponível em: https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2021/10/RBC250_jul_ago-1.pdf. Acesso em: 4 out. 2022.

Resumo: O estudo analisou os processos internos de gestão pública municipal para o envio de dados que visam à consolidação contábil nacional, via Matriz de Saldos Contábeis, investigando as relações estratégias de governo eletrônico e as inovações contábeis. Para tanto, foi realizado um estudo de caso no Município de Santa Maria (RS), por meio de observação, análise documental e entrevistas com servidores públicos e representante do desenvolvedor do sistema contábil utilizado no município estudado. Os resultados apontam a necessidade de adequações nos sistemas de informação para atendimento das exigências dos órgãos de controle externo, evidenciando-se o envolvimento do controle interno. Dentre os efeitos iniciais identificados, destacam-se mudanças nas rotinas; integração dos sistemas de informação; agilidade no fluxo informacional; e, retrabalho para atendimentos às exigências dos órgãos fiscalizadores. O estudo contribui à literatura, integrando as discussões sobre iniciativas de governo eletrônico e inovações contábeis de modelos baseados na colaboração interinstitucional e ações de governança eletrônica.

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ARAUJO, Mayse dos Reis; DANTAS, José Alves. Posicionamento dos auditores sobre continuidade operacional em bancos em dificuldades financeiras. Revista Contabilidade & Finanças, São Paulo, SP, ano 33, n. 90, 16 p., [set.] 2022. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rcf/article/view/203277. Acesso em 17 out. 2022.

Resumo: O objetivo deste artigo foi identificar fatores que determinam o posicionamento do auditor em relação à continuidade operacional de bancos em dificuldades financeiras. Esta pesquisa supre uma lacuna da literatura nacional sobre a posição dos auditores quanto à continuidade operacional na indústria bancária - relação sujeita ao conflito entre a premissa de informar o usuário sobre a continuidade operacional e o risco da profecia autorrealizável. Entender o contexto que explica a ação dos auditores em relação ao going concern na indústria bancária é importante para os agentes econômicos compreenderem se e como a auditoria contribui para um ambiente de confiança, credibilidade e segurança no mercado financeiro, considerando que o risco de continuidade deveria merecer posicionamento dos auditores a respeito, tendo em vista o seu papel de mitigar a assimetria informacional e os conflitos principal-agente. Os resultados da pesquisa contribuem para a atuação dos órgãos reguladores de mercado e da profissão, dos agentes econômicos interessados na divulgação financeira e dos próprios auditores para a compreensão e o aprimoramento dos trabalhos de auditoria em bancos. A metodologia usada foi a identificação dos casos de dificuldades financeiras na indústria bancária brasileira entre 1990 e 2018 e estimação de modelo logit para verificar os fatores determinantes do posicionamento sobre a continuidade operacional nesses casos. Os testes empíricos demonstraram que a propensão de o auditor se posicionar sobre a continuidade operacional de bancos em dificuldades financeiras está relacionada à importância do cliente, ao controle estatal, à aplicação da NBC TA 570 e aos indicadores de adequação do capital, qualidade dos ativos, rentabilidade e liquidez. Não foi confirmada relação com as firmas de auditoria Big N e a origem de capital nacional.

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BATISTA, Evana Rezende. Destinação do produto da arrecadação tributária: uma análise da vinculação e da desvinculação de receitas sob a perspectiva da segurança jurídica e da legitimidade dos poderes legislativo e executivo. Revista Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, DF, v. 21, n. 2, 65 p., set. 2021. Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/112. Acesso em 18 out. 2022.

Resumo: Este estudo foi realizado no intuito de se identificar os fundamentos da vinculação e da desvinculação das receitas de impostos, com a finalidade de compreender os motivos e impactos no Direito Público. Considera-se que, somente por meio da clara identificação do atendimento às necessidades públicas e da efetivação da justiça distributiva, é possível reconhecer vinculação e desvinculação de receitas como medidas que coexistem de modo harmônico sem comprometer a segurança jurídica, a legitimidade dos representantes e a discricionariedade na gestão pública. O princípio da não afetação das receitas de impostos não possui fim em si mesmo, mas justifica-se na necessidade de flexibilidade da gestão de parcela dos recursos públicos, para o atendimento às demandas sociais, essencialmente inconstantes. Ao mesmo tempo, a vinculação e a desvinculação somente podem ser admitidas como regulares e capazes de representar segurança jurídica quando há reconhecimento da efetividade de direitos.

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BRASIL. Lei n. 14.462, de 26 de outubro de 2022. (Conversão da Medida Provisória nº 1.114, de 2022). Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014. Diário Oficial da União, Brasília, DF, ano 160, n. 205, 27 out. 2022, p. 1. Seção 1. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14462.htm. Acesso em: 28 out. 2022.

Acesso Livre

BRASIL. Lei nº 14.458, de 19 de outubro de 2022. Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. Diário Oficial da União, Brasília, DF, ano 160, n. 200, 20 out. 2022, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14458.htm. Acesso em: 24 out. 2022.

Acesso Livre

BRASIL. Medida Provisória n. 1.139, de 27 de outubro de 2022. Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe. Diário Oficial da União, Brasília, DF, ano 160, n. 205-A, 26 out. 2022, p. 1. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1139.htm. Acesso em: 28 out. 2022.

Acesso Livre

BREDA, Zulmir Ivânio. A função social da contabilidade e de seus profissionais. Revista Brasileira de Contabilidade, Brasília, DF, v. 50, n.247, edição especial, p. 79-84, jan./fev. 2021. Disponível em: https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2021/12/RBC247.pdf. Acesso em: 4 out. 2022.

Resumo: O que a contabilidade representa para a vida das pessoas e para a sociedade? Quais as influências e as consequências do exercício profissional no meio social? Sem entrar no mérito relativo ao ramo da Ciência Contábil denominado Contabilidade Social, o objetivo deste artigo é discorrer sobre a função que a atividade contábil desempenha na coletividade e o papel que os profissionais da área exercem no ambiente econômico-social em que estão inseridos.

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CARDOSO, Isabelle Leal da Silva. Efeitos do passivo de benefícios pós-emprego à luz da Norma Brasileira de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP 15) Benefícios a Empregados: um estudo na Marinha do Brasil. Revista Brasileira de Contabilidade, Brasília, DF, v. 50, n.250, p. 57-69, jul./ago. 2021. Disponível em: https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2021/10/RBC250_jul_ago-1.pdf. Acesso em: 4 out. 2022.

Resumo: Esta pesquisa buscou analisar os efeitos e os desafios do passivo de benefícios pós-emprego atinente aos militares veteranos (inativos e reformados) e pensionistas da Marinha do Brasil (MB), à luz da NBC TSP 15 (Benefícios a empregados). A metodologia da pesquisa classifica-se como um estudo de caso na Marinha, cuja unidade de análise foi a Diretoria de Finanças da Marinha (DFM). Os dados foram coletados por meio de análise documental e de cinco entrevistas semiestruturadas com profissionais que atuam nas áreas contábil, normativa e atuarial da DFM. Os resultados apontam que o passivo de benefícios pós-emprego ainda não está em conformidade com a NBC TSP 15, pois a provisão atinente aos militares veteranos não se encontra evidenciada nas demonstrações contábeis da Marinha e a provisão atinente aos pensionistas tem sido evidenciada no Balanço Patrimonial da entidade, desde o exercício de 2017, em desacordo com o método atuarial recomendado pela norma. Assim, este estudo constata que a MB necessita adequar esses passivos (militares veteranos e pensionistas) ao estabelecido na NBC TSP 15.

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CARNEIRO, Leandro Marcondes; COSTA, Mayla Cristina. Fatores associados ao erro de previsão de despesa orçamentária nos municípios brasileiros. Revista Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, DF, v. 21, n. 2, 41 p. set. 2021. Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/121. Acesso em 18 out. 2022.

Resumo: O estudo analisa alguns dos determinantes do erro de previsão da despesa orçamentária nos municípios brasileiros. A elaboração do orçamento fiscal origina-se de previsões macroeconômicas para o exercício seguinte. Dessa forma, a qualidade das previsões torna-se fundamental para a saúde orçamentária do ente público. Para consecução do objetivo, foram utilizadas análise descritiva e inferência por regressão quantílica para interpretar heterogeneidades e possíveis efeitos na distribuição dos quantis condicionais do erro em relação a um conjunto de variáveis de ordem financeira, orçamentária e de gestão. Os resultados permitem não rejeitar plenamente as hipóteses formuladas. Os erros de previsão que apresentaram maior dispersão foram os relativos à natureza de Investimentos e Juros e Encargos da Dívida. Nota-se que o viés de erro orçamentário se repete ao longo do tempo e está associado ao grau de incrementalismo presente nos orçamentos, bem como às variações nas previsões de receitas, principalmente transferências intergovernamentais.

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COSTA, Marcelo da. Comércio popular: gestão do deslocamento econômico e transferência de bens. Revista de Administração Municipal - RAM, Rio de Janeiro. RJ, n. 311, p. 18-25, set. 2022. Disponível em: https://www.ibam.org.br/media/arquivos/revista/ram311.pdf. Acesso em: 4 out. 2022.

Resumo: O comercio popular é uma atividade que emprega milhares de comerciantes que se distribuem nos espaços públicos das cidades de toda a América Latina e Caribe. Os municípios devem gestionar o espaço público considerando esses comerciantes. Com o objetivo de contribuir à melhoria da gestão do comércio popular, esta publicação permite conhecer, através de estudos de caso, os principais desafios, oportunidades e soluções para a gestão adequada e sustentável do comércio popular.

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FERREIRA, Ingrid Renally Gomes; SILVA NETO, Antonio Firmino da. Eficiência financeira na gestão dos recursos públicos das capitais brasileiras. Revista Brasileira de Contabilidade, Brasília, DF, v. 50, n. 253, p. 37-49, jan./fev. 2022. Disponível em: https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2022/04/RBC253_jan_fev_FINAL.pdf. Acesso em: 4 out. 2022.

Resumo: A presente pesquisa objetivou analisar a eficiência financeira das capitais brasileiras a partir da gestão dos recursos públicos, observando o desempenho econômico-financeiro durante o período de 2008 a 2018. O método escolhido foi o de Brown (1993) em conjunto com a Análise Envoltória de Dados (DEA), aplicando-se a Regressão Linear Múltipla para avaliar a relação dos tipos de eficiência com as despesas por função de governo. A fundamentação teórica remete a gestão eficiente dos recursos públicos de uma maneira que permita a avaliação do desempenho econômico-financeiro. Os resultados da DEA revelaram um ranking em que as capitais mais eficientes nas regiões Norte, Centro-Oeste, Sul, Sudeste e Nordeste foram, respectivamente, Manaus, Campo Grande, Curitiba, Vitória e Recife. Com o modelo de regressão, foi possível concluir que a variação das eficiências possui relação significativa com as variáveis Urbanismo e Saneamento. As principais contribuições do estudo foram que os gestores podem utilizar a modelagem descrita para fornecer uma imagem da gestão econômica em um determinado momento do tempo, e os resultados das capitais poderão servir de referência para os demais municípios brasileiros.

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GASPARI, Vitor Henrique de Sá; MUCCI, Gaspari e Daniel Magalhães. Funções dos controllers em tempos de pandemia. Revista Brasileira de Contabilidade, Brasília, DF, v. 50, n. 251, p. 51-61, set./out. 2021. Disponível em: https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2021/11/RBC251_set_out_web.pdf. Acesso em: 5 out. 2022.

Resumo: As funções de um controller vêm se modificando com o passar dos anos, e essa transição foi intensificada dentre outros fatores pelas mudanças no ambiente de negócios e pelo avanço das tecnologias. Nesse contexto, tem sido cada vez mais comum a atuação do controller como parceiro de negócios (business partners) nas organizações. Em um período de pandemia Covid-19, caracterizado por um contexto de crise sanitária, social e econômica, o papel dos controllers tem sido crucial, ao auxiliar as empresas a responderem e se adaptarem a um ambiente imprevisível e com tantos desafios. Com isso, este artigo tem como objetivo analisar as potenciais mudanças nas atividades e funções desempenhadas pelos controllers, bem como na sua forma de atuação durante a pandemia Covid-19. Portanto, este estudo traz evidências empíricas acerca do impacto dessas incertezas geradas pela pandemia sobre o modo de agir desses profissionais atuantes em quatro empresas de médio e grande porte, segregando-se a análise em duas fases e expectativas para o novo-normal. Como resultados, o artigo demonstra de forma clara que as funções tradicionais dos controllers foram se aprimorando e que suas atividades principais se intensificaram para seu maior e que suas atividades principais se intensificaram para seu maior envolvimento em funções gerenciais e estratégicas.

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LUBAS, Kézia Marim et al. Discussões conceituais e éticas sobre lavagem de dinheiro: um estudo sob a perspectiva dos graduandos de Ciências Contábeis. Revista Brasileira de Contabilidade, Brasília, DF, v. 50, n.249, p. 65-79, maio/jun. 2021. Disponível em: https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2021/08/RBC249_maio_jun_web.pdf. Acesso em: 4 out. 2022.

Resumo: Esta pesquisa tem como objetivo analisar a percepção sobre as discussões dos conceitos e da ética relacionada ao crime de lavagem de dinheiro no ensino dos alunos de Ciências Contábeis, cuja lacuna decorre das contemporâneas discussões das novas exigências da Lei n.º 12.683/2012 e da Resolução CFC n.º 1.530/2017. Por meio de survey, foram coletadas respostas de 421 alunos de Ciências Contábeis de universidades federais do Centro-Oeste brasileiro, analisados a partir de estatísticas descritivas e testes de Kruskal-Wallis. Os resultados evidenciam diferenças na identificação de conhecimentos e percepções a respeito da lavagem de dinheiro, sendo principais as diferenças por instituição e período dos alunos, bem como baixos níveis de conhecimento de alguns tópicos de lavagem de dinheiro. A ética foi percebida distintamente entre os diferentes gêneros a respeito da continuidade ou manutenção de vínculos com clientes suspeitos ou condenados por crime de lavagem de dinheiro. As evidências indicam a necessidade de maior discussão da temática no âmbito conceitual e ético. Os resultados geram a reflexão quanto à abordagem dos conceitos de lavagem de dinheiro e da sua implicação ética pelos futuros profissionais, refletindo na probidade da sua atuação e da classe contábil.

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MARANHÃO, André. Análise contrafactual dos impactos da COVID-19 na arrecadação dos entes subnacionais e políticas de isolamento social e lockdown. Revista Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, DF, v. 21, n. 3, 66 p., 2021. Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/140. Acesso em 18 out. 2022.

Resumo: O objetivo deste estudo é estimar os impactos contrafactuais da pandemia do Covid-19 na arrecadação estadual e taxas de mortalidade das UF do Brasil, considerando a adoção de políticas de lockdown e de isolamento social. Os modelos DiD, indicam que consumo diário de energia elétrica esteve inversamente associado as taxas de mortalidade estaduais. Os resultados ArCo evidenciaram que quanto maior a severidade pandêmica maiores foram os impactos em arrecadação, e quanto maior a taxa de isolamento social menores foram as taxas de mortalidade contrafactuais. Não há evidências significantes da política de lockdown sobre arrecadação ou taxa de mortalidade estadual.

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MELO, Michele Cristina Silva; FREITAS, Lúcia Helena Michels. Uma tentativa de mensurar o retorno do investimento público no setor espacial brasileiro. Revista Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, DF, v. 21, n. 2, 33 p., set. 2021. Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/138. Acesso em 18 out. 2022.

Resumo: O setor espacial é responsável pela geração de produtos com alto valor agregado e possui um efeito difusor para praticamente todos os setores da economia. As transformações recentes têm mudado a dinâmica setorial com maior participação do setor privado. Apesar do governo ainda ser o maior financiador de projetos, principalmente de missões de grande vulto, as mudanças no setor têm direcionado as decisões tecnológicas de soluções para os problemas propostos para a responsabilidade do setor privado. Mesmo com tais características, o setor ainda não está consolidado, do ponto de vista de estruturação de dados, para permitir a avaliação dos investimentos públicos realizados de uma forma robusta. Assim, neste trabalho, optou-se por adotar uma metodologia de multiplicador desenvolvido para os países da União Europeia, resultando em um retorno direto de 3 vezes e indireto de 6 vezes para cada Real (R$) investido pelo setor público.

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MENDES, Dreone; RAMOS, Mariana de Azevedo; SANTOS, Adelcio Machado dos. A implantação da NBC TSP 14 em um município de pequeno porte: o caso de Luzerna (SC). Revista Brasileira de Contabilidade, Brasília, DF, v. 50, n.250, p. 71-83, jul./ago. 2021. Disponível em: https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2021/10/RBC250_jul_ago-1.pdf. Acesso em: 4 out. 2022.

Resumo: Gradualmente são implementadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) normas internacionais convergidas a partir das Ipsas. Nesse contexto, a pesquisa visa demonstrar os efeitos e situações enfrentadas por um município de pequeno porte na utilização da NBC TSP 14 - Custo de empréstimos, convergidas das Ipsas - 5 Borrowingcosts, verificando-se quais foram as dificuldades enfrentadas, soluções implementadas e resultados alcançados, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Identificou-se uma incapacidade de registro automatizado por meio do software, falhas na metodologia de apuração de resultados fiscais, alterações no resultado patrimonial, entre outros, contribuindo, desse modo, a pesquisa para a compreensão real da norma em um município de pequeno porte.

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NASCIMENTO, Eduardo Mendes; GARCIA, Marcia Carvalho; CORNACCHIONE, Edgard. Saúde mental dos professores de ciências contábeis: o uso de estratégias de enfrentamento do estresse. Revista Contabilidade & Finanças, São Paulo, SP, ano 33, n. 88, p. 150-166, jan./abr. 2022. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rcf/article/view/193095. Acesso em 17 out. 2022.

Resumo: Buscou-se investigar quais estratégias de enfrentamento mais frequentemente são utilizadas pelos professores do curso de ciências contábeis e como elas podem modular o estresse percebido por esses professores. O ambiente acadêmico do ensino superior está permeado de eventos de natureza estressora; não obstante, pouco esforço, principalmente na área de ciências contábeis, foi empregado para buscar entender e propor direcionadores que pudessem aprimorar o bem-estar e o prazer com a profissão de professor. Uma estratégia de enfrentamento é um comportamento que protege o indivíduo de danos psicológicos relacionados a experiências sociais problemáticas; assim, é por meio desses comportamentos que os indivíduos gerenciam as experiências cotidianas, contribuindo para a manutenção de sua saúde mental. A discussão sobre a utilização de estratégias de enfrentamento do estresse carece de abordagem nas instituições de ensino superior (IES), seja por apontarem que diversas estratégias estão sendo empregadas sem a devida eficácia, seja por sinalizarem que três das estratégias, estatisticamente significativas são da dimensão daquelas focadas nas emoções disfuncionais. E, o mais grave, dessas três estratégias, duas (autoculpabilização e negação) têm contribuído, sobremaneira, para aumentar a percepção de estresse. Foram empregados o Teacher Stress Inventory (TSI), composto de 26 questões com escala Likert de cinco pontos, e o Brief COPE (Coping Orientation to Problems Experienced Inventory), com 28 itens e escala de quatro pontos, além de questões sociodemográficas. Foi enviado um questionário eletrônico a dois mil professores que lecionavam em curso de ciências contábeis no Brasil. Ao todo, 563 docentes responderam às perguntas. A análise foi realizada por meio de testes de associação e de regressão linear múltipla. Apurou-se que o estresse médio relatado pelos professores foi de 63% do escore máximo do TSI, e as estratégias medidas pelo Brief COPE mais prevalentes foram planejar, coping ativo, reinterpretação positiva, utilização de suporte instrumental, autoculpabilização e religião. Por meio de estimação de regressão linear, concluiu-se que duas estratégias de enfrentamento (coping ativo e desinvestimento comportamental) moderaram negativamente o estresse dos docentes, porém outras duas (autoculpabilização e negação) elevaram sua percepção de estresse. Além disso, descobriu-se que os professores mais vulneráveis ao estresse utilizam mais intensamente estratégias de enfrentamento menos adaptativas.

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OLIVEIRA, Rogerio Ceron de. Previsão de receitas públicas e resiliência financeira. Revista Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, DF, v. 21, n. 3, 12 p., 2021. Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/145. Acesso em 18 out. 2022.

Resumo: Este artigo busca responder como o grau de atingimento de receitas previstas no orçamento se relaciona com as discussões acerca de equilíbrio fiscal e resiliência financeira. O objetivo é responder, quantitativamente, se a capacidade de antecipação, medida pelo grau de atingimento de receitas previstas, está associado a resultados fiscais, em especial em períodos de crises econômicas.

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PIRES, Ana Carolina Costa; FONSECA, Ericarlos de Souza; OLIVEIRA; Vinícius Motta. Prestação de serviços contábeis em plataformas virtuais: um estudo sobre a percepção dos profissionais da contabilidade de um município do Estado da Bahia Revista Brasileira de Contabilidade, Brasília, DF, v. 50, n. 256, p. 47-59, jul./ago. 2022. Disponível em: https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2022/09/RBC256_jul_ago_FIM.pdf. Acesso em: 5 out. 2022.

Resumo: Os avanços tecnológicos trouxeram mudanças para a rotina de diversas profissões, inclusive do profissional da contabilidade, que pôde expandir a forma de prestação de seus serviços, oferecendo-os também de forma virtual. Nesse sentido, o objetivo geral desta pesquisa é analisar a percepção dos profissionais da contabilidade da cidade de Cruz das Almas/BA em relação à prestação de serviços contábeis em plataformas virtuais. Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa descritiva quanto ao objetivo, de abordagem qualitativa, e quanto ao delineamento trata-se de um levantamento tipo survey, com aplicação de questionário on-line direcionado aos contadores responsáveis pelos escritórios de contabilidade do Município de Cruz das Almas/BA. Os resultados apontam que 80% dos profissionais da contabilidade concordam que a modalidade virtual ampliou a integração de informações entre contabilidade e cliente, 60% dos profissionais de escritórios físicos pretendem aderir à plataforma virtual e 70% avaliaram a qualidade dos serviços contábeis oferecidos através das plataformas virtuais como "bom", "muito bom" e "excelente". Espera-se que este estudo possa contribuir para melhor compreensão da contabilidade virtual, despertando interesse em profissionais da contabilidade, acadêmicos e pesquisadores, de modo que o assunto possa ser explorado no âmbito da ciência.

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SANTOS, Igor Silva. Princípios de governança corporativa e gestão da inovação: um estudo nas organizações contábeis brasileiras. Revista Brasileira de Contabilidade, Brasília, DF, v. 50, n.249, p. 81-93, maio/jun. 2021. Disponível em: https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2021/08/RBC249_maio_jun_web.pdf. Acesso em: 4 out. 2022.

Resumo: presente estudo teve como objetivo analisar a associação entre adoção de princípios de governança corporativa e ações de inovação em escritórios contábeis brasileiros. A pesquisa foi realizada a partir de um questionário enviado aos gestores e aos donos de organizações contábeis e trata-se de um estudo exploratório, descritivo e transversal. Foram obtidas 207 respostas, o que representa a amostra investigada. O perfil prevalente dos respondentes foram homens e, quanto à faixa etária, o maior percentual concentrou-se em pessoas entre 31 e 50 anos. Quanto ao perfil das organizações contábeis, 64% possuem de 0 a 20 anos de atuação e 31% possuem entre 21 a 25 funcionários. Para avaliar a hipótese proposta, foi efetuado o teste de correlação de Pearson. Os resultados confirmam a hipótese de existência de associação positiva entre as práticas de governança corporativa e as ações de inovação. Os principais achados relacionam-se à maior ocorrência de ações de inovação incremental do que ações radicais; e, quanto maior o grau de governança corporativa, ou seja, quanto mais as organizações fazem uso dos princípios em suas práticas, mais ações de inovação são realizadas. Como sugestão para pesquisas futuras, recomenda-se a investigação dos construtos em estudos longitudinais e associação com outras teorias, bem como em outras empresas prestadoras de serviços e da indústria para verificar se há mudança na relação das variáveis em função do tempo e da atividade.

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SILVA JUNIOR, Gilberto Pedro da; SILVA, Geisa Cassiana Paulino da. Uma análise dos impactos da pandemia da Covid-19 na saúde mental dos contabilistas de João Pessoa. Revista Brasileira de Contabilidade, Brasília, DF, v. 50, n. 254, p. 83-93, mar./abr. 2022. Disponível em: https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2022/07/RBC254_mar_abr_web.pdf. Acesso em: 5 out. 2022.

Resumo: Considerando a saúde mental um fator importante na relação entre bem-estar e satisfação no ambiente profissional, e que a pandemia da Covid-19 fez muitos profissionais da contabilidade mudarem suas rotinas, esta pesquisa objetivou analisar quais os impactos causados pela pandemia da Covid-19 na saúde mental dos contadores na cidade de João Pessoa/PB. Para a coleta de dados, foi utilizado um questionário, formado por questões fechadas e abertas, baseado no Inventário de Saúde Mental (MHI) e nos questionários utilizados por Silva e Vasconcelos (2020) e Kal e Sippert (2021). A pesquisa contou com 44 respondentes. Entre os resultados, a maior parte dos profissionais trabalharam em home office e trabalharam mais horas do que o habitual. A maioria dos respondentes não percebeu alterações nas cobranças de seus chefes/gerentes e boa parte dos profissionais da contabilidade tiveram dificuldades para trabalhar na pandemia. Identificaram-se nervosismo, tensão e estresse, esgotamento físico e esgotamento mental, e o receio da contaminação com a Covid-19 como os principais sintomas nocivos à saúde mental. Esses resultados podem contribuir para reflexões sobre o quão sadio é o ambiente laboral e as atuais condições de trabalho, em especial em home office, dos profissionais da contabilidade.

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SOUZA, Ana Beatriz Nascimento de; SOUZA, Fernando Gentil; Melo Neto, José Bione. Ipsas e o ensino de Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil: trabalho de investigação. Revista Brasileira de Contabilidade, Brasília, DF, v. 50, n. 250, p. 85-95, jul./ago. 2021. Disponível em: https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2021/10/RBC250_jul_ago-1.pdf. Acesso em: 4 out. 2022.

Resumo: A adoção das IPSAS no Brasil é regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional, inicia-se em 2008 e a partir de 2015 segue o cronograma do Plano de Implantação de Procedimentos Contábeis Patrimoniais, que devem orientar a formação profissional, permitindo a adoção de novos procedimentos baseados no regime de competência. O objetivo deste trabalho é verificar a oferta da disciplina de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, seus conteúdos e as exigências para certificação profissional de Contabilidade frente aos novos procedimentos das IPSAS. Após verificar a oferta em 77 Instituições Públicas de Ensino Superior, aferiram-se os assuntos previstos nas ementas, disponíveis em 49 instituições, e os exigidos para Certificação Profissional. A região Nordeste se destaca por ofertar mais horas e disciplinas. O ensino superior e as exigências para certificação não coincidem com os novos procedimentos. Assim sugere-se uma reforma urgente nos conteúdos, permitindo uma formação superior alinhada à adoção prática das IPSAS.

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Controle Externo & Interno

Doutrina & Legislação

AQUINO, André Carlos Busanelli de; LINO, André Feliciano; AZEVEDO, Ricardo Rocha de. Enraizamento de infraestruturas digitais de coleta de dados pelos tribunais de contas. Revista Contabilidade & Finanças, São Paulo, SP, ano 33, n. 88, p. 46-62, jan./abr. 2022. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rcf/article/view/193083. Acesso em 17 out. 2022.

Resumo: O objetivo deste trabalho foi identificar as trajetórias de automatização da coleta de dados em diversos Tribunais de Contas, as características comuns aos sistemas que emergiram e os impactos para os controles fiscal e contábil no Brasil. A automação de coleta de dados é parte da transformação digital no campo de auditoria, porém, as literaturas de auditoria pública no Brasil, de transformação digital ou de infraestrutura digital, não analisam como tal transformação se dá e como as infraestruturas se estabilizam e moldam o campo de auditoria. A automação da coleta de dados traz implicações inesperadas para o conteúdo da auditoria pública e de gestão financeira dos órgãos fiscalizados. A identificação das trajetórias dessa automatização permite discutir as diversas soluções presentes no campo e como isso afeta a uniformização da auditoria de governos. A automatização da coleta de dados pelos Tribunais de Contas, sobretudo o escopo e a frequência dessa coleta, induz como os órgãos fiscalizados priorizam a adoção e a manutenção de políticas e processos contábeis, orçamentários e de planejamento financeiro. As infraestruturas digitais que emergem desses sistemas moldam todo o campo de auditoria, enraízam-se e aumentam o custo de mudança futuro, perpetuando a heterogeneidade na fiscalização e na administração financeira de governos na federação. O artigo apresenta um estudo de caso longitudinal (1994 a 2020), com narrativas construídas a partir de questionários e entrevistas com analistas de controle externo de 26 Tribunais de Contas. A automatização da coleta de dados orçamentários e contábeis pelos Tribunais de Contas tem alterado a lógica do campo de auditoria de governos no Brasil. As infraestruturas digitais que emergem ao conectar Tribunais e seus jurisdicionados enraizaram conceitos, definições e expectativas implícitas na lógica de auditoria remota.

Acesso Livre

CAPUTO, Ligia. Diálogo institucional: contribuição para o aperfeiçoamento da gestão pública. Revista do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, v. 37, n. 76, p. 36-37, dez. 2021. Disponível em: http://www.tcm.rj.gov.br/Noticias/15821/revistatcmrj_n76_v14.pdf. Acesso em: 30 set. 2022.

Resumo: Na Grécia antiga, a arte do diálogo inaugurou a filosofia ocidental, com Sócrates e seu método de busca de conhecimento racional por meio de questionamentos, seguido por Platão e sua obra "Diálogos", sucedido por Aristóteles e a dialética aristotélica.

Acesso Livre

CAPUTO, Ligia. TCMRJ encaminha à Câmara parecer prévio das contas de governo de 2020. Revista do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, v. 37, n. 76, p. 60-69, dez. 2021. Disponível em: http://www.tcm.rj.gov.br/Noticias/15821/revistatcmrj_n76_v14.pdf. Acesso em: 30 set. 2022.

Resumo: Fato inédito na história do TCMRJ, o Plenário votou contra a aprovação das contas de governo do Município do Rio de Janeiro, pelo segundo ano consecutivo, considerando a emissão do parecer prévio como um dos ápices no processo de controle externo no âmbito da gestão pública.

Acesso Livre

CARVALHO, Fábio Lins de Lessa; MEDEIROS, Kézia Sayonara Franco Rodrigues. A burocracia digital dos tribunais de contas e a pandemia: uma análise de contextos na busca de melhores resultados. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Revista do TCE-RJ, Rio de Janeiro, RJ, v. 3, n. 1 (edição 5), p. 55-67, jan./jun. 2022. Disponível em: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/revista-do-tce-rj/edicoes-anteriores. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: A revolução tecnológica é uma realidade que atingiu consideravelmente a Administração Pública contemporânea, sobretudo com a superveniência da pandemia, e, de modo especial, impulsiona os Tribunais de Contas a implementar medidas inovadoras de efetividade de sua atividade-fim, sem, no entanto, perder de vista padrões normativos e de rotinas que previnem improvisos e práticas descomprometidas com os seus propósitos constitucionais e normativos de modo geral. Dessa forma, combate-se, a um só tempo, a adoção de ideias simplórias eventualmente reproduzidas em normas e julgados, sob o pretexto de se adotar a erroneamente denominada "desburocratização", as quais não raras vezes se consolidam dissociadas das circunstâncias reais. Sendo assim, este trabalho propõe a necessária abordagem tecnológica na Administração Pública, de modo que a mera formalidade tenda a dar espaço às finalidades daquela.

Acesso Livre

CASTRO FILHO, Levy Pinto de; CARVALHO, Vanessa Cerqueira Reis de. Mediação, arbitragem e tribunais de Contas: reflexões e propostas. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Revista do TCE-RJ, Rio de Janeiro, RJ, v. 2, n. 1 (edição 3), p. 16-27, jan./jun. 2021. Disponível em: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/revista-do-tce-rj/edicoes-anteriores. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: O presente trabalho pretende lançar luz quanto aos meios consensuais de composição de litígios pela Administração Pública. Dentre os métodos adequados de solução de conflitos (MASCs), a mediação e a arbitragem exercem papel de destaque nos cenários nacional e internacional. A utilização desses institutos junto à Administração Pública se revela como uma real possibilidade de contribuição para a redução da quantidade de demandas judiciais e composição dos interesses das partes envolvidas. No tocante à mediação, o artigo pretende destacar alguns tópicos sobre composição extrajudicial de conflitos envolvendo a Administração Pública, oferecendo um contributo para a participação do Sistema Tribunal de Contas neste novo horizonte. No que se refere à arbitragem, o trabalho irá abordar os limites de atuação do Tribunal de Contas, quando da análise das decisões arbitrais, sem afastar o seu importante papel na fiscalização no controle das finanças públicas. Traz como proposta conciliadora a possibilidade de atuação no auxílio da execução da sentença arbitral, no exato termo do decidido, de acordo com a boa governança. Sem prejuízo de atuação ampla, no caso de fraude comprovada ou improbidade administrativa.

Acesso Livre

CHAVES NETO, Raimundo Nonato ; LEONI, Jacqueline Vasconcelos. Os tribunais de contas e o compliance. Revista Jurídica, Curitiba, PR, v. 3, n. 70, p. 316-335, jul./set. 2022. Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/4463. Acesso em 3 out. 2022.

Resumo: Demonstra a importância da atuação dos Tribunais de Contas no controle externo e no combate à corrupção; bem como exaltar a relevância da adoção de Programas de Compliance no âmbito dos Tribunais de Contas. Utiliza-se o método dedutivo, mediante abordagens bibliográfica e documental, por meio da revisão de doutrina e a legislação pertinente ao tema. No âmbito dos Tribunais de Contas estaduais, observa-se que o movimento em favor do compliance caminha a passos lentos. Apesar de serem grandes combatentes da corrupção e estarem constantemente fomentando as boas práticas de integridade em suas atividades educativas e orientativas, não são imunes aos desvios de conduta e atos corruptos de seus membros e servidores. O estabelecimento do compliance nos Tribunais de contas mostra-se necessário para a preservação de sua reputação e principalmente para ser exemplo das boas práticas aos seus jurisdicionados.

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CORREA, Jeferson Luís Terroso; ARAÚJO, Nina Quintanilha. Concessão de benefícios fiscais pelo ERJ: uma análise das deficiências de controle a partir das auditorias realizadas pela Coordenadoria de Controle da receita do TCE-RJ. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Revista do TCE-RJ, Rio de Janeiro, RJ, v. 2, n. 1 (edição 3), p. 29-43, jan./jun. 2021. Disponível em: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/revista-do-tce-rj/edicoes-anteriores. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: O artigo destaca as principais deficiências de controle da política de concessão de benefícios fiscais do ERJ, a partir da consolidação dos achados das auditorias mais recentes realizadas pela Coordenadoria de Controle da Receita do TCE-RJ. As auditorias demonstram que há uma falta de controle estrutural, uma vez que as falhas perpassam várias gestões e setores das diferentes secretarias envolvidas na concessão e monitoramento dos benefícios fiscais, além de apresentar graves falhas de concepção, operacionalização e apuração de resultados. Em um cenário de deterioração das finanças estaduais, a discussão sobre a continuidade dessas políticas de incentivo, seu custo e retorno para a sociedade, adquire ainda mais importância, em especial diante da ausência de dados concretos e da constatação de que são desvinculadas de uma diretriz de política de desenvolvimento setorial ou regional que as justifique, destacando-se ainda que o ERJ, desde 2017, está submetido às regras do Regime de Recuperação Fiscal, tendo que adotar medidas para aumentar receitas e reduzir despesas, com impactos severos sobre a quantidade e qualidade dos serviços públicos prestados à população.

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COSTA, Paulo Nogueira da. A promoção dos direitos humanos pelos tribunais de contas e instituições congéneres: o direito à educação, em especial. Revista Eletrónica do Tribunal de Contas, Lisboa, n. 2, 40 p., jul./dez. 2021. Disponível em: https://revista.tcontas.pt/edicoes/retc_2021_02/estudo-01.html. Acesso em: 3 out. 2022.

Resumo: A proteção internacional dos direitos humanos tem vindo a ser reforçada ao longo das décadas. A evolução do direito internacional em matéria de direitos humanos mostra-nos como, gradualmente, se foi afirmando a justiciabilidade dos direitos humanos, incluindo dos direitos sociais, como é o caso do direito à educação, no qual se centra este artigo. A vinculação dos Estados a instrumentos de direito internacional consagradores de direitos humanos vem acompanhada da necessidade desses Estados mobilizarem os recursos financeiros adequados para a proteção e promoção dos direitos humanos. Desde modo, a temática da proteção e promoção dos direitos humanos pelos Estados conexiona-se com a política e o direito orçamental, e aponta para a necessidade de existência de um controlo técnico e independente sobre os programas e políticas públicas de direitos humanos e sobre a respetiva execução orçamental, tendo em vista a otimização desses programas e políticas e a utilização eficiente e eficaz dos recursos financeiros públicos. Os tribunais de contas e instituições congéneres estão, pela sua natureza e missão, em condições de desempenhar um papel de enorme relevo neste domínio. É precisamente esse importante papel que procuramos ilustrar na segunda parte deste artigo, com uma seleção de casos em que diversos tribunais de contas e instituições congéneres realizaram trabalhos de auditoria ou avaliação no âmbito do direito à educação. Não procuramos, aqui fazer uma análise a cada um deles, mas unicamente dar nota, com alguns exemplos, do relevante trabalho de auditoria para a efetivação do direito à educação que diversas Instituições Superiores de Controlo têm vindo a realizar.

Acesso Livre

DAMASCENO, Alexandre Luiz Galvão. Uma plataforma voltada para o acompanhamento das ações estratégicas do TCE/RN. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - Revista do TCE, Natal, RN, v. 23, n. 1, p. 34-39, [jan.]/dez. 2021. Disponível em: http://www.tce.rn.gov.br/as/Publicacoes/revistas/Revista_TCE_2021_(site).pdf. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: Este trabalho apresenta o resultado de uma plataforma desenvolvida para auxiliar no monitoramento da execução dos planos estratégicos do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, utilizando as tecnologias de Business Intelligence Esse sistema objetiva reduzir o tempo e esforço gastos na gestão das ações estratégicas em curso no Tribunal, permitindo que estas também sejam acompanhadas por qualquer servidor desta corte de contas Esta plataforma desenvolvida foi posta em operação, alimentada com os dados do sistema de acompanhamento de projetos e ações, Channel, e pode ser acessada dentro da intranet do TCE/RN.

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DE CARLI, Fernanda Camila; RAUPP, Fabiano Maury. A interligação do controle social e externo com o conceito de accountability diagonal sob a ótica do novo serviço público. Administração de Empresas em Revista, Curitiba, PR, v. 2, n. 28, p. 317-333, abr./jun. 2022. Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/5595. Acesso em 3 out. 2022.

Resumo: O objetivo deste trabalho é apresentar e relacionar as temáticas do controle social, controle externo, accountability e o modelo teórico da administração pública denominado novo serviço público. Trata-se de um estudo de natureza exploratória e analítico-descritiva no qual se buscou conhecer o significado da accountability, do controle social e do novo serviço público para compreender quais interações podem existir entre esses termos. Nesse sentido, propõe-se, inicialmente, desenvolver um referencial teórico para cada temática e, a seguir, observar os traços de convergência para relacionar os assuntos analisados. A partir da análise dos temas, conclui-se que o controle social interage com o controle externo, na função do tribunal de contas, a partir de um viés da accountability que é denominado de accountability diagonal, em que o modelo teórico da administração pública denominado novo serviço público possui como mandamento a perspectiva da participação ativa do cidadão na gestão pública.

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DIA do Auditor de Controle Externo agora é oficial no calendário carioca. Revista do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, v. 37, n. 75, p. 41, abr. 2021. Disponível em: http://www.tcm.rj.gov.br/WEB/Site/Noticia_Detalhe.aspx?noticia=14630&detalhada=1&downloads=1&group=ControleSocial. Acesso em 4 out. 2022.

Resumo: A Lei nº 6.791, sancionada em 28 de outubro, torna oficial o dia 27 de abril como data comemorativa, na cidade do Rio de Janeiro, para os agentes de fiscalização do Tribunal de Contas do Município.

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FERNANDES, Filipe de Vasconcelos. O âmbito subjetivo do regime de fiscalização prévia do tribunal de contas: enquadramento e pressupostos interpretativo-aplicativos. Revista Eletrónica do Tribunal de Contas, Lisboa, n. 2, 24 p., jul./dez. 2021. Disponível em: https://revista.tcontas.pt/edicoes/retc_2021_02/estudo-03.html. Acesso em 3 out. 2022.

Resumo: O presente artigo procura oferecer uma leitura sistemática e normativamente integrada do âmbito de incidência subjetiva do regime de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, tal como devidamente consagrado na Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas ou "LOPTC"). Para semelhante propósito, começaremos por dirigir algumas alusões à lógica interpretativa do regime de fiscalização prévia - em especial, a relação dos âmbitos de incidência objetiva e subjetiva - passando daí para uma análise sequencial e mais pormenorizada de cada um dos casos (ou grupo de entidades) abrangido pelo disposto no artigo 5.º, n.º 1, alínea c) da referida LOPTC, bem como nos preceitos para os quais este último remete.

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FIGUEIREDO, Pedro Henrique Poli de. os desafios das concessões e parcerias público-privadas na ótica do controle externo. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Revista do TCE-RJ, Rio de Janeiro, RJ, v. 2, n. 2 (edição 4), p. 21-31, jul./dez. 2021. Disponível em: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/revista-do-tce-rj/edicoes-anteriores. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: A enorme gama de novos instrumentos normativos traz a todos os agentes públicos envolvidos no controle de contas, sejam membros, sejam servidores, importantes desafios, tanto na verificação da adequação legal das iniciativas dos entes públicos sujeitos a sua atuação e controle, quanto no seu papel de orientação aos jurisdicionados acerca dos cuidados que devem ser tomados na realização das atividades administrativas. Este artigo tem por fim abordar esses desafios levando em consideração a delegação da prestação do serviço público por meio das concessões de serviços públicos e das parcerias público-privadas que estão sendo levadas a efeito pelos mais diversos entes federativos. Importantes leis recentes, como as alterações da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a Lei da Liberdade Econômica, a Lei das Agências Reguladoras, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico e a Nova Lei de Licitações trazem a necessidade de que os Tribunais de Contas, no exercício de sua missão, repensem sua forma de atuação a partir dos novos parâmetros normativos e mostrem aos jurisdicionados o caminho adequado para o cumprimento das regras legais.

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JALES, Gilberto de Oliveira; MACHADO, Patrick. força tarefa - MMD/TC 2022: o intercâmbio de informações entre as ouvidorias dos tribunais de contas do Brasil. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - Revista do TCE, Natal, RN, v. 23, n. 1, p. 44-46, [jan.]/dez. 2021. Disponível em: http://www.tce.rn.gov.br/as/Publicacoes/revistas/Revista_TCE_2021_(site).pdf. Acesso em: 7 out. 2022.

Acesso Livre

MATTOS, Luciano. Ministério Público: caminhos para o avanço e a eficiência. Revista do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, v. 37, n. 76, p. 38-39, dez. 2021. Disponível em: http://www.tcm.rj.gov.br/Noticias/15821/revistatcmrj_n76_v14.pdf. Acesso em: 30 set. 2022.

Resumo: Com o propósito de aprimorar o cumprimento de sua missão constitucional, o Ministério Público brasileiro tem investido na qualificação de membros e servidores na intensificação do processo interno de produção do conhecimento.

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MELO, Bruno Mattos Souza de Souza et al. Classificação automatizada de produtos da nota fiscal eletrônicas de compras públicas. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Revista do TCE-RJ, Rio de Janeiro, RJ, v. 2, n. 2 (edição 4), p. 73-83, jul./dez. 2021. Disponível em: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/revista-do-tce-rj/edicoes-anteriores. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: O problema de agrupamento e classificação de produtos quanto à sua natureza e similaridade, a partir das informações constantes das notas fiscais eletrônicas (NFE), é comum a todos os órgãos de controle do Brasil. Com o uso da base de dados das NFEs de produtos adquiridos pelo Estado do Rio de Janeiro, da base de dados de medicamentos autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e de técnicas de mineração de dados, desenvolveu-se uma metodologia para agrupar e classificar os bens e produtos farmacêuticos adquiridos por órgãos da administração pública fluminense. A contribuição imediata da metodologia desenvolvida é o aumento da capacidade analítica dos órgãos de controle de todo o Brasil na fiscalização das despesas relacionadas aos medicamentos adquiridos pela rede pública de saúde.

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OLIVEROS, Marcelo Bergantin. O compartilhamento de dados protegidos pelo sigilo fiscal com os tribunais de contas. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - Revista do TCE, Natal, RN, v. 23, n. 1, p. 15-19, [jan.]/dez. 2021. Disponível em: http://www.tce.rn.gov.br/as/Publicacoes/revistas/Revista_TCE_2021_(site).pdf. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: Este artigo pretende abordar a relação entre o direito ao sigilo fiscal e a atuação dos Tribunais de Contas, investigando se as Cortes de Contas brasileiras se enquadram na exclusão legal ao sigilo fiscal prevista no art 198, § 1º, II, do Código Tributário Nacional, que possibilita o compartilhamento de dados fiscais sigilosos mediante solicitação de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, sem a necessidade de quebra judicial do sigilo Realizou-se breve pesquisa bibliográfica, bem como se analisou a matéria à luz de precedente do Supremo Tribunal Federal e da legislação pertinente Por fim, concluiu-se que os Tribunais de Contas podem solicitar o compartilhamento de dados protegidos pelo sigilo fiscal junto à Administração Fazendária, não se tratando de hipótese de quebra de sigilo, mas sim de sua transferência.

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OSÓRIO, Fábio Medina; CARVALHO, Vanessa Cerqueira Reis de. A promoção do jogo regulatório e as agências reguladoras: o controle da discricionariedade das autoridades administrativas pelo Tribunal de Contas. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Revista do TCE-RJ, Rio de Janeiro, RJ, v. 2, n. 2 (edição 4), p. 33-47, jul./dez. 2021. Disponível em: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/revista-do-tce-rj/edicoes-anteriores. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: O presente trabalho pretende lançar luzes acerca da importante atuação dos tribunais de contas no processo regulatório, mediante a delimitação do contorno do controle a ser exercido sobre as atividades desenvolvidas pelas agências reguladoras, tendo por limites o jogo regulatório e a adequada prestação dos serviços públicos. A partir da deslegalização, pela qual o Estado deixa seu monopólio de controle legal, da delegação administrativa e da distribuição de justiça, em um sistema multiportas, voltado ao consenso, faz-se de grande importância a atuação das Cortes de Contas na verificação da aplicação da constituição e das leis, no cumprimento dos editais e contratos firmados pelas agências reguladoras, preservando a discricionariedade, que envolve a dinâmica do jogo regulatório. A atuação da Corte de Contas deve ser um importante pilar para a segurança jurídica, principalmente em tempos de pandemia, com o objetivo de retomada do desenvolvimento econômico.

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SOUSA, Adriano Corrêa de et al. Indicadores de qualidade do controle interno constitucionalmente adequado. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Revista do TCE-RJ, Rio de Janeiro, RJ, v. 2, n. 1 (edição 3), p. 59-71, jan./jun. 2021. Disponível em: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/revista-do-tce-rj/edicoes-anteriores. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: Os controles internos são mecanismos de garantia de que os processos necessários à execução das ações, projetos, políticas e programas governamentais sejam realizados de forma a reduzir os riscos ao alcance de seus objetivos, muito embora essa garantia seja razoável e não absoluta. Neste diapasão, os controles internos são instrumentos que contribuem para que os bens e serviços públicos resultem em benefícios sociais, econômicos, tecnológicos ou de outra natureza para os seus usuários, motivo pelo qual uma eventual inadequação legal e constitucional de sua estrutura e organização pode contribuir para que esses produtos e serviços públicos tenham sua eficiência, qualidade e efetividade comprometidas, prejudicando o exercício de direitos fundamentais. Por esse motivo, a proposição de um indicador de avaliação dos sistemas de controles internos pelos Tribunais de Contas apresenta-se como relevante e necessária, pois não apenas servirá como um elemento de avaliação e cálculo de risco de controle, mas também como instrumento de fortalecimento dos processos de prestação de direitos fundamentais.

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TAVARES, Maristela de Medeiros. Cultura de Ouvidoria e as práticas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro: uma abordagem acerca da administração de conflitos. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Revista do TCE-RJ, Rio de Janeiro, RJ, v. 3, n. 1 (edição 5), p. 68-81, jan./jun. 2022. Disponível em: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/revista-do-tce-rj/edicoes-anteriores. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: O debate acerca do papel das Ouvidorias na administração de conflitos ainda é incipiente no campo da sociologia do direito, embora esses órgãos sejam de importância fundamental na garantia da participação da sociedade na administração pública. Tendo isso em vista, buscou-se neste trabalho investigar como a Ouvidoria do TCE-RJ, objeto da análise aqui desenvolvida, atua como mediadora e administradora de conflitos entre o poder público e a população, permitindo a efetividade do direito ao acesso à informação e ao controle social por parte dos cidadãos. Partindo da indagação acerca da eficiência e dos resultados desse diálogo, refletimos sobre as formas pedagógicas de se relacionar com a sociedade, de modo a materializar o direito à participação social. A partir das reflexões apresentadas, foi possível concluir que diferentes práticas podem induzir a distintas maneiras de dar voz ao cidadão, bem como de demonstrar o grau de transparência e indicar o quão democrática e republicana é a interação da instituição com a sociedade. No caso da Ouvidoria do TCE-RJ, há um esforço permanente em zelar pelos direitos e garantias constitucionais, o que se evidencia pelo tratamento igualitário dado às manifestações e pedidos de informação recebidos, os quais são atendidos a partir de uma linguagem clara e pedagógica, preocupada com o estabelecimento e com a manutenção da confiança do cidadão na instituição.

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Direito Administrativo

Doutrina & Legislação

GOMES, Ana Paula de Oliveira; PORTO SALGADO, Bueña. Reflexões sobre bullying funcional. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - Revista do TCE, Natal, RN, v. 23, n. 1, p. 19-23, [jan.]/dez. 2021. Disponível em: http://www.tce.rn.gov.br/as/Publicacoes/revistas/Revista_TCE_2021_(site).pdf. Acesso em: 7 out. 2022.

Acesso Livre

HEINEN, Juliano. Precedente administrativo ou jurisprudência administrativa: a força normativa do art. 30 da lei de introdução às normas do direito brasileiro. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, v. 66, n. 1, p. 149-167, jan./abr. 2021. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/73900. Acesso em: 3 out. 2022.

Resumo: O presente trabalho pretende analisar a aplicação jurídica e os efeitos gerados com a vigência do artigo 30 da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, percebendo o que é alterado no contexto jurídico nacional. Primeiro, diferencia-se jurisprudência de precedente. Por conseguinte, esses conceitos são transportados ao contexto do processo administrativo. Com base nessas premissas teórico-dogmáticas, analisam-se os efeitos do referido dispositivo legal. Ao final será apresentada sua utilidade e suas possibilidades de aplicação pelos juristas. Para dar um caráter pragmático, entrega-se, derradeiramente, uma metodologia de como aplicar objetivamente o dispositivo legal analisado. Assim, a presente pesquisa contém uma lista de limites e possibilidades para a aplicação teórico-pragmática do instituto, a partir da revisão bibliográfica proposta. Optou-se por estruturar a pesquisa por meio do método de abordagem dedutivo e exploratório, conformando o detalhamento do tema a partir de precisões dogmáticas, para se conseguir alcançar as conclusões, respondendo quais são os limites e possibilidade de aplicação do mencionado artigo 30 da referida legislação.

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OSÓRIO, Fábio Medina; CARVALHO, Vanessa Cerqueira Reis de. A promoção do jogo regulatório e as agências reguladoras: o controle da discricionariedade das autoridades administrativas pelo Tribunal de Contas. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Revista do TCE-RJ, Rio de Janeiro, RJ, v. 2, n. 2 (edição 4), p. 33-47, jul./dez. 2021. Disponível em: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/revista-do-tce-rj/edicoes-anteriores. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: O presente trabalho pretende lançar luzes acerca da importante atuação dos tribunais de contas no processo regulatório, mediante a delimitação do contorno do controle a ser exercido sobre as atividades desenvolvidas pelas agências reguladoras, tendo por limites o jogo regulatório e a adequada prestação dos serviços públicos. A partir da deslegalização, pela qual o Estado deixa seu monopólio de controle legal, da delegação administrativa e da distribuição de justiça, em um sistema multiportas, voltado ao consenso, faz-se de grande importância a atuação das Cortes de Contas na verificação da aplicação da constituição e das leis, no cumprimento dos editais e contratos firmados pelas agências reguladoras, preservando a discricionariedade, que envolve a dinâmica do jogo regulatório. A atuação da Corte de Contas deve ser um importante pilar para a segurança jurídica, principalmente em tempos de pandemia, com o objetivo de retomada do desenvolvimento econômico.

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TOLÊDO, Herculis. O estado está nu: A pandemia da Covid 19 e o retorno do estado. Revista de Administração Municipal - RAM, Rio de Janeiro. RJ, n. 310, p. 24-30, jun. 2022. Disponível em: https://www.ibam.org.br/media/arquivos/revista/ram_310.pdf. Acesso em: 4 out. 2022.

Resumo: A partir da provocação no título, o autor faz uma reflexão sobre o papel do Estado, alertando que estamos enfrentando não só um contexto de pandemia, mas de pautas antidemocráticas e consensos reacionários que colocaram em risco a sociedade e o bem mais precioso: a vida humana.

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Fundos

Doutrina & Legislação

BRASIL. Lei n. 14.462, de 26 de outubro de 2022. (Conversão da Medida Provisória nº 1.114, de 2022). Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014. Diário Oficial da União, Brasília, DF, ano 160, n. 205, 27 out. 2022, p. 1. Seção 1. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14462.htm. Acesso em: 28 out. 2022.

Acesso Livre

LISBOA, Eduardo Henrique Valente; NASCIMENTO, Eduardo Mendes. Fundo partidário e eleitoral: a análise do impacto das novas políticas de financiamento partidário e eleitoral a partir das prestações de conta dos partidos. Revista Brasileira de Contabilidade, Brasília, DF, v. 50, n.248, p. 65-51, mar./abr. 2021. Disponível em: https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2021/06/RBC248_mar_abr.pdf. Acesso em: 4 out. 2022.

Resumo: Este trabalho buscou compreender as extensões das mudanças provocadas pela criação do fundo eleitoral e pela proibição das doações de pessoas jurídicas para partidos políticos, ambas ocorridas no entre as eleições presidenciais de 2014 e 2018, no sistema partidário e eleitoral brasileiro, particularmente nas eleições de colegiados legislativos com voto único, direto e sistema proporcional de lista para distribuição de cadeiras. Assim, comparando as finanças dos partidos nas duas eleições supracitadas, foi constatado que, em 2018, a totalidade de recursos repassados aos partidos pelo fundo eleitoral superou em 58% as doações de pessoas jurídicas em 2014. Nota-se ainda um substancial aumento no fundo partidário. Ressalta-se que este aumento não reforçou a hegemonia dos maiores partidos, já que a distribuição de recursos mais recente não os beneficiou. Nesse sentido, conclui-se, por fim, que o desempenho eleitoral dos partidos foi significativamente alterado, reduzindo a quantidade de deputados eleitos pelos maiores partidos e equilibrando melhor o poder econômico dos partidos.

Acesso Livre

MORAIS, André Almeida; ARAUJO, Geraldo Jose Ferraresi de. Investimento em infraestrutura nos municípios a partir de fundos previdenciários públicos. Revista Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, DF, v. 21, n. 3, 28 p., 2021. Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/153. Acesso em 18 out. 2022.

Resumo: A crise econômica brasileira, iniciada em 2014 e intensificada pela pandemia do COVID 19, obrigou o Estado a ampliar os gastos públicos em proteção social, o que agravou a situação fiscal. Logo, é urgente a criação de políticas públicas que venham ao encontro da geração de empregos e redução da pobreza. Para tanto, uma das possíveis soluções são o aumento de investimentos em infraestrutura, a partir utilização de fundos previdenciários públicos. Portanto, o objetivo deste trabalho é avaliar a utilização de fundos previdenciários em infraestrutura, lastreado junto ao Fundo de participação dos Municípios. A metodologia utilizada foi a pesquisa qualitativa através da revisão bibliográfica. Como resultado em virtude do cenário fiscal adverso, a utilização de fundos previdenciários pode contribuir tanto para financiamento em infraestrutura quanto contribuir para mitigação dos riscos da gestão de carteiras seja tanto pela pluralidade dos investimentos como também por maiores taxas de retorno dos investimentos.

Acesso Livre

PARANÁ. Decreto n. 12.422, de 18 de outubro de 2022. Promove alterações no Decreto nº 2.404, de 15 de setembro de 2015, que Institui o Fundo Rotativo em cada um dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Estadual, nos Núcleos Regionais de Educação e nas Unidades Administrativas Descentralizadas da Secretaria da Educação e do Esporte - SEED. Diário Oficial do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 110, n. 11282, 18 out. 2022, p. 287-288. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=274870&indice=2&totalRegistros=206&anoSpan=2022&anoSelecionado=2022&mesSelecionado=10&isPaginado=true. Acesso em: 24 out. 2022.

Acesso Livre

PAULA, Jéssica Santos de; IQUIAPAZA, Robert Aldo. Técnicas de seleção de fundos de investimentos sob a ótica dos fundos de pensão brasileiros. Revista Contabilidade & Finanças, São Paulo, SP, ano 33, n. 88, p. 167-182, jan./abr. 2022. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rcf/article/view/193096. Acesso em 17 out. 2022.

Resumo: O objetivo deste artigo foi avaliar a efetividade de técnicas de seleção de fundos de investimentos sob a ótica dos fundos de pensão brasileiros. Estratégias de asset liability management (ALM) e liability driven investment (LMI) são usualmente adotadas para direcionar o gestor do fundo de pensão em relação à alocação estratégica em classes de ativos que devem compor sua carteira de investimentos e à liquidez necessária em cada época, não especificando, contudo, em quais ativos alocar recursos dentre a infinidade de ativos disponíveis no mercado financeiro. Este artigo contribui para a gestão tática nos segmentos de renda fixa e renda variável terceirizados pelos fundos e demonstra que adotando indicadores simples pode aumentar o desempenho das alocações. Este artigo amplia o conhecimento sobre a decisão de investimentos dos fundos de pensão e gera confiabilidade na adoção do índice de Sharpe como técnica de seleção de fundos de investimentos. Foram analisados os retornos obtidos por carteiras hipotéticas construídas por meio das seguintes técnicas: (i) índice de Sharpe; (ii) alfa de um modelo multifatorial; (iii) eficiência da análise envoltória de dados (DEA, data envelopment analysis); e (iv) as diferentes combinações dessas técnicas. Consideraram-se informações de 369 fundos de 2013 a 2018, adotando 12 janelas temporais para seleção e reavaliação das carteiras. Os retornos obtidos foram comparados com a meta atuarial média dos planos de benefícios administrados pelos fundos de pensão, por meio da divergência não planejada (DnP). Ao terceirizar a alocação dos fundos de pensão em fundos de investimento de renda fixa e renda variável verificou-se que o índice de Sharpe contribui significativamente para o desempenho dos fundos de pensão, comparativamente a outros indicadores e técnicas ou sua combinação.

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 Municípios

Doutrina & Legislação

ANDRADE, Victor Mallone Nunes de; SOARES, Cristiano Sausen; NEVES, Fabrício Ramos. Efeitos da automatização do envio de dados para consolidação contábil nacional nos processos internos de prefeituras municipais: um estudo de caso. Revista Brasileira de Contabilidade, Brasília, DF, v. 50, n.250, p. 25-39, jul./ago. 2021. Disponível em: https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2021/10/RBC250_jul_ago-1.pdf. Acesso em: 4 out. 2022.

Resumo: O estudo analisou os processos internos de gestão pública municipal para o envio de dados que visam à consolidação contábil nacional, via Matriz de Saldos Contábeis, investigando as relações estratégias de governo eletrônico e as inovações contábeis. Para tanto, foi realizado um estudo de caso no Município de Santa Maria (RS), por meio de observação, análise documental e entrevistas com servidores públicos e representante do desenvolvedor do sistema contábil utilizado no município estudado. Os resultados apontam a necessidade de adequações nos sistemas de informação para atendimento das exigências dos órgãos de controle externo, evidenciando-se o envolvimento do controle interno. Dentre os efeitos iniciais identificados, destacam-se mudanças nas rotinas; integração dos sistemas de informação; agilidade no fluxo informacional; e, retrabalho para atendimentos às exigências dos órgãos fiscalizadores. O estudo contribui à literatura, integrando as discussões sobre iniciativas de governo eletrônico e inovações contábeis de modelos baseados na colaboração interinstitucional e ações de governança eletrônica.

Acesso Livre

BOTELHO, Anselmo Sebastião et al. Determinantes do desempenho da gestão pública do Programa Bolsa Família nos municípios brasileiros. Revista Brasileira de Contabilidade, Brasília, DF, v. 50, n. 254, p. 9-19, mar./abr. 2022. Disponível em: https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2022/07/RBC254_mar_abr_web.pdf. Acesso em: 5 out. 2022.

Resumo: Os programas sociais são iniciativas destinadas a melhorar as condições de vida de uma população. O Programa Bolsa Família é considerado, desde 2003, o carro-chefe no combate à miséria e à desigualdade entre as famílias brasileiras. Diante disso, este estudo tem como objetivo verificar quais são os fatores determinantes do desempenho da gestão pública do Programa Bolsa Família (PBF) nos municípios brasileiros. Adicionalmente, buscou-se identificar fatores associados ao desempenho e à qualidade da gestão desse programa com base no Índice de Gestão Descentralizada Municipal (IGD-M). O indicador em questão pode ser considerado, simultaneamente, uma ferramenta de monitoramento do desempenho dos municípios e um instrumento de incentivo financeiro à boa gestão local do programa. Neste estudo, de naturezas descritiva, documental e quantitativa, foram utilizados dados anuais referentes aos municípios brasileiros durante o período de 2016 a 2018. As fontes de dados utilizadas nesta pesquisa são os websites do Ministério da Cidadania (MI) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A amostra final foi constituída por todos os 5.570 municípios brasileiros, o que resultou em um painel balanceado com 16.710 observações. Os resultados demonstraram que quanto maior o número de famílias beneficiadas e quantidade de recursos recebidos pelos municípios para a gestão do PBF, maior tende a ser o desempenho desse ente federado na implementação desse programa de transferência de renda direta para a população brasileira carente. Essa pesquisa contribui com dados para gestores do PBF, que podem auxiliar na otimização da gestão do programa.

Acesso Livre

COLARES, Jose Carlos de. Eficiência do controle social em Municípios de Rondônia: estudo de caso sobre a participação da sociedade no processo de controle da gestão das finanças públicas. Revista Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, DF, v. 21, n. 2, p. 75 p., set. 2021. Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/122. Acesso em 18 out. 2022.

Resumo: O objetivo deste trabalho foi medir a participação da sociedade no processo de controle das finanças públicas municipais a partir dos indicadores sociais, na busca de identificar sua eficiência e indicar possíveis pontos de melhoria necessários ao aprimoramento desse controle. Utilizou-se de um estudo de caso sistemático, exploratório, descritivo e quali-quantitativo em vinte municípios do Estado de Rondônia, envolvendo seis variáveis que afetam o processo. Realizou-se uma pesquisa teórica e documental, exame da legislação e das informações disponíveis obtidas na pesquisa de campo. Pelos resultados a gestão transparente dos municípios é satisfatória, porém a qualidade das informações é incipiente. Foi constatado, ainda, que o nível de utilização pela sociedade das informações disponibilizadas, assim como a participação no controle e na elaboração de políticas públicas a partir dos indicadores sociais, são insuficientes. Por fim, foi possível indicar contribuições e recomendações visando a melhoria do controle social das finanças públicas municipais.

Acesso Livre

COOK, Denise. Executivos e autoridade municipal debatem integridade na administração pública e na iniciativa privada. Revista do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, v. 37, n. 75, p. 28-35, abr. 2021. Disponível em: http://www.tcm.rj.gov.br/WEB/Site/Noticia_Detalhe.aspx?noticia=14630&detalhada=1&downloads=1&group=ControleSocial. Acesso em 4 out. 2022.

Resumo: O secretário municipal de Governo e Integridade Pública do Rio de Janeiro, Marcelo Calero; a diretora de Compliance Officer da antiga Odebrecht, Olga Pontes; o ouvidor-geral da Petrobras, Mário Vinícius Spinelli; e a advogada e professora Mayra Cotta se reuniram em uma live, no dia 9 de fevereiro, em torno do tema "Sistemas de integridade na administração pública e na iniciativa privada: interface e desafios".

Acesso Livre

DIAS, Bruno Fernandes. Efeitos da crise financeira na saúde pública dos municípios fluminenses. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Revista do TCE-RJ, Rio de Janeiro, RJ, v. 3, n. 1 (edição 5), p. 83-101, jan./jun. 2022. Disponível em: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/revista-do-tce-rj/edicoes-anteriores. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: O presente ensaio explora a realização de acordos em arbitragens envolvendo a Administração Pública. A Seção II aborda algumas tendências internacionais extraídas de dados compilados pela UNCTAD e as contextualiza segundo a visão de Jeswald Salacuse sobre negociações com o Estado. A Seção III discute as tendências brasileiras em arbitragens domésticas. A Seção IV examina os desafios no convencimento das partes e aborda aspectos práticos para se chegar a um acordo. Por fim, a Seção V traz as observações conclusivas do autor.

Acesso Livre

FONTES JÚNIOR, Deylane Freitas; QUEIROZ, Luziana Maria Nunes de. Aplicação dos recursos públicos na promoção da saúde do Município de Caicó (RN) nos anos de 2018 a 2020. Revista Brasileira de Contabilidade, Brasília, DF, v. 50, n. 253, p. 51-63, jan./fev. 2022. Disponível em: https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2022/04/RBC253_jan_fev_FINAL.pdf. Acesso em: 4 out. 2022.

Resumo: A saúde é um tema de grande destaque na sociedade brasileira em virtude da necessidade de um modelo cada vez mais eficaz e eficiente para os seus usuários. Assim, este texto se propõe a analisar os gastos públicos com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) no Município de Caicó (RN) entre os anos de 2018 a 2020. Tais elementos encontram-se disciplinados pela Lei Complementar n° 141/2012, a qual estabelece que os municípios devem aplicar o mínimo legal de 15% das suas receitas líquidas em ações e serviços de saúde. Para tanto, metodologicamente, a pesquisa é classificada como documental, descritiva e qualitativa, sendo a coleta de dados proveniente dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) disponibilizados no portal do município e na página do Tesouro Nacional. Por último, os principais resultados mostram que o Município de Caicó (RN) é coerente na aplicação dos recursos com a saúde, conforme baliza a legislação, aplicando, em média, 36,25% das suas receitas arrecadadas, no entanto, diante a diminuição das receitas arrecadadas ao longo do tempo, somado ao aumento das despesas, bem como a necessidade de uma gestão pública mais produtiva, urge uma reflexão sobre esses dados a fim de obter melhor retorno para a população citadina.

Acesso Livre

HÖRISCH, Gisela; SCHURIG, Harry. Novedades en materia de tasas municipales. Revista de Derecho Tributario, Buenos Aires, n. 28, dez. 2021. Disponível em: https://ar.ijeditores.com/pop.php?option=articulo&Hash=60dfe44d2991a1ac9287c092d275cd04. Acesso em 4 out. 2022.

Acesso Livre

KASHIWAKURA, Helder Kiyoshi; GONÇALVES, Andréa de Oliveira. A governança dos recursos públicos da saúde no Brasil. Revista Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, DF, v. 21, n. 2, 50 p., set. 2021. Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/142. Acesso em 18 out. 2022.

Resumo: Ao tratar dos recursos públicos, observam-se dificuldades de coordenação orçamentária, bem como frágil estrutura do sistema que opera ações na Atenção Básica no Brasil. Este artigo descreve o contexto de alocação de recursos financeiros públicos em saúde na Atenção Básica (AB), considerando-se os princípios de governança orçamentária, complementado com a análise das variáveis relacionadas à infraestrutura e a alocação de gastos em saúde. Trata-se aqui de um estudo descritivo qualitativo que descreve o contexto de alocação de recursos financeiros referentes ao financiamento da saúde, verificando-se a incidência dos princípios de governança orçamentária. Posteriormente, realiza-se a verificação do comportamento das variáveis relacionadas à infraestrutura e gastos em saúde. Defende-se a necessidade de se melhorar a governança dos recursos da saúde, tendo sido constatado que os resultados evidenciam dificuldades que se refletem na alocação de recursos financeiros nos municípios brasileiros.

Acesso Livre

LAMEIRÃO, Camila Romero; CUNHA, Débora Ferreira da. Entre avanços e recuos, o ambíguo processo de descentralização intramunicipal em Goiânia. Revista de Administração Municipal - RAM, Rio de Janeiro. RJ, n. 311, p. 5-17, set. 2022. Disponível em: https://www.ibam.org.br/media/arquivos/revista/ram311.pdf. Acesso em: 4 out. 2022.

Resumo: Goiânia parecia seguir a tendência observada na maioria dos municípios populosos do Brasil que, após a promulgação da Constituição de 1988, promoveu processos de descentralização intramunicipal objetivando regionalizar a administração local, instituindo e delegando a representações da Prefeitura a administração das diferentes e díspares áreas do território municipal. Mesmo formalmente autorizado, no entanto, esse processo não foi implementado. Ao longo do tempo, os Prefeitos de Goiânia não abdicaram de uma estrutura de gestão centralizada, embora publicamente defendessem o estabelecimento de uma administração regionalizada. O artigo pretende analisar as etapas e características desse ambíguo e incompleto processo de descentralização intramunicipal.

Acesso Livre

MENDES, Dreone; RAMOS, Mariana de Azevedo; SANTOS, Adelcio Machado dos. A implantação da NBC TSP 14 em um município de pequeno porte: o caso de Luzerna (SC). Revista Brasileira de Contabilidade, Brasília, DF, v. 50, n.250, p. 71-83, jul./ago. 2021. Disponível em: https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2021/10/RBC250_jul_ago-1.pdf. Acesso em: 4 out. 2022.

Resumo: Gradualmente são implementadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) normas internacionais convergidas a partir das Ipsas. Nesse contexto, a pesquisa visa demonstrar os efeitos e situações enfrentadas por um município de pequeno porte na utilização da NBC TSP 14 - Custo de empréstimos, convergidas das Ipsas - 5 Borrowingcosts, verificando-se quais foram as dificuldades enfrentadas, soluções implementadas e resultados alcançados, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Identificou-se uma incapacidade de registro automatizado por meio do software, falhas na metodologia de apuração de resultados fiscais, alterações no resultado patrimonial, entre outros, contribuindo, desse modo, a pesquisa para a compreensão real da norma em um município de pequeno porte.

Acesso Livre

MORAIS, André Almeida; ARAUJO, Geraldo Jose Ferraresi de. Investimento em infraestrutura nos municípios a partir de fundos previdenciários públicos. Revista Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, DF, v. 21, n. 3, 28 p., 2021. Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/153. Acesso em 18 out. 2022.

Resumo: A crise econômica brasileira, iniciada em 2014 e intensificada pela pandemia do COVID 19, obrigou o Estado a ampliar os gastos públicos em proteção social, o que agravou a situação fiscal. Logo, é urgente a criação de políticas públicas que venham ao encontro da geração de empregos e redução da pobreza. Para tanto, uma das possíveis soluções são o aumento de investimentos em infraestrutura, a partir utilização de fundos previdenciários públicos. Portanto, o objetivo deste trabalho é avaliar a utilização de fundos previdenciários em infraestrutura, lastreado junto ao Fundo de participação dos Municípios. A metodologia utilizada foi a pesquisa qualitativa através da revisão bibliográfica. Como resultado em virtude do cenário fiscal adverso, a utilização de fundos previdenciários pode contribuir tanto para financiamento em infraestrutura quanto contribuir para mitigação dos riscos da gestão de carteiras seja tanto pela pluralidade dos investimentos como também por maiores taxas de retorno dos investimentos.

Acesso Livre

PARANÁ. Tribunal de Contas. Nota Técnica n. 20, de 5 de outubro de 2022. Dispõe sobre a metodologia de apuração do grau de atendimento de implementação das políticas públicas nas Prestações de Contas de Prefeitos Municipais referentes ao exercício financeiro de 2022 e seguintes. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 17, n. 2854, 14 out. 2022, p. 46. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/nota-tecnica-n-20-de-5-de-outubro-de-2022-cgf/343569/area/249. Acesso em: 24 out. 2022.

Acesso Livre

PINHEIRO, Igor Soares; FERREIRA, João Alberto; HALL, Luiz Fernando. Dimensionamento e composição de custos de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares sob a luz do controle externo. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Revista do TCE-RJ, Rio de Janeiro, RJ, v. 2, n. 1 (edição 3), p. 97-109, jan./jun. 2021. Disponível em: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/revista-do-tce-rj/edicoes-anteriores. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: O estudo objetivou avaliar os principais aspectos que envolvem o dimensionamento e a composição de custos dos serviços de coleta e transporte de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), discutindo os indicadores usuais de projeto e controle da coleta domiciliar de resíduos sólidos, com a definição dos requisitos mínimos para análise de projetos ou para termos de referência para contratações públicas desses serviços, com vistas ao fornecimento de subsídios para a futura criação de um normativo de orientações técnicas acerca do assunto para o TCE-RJ, além de fornecer informações para o aperfeiçoamento do dimensionamento e orçamentação desses serviços pelos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.

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PIRES, Ana Carolina Costa; FONSECA, Ericarlos de Souza; OLIVEIRA; Vinícius Motta. Prestação de serviços contábeis em plataformas virtuais: um estudo sobre a percepção dos profissionais da contabilidade de um município do Estado da Bahia Revista Brasileira de Contabilidade, Brasília, DF, v. 50, n. 256, p. 47-59, jul./ago. 2022. Disponível em: https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2022/09/RBC256_jul_ago_FIM.pdf. Acesso em: 5 out. 2022.

Resumo: Os avanços tecnológicos trouxeram mudanças para a rotina de diversas profissões, inclusive do profissional da contabilidade, que pôde expandir a forma de prestação de seus serviços, oferecendo-os também de forma virtual. Nesse sentido, o objetivo geral desta pesquisa é analisar a percepção dos profissionais da contabilidade da cidade de Cruz das Almas/BA em relação à prestação de serviços contábeis em plataformas virtuais. Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa descritiva quanto ao objetivo, de abordagem qualitativa, e quanto ao delineamento trata-se de um levantamento tipo survey, com aplicação de questionário on-line direcionado aos contadores responsáveis pelos escritórios de contabilidade do Município de Cruz das Almas/BA. Os resultados apontam que 80% dos profissionais da contabilidade concordam que a modalidade virtual ampliou a integração de informações entre contabilidade e cliente, 60% dos profissionais de escritórios físicos pretendem aderir à plataforma virtual e 70% avaliaram a qualidade dos serviços contábeis oferecidos através das plataformas virtuais como "bom", "muito bom" e "excelente". Espera-se que este estudo possa contribuir para melhor compreensão da contabilidade virtual, despertando interesse em profissionais da contabilidade, acadêmicos e pesquisadores, de modo que o assunto possa ser explorado no âmbito da ciência.

Acesso Livre

REZENDE, Lara Almeida. A modernização dos regimes próprios de previdência dos servidores nos municípios piauienses: estatísticas e resultados através do pró-gestão. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Teresina, v. 25, p. 148-161, 2021. Disponível em: https://www.tce.pi.gov.br/wp-content/uploads/2022/03/RevistaTCE_2021_FINAL.pdf. Acesso em: 3 out. 2022.

Resumo: A previdência tem como objetivo assegurar a população contra os conhecidos "riscos sociais". Cada regime de previdência define como irá ocorrer essa proteção. Assim, o estudo objetiva analisar alguns dos principais mecanismos no controle de qualidade na gestão desses regimes, bem como busca aferir efetivamente a qualidade, através do Indicador de Situação Previdenciária -ISP 2020, lançado pela Secretaria de Previdência e que analisa os Regimes Próprios de Previdência de todo o País através de um índice de qualidade que considera diversos aspectos, dentre eles a adesão ao referido programa. Os resultados encontrados na pesquisa mostram que nenhum dos municípios piauienses conseguiu se certificar e consequentemente demonstrar modernização na gestão dos seus regimes. Assim, esse artigo pretende colaborar esclarecendo sobre as vantagens na modernização dos regimes e ainda fornecer dados aos gestores para que repensem sobre a política de gestão dos RPPS.

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Operações de Crédito & Impostos

Doutrina & Legislação

BARBOSA, Rafael Barros et al. Situação fiscal local e a resposta à pandemia da COVID-19: evidências para os municípios brasileiros. Revista Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, DF, v. 22, edição especial, 63 p., 2022. Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/156. Acesso em 20 out. 2022.

Resumo: Investiga o efeito das condições fiscais locais sobre a mortalidade durante a pandemia da COVID-19. Por meio de um modelo de diferenças em diferenças, evidencia-se que municípios em melhor situação fiscal apresentam menor mortalidade durante a pandemia. Para entender tais resultados é apresentado um modelo teórico que sugere que a existência de espaço fiscal local permite que os prefeitos expandam a capacidade de atendimento hospitalar, reduzindo com isso a mortalidade durante a pandemia. Posteriormente, é analisado que municípios em melhor situação fiscal conseguem expandir o número de leitos, a quantidade de médicos e enfermeiros em relação aos municípios em piores condições fiscais. A situação fiscal local favorável permite também uma oferta de serviços de melhor qualidade para o tratamento da COVID-19. Tais resultados indicam que a capacidade fiscal contribuiu para mitigar os efeitos da pandemia da COVID-19, principalmente, pela expansão da capacidade de atendimento hospitalar.

Acesso Livre

BATISTA, Evana Rezende. Destinação do produto da arrecadação tributária: uma análise da vinculação e da desvinculação de receitas sob a perspectiva da segurança jurídica e da legitimidade dos poderes legislativo e executivo. Revista Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, DF, v. 21, n. 2, 65 p., set. 2021. Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/112. Acesso em 18 out. 2022.

Resumo: Este estudo foi realizado no intuito de se identificar os fundamentos da vinculação e da desvinculação das receitas de impostos, com a finalidade de compreender os motivos e impactos no Direito Público. Considera-se que, somente por meio da clara identificação do atendimento às necessidades públicas e da efetivação da justiça distributiva, é possível reconhecer vinculação e desvinculação de receitas como medidas que coexistem de modo harmônico sem comprometer a segurança jurídica, a legitimidade dos representantes e a discricionariedade na gestão pública. O princípio da não afetação das receitas de impostos não possui fim em si mesmo, mas justifica-se na necessidade de flexibilidade da gestão de parcela dos recursos públicos, para o atendimento às demandas sociais, essencialmente inconstantes. Ao mesmo tempo, a vinculação e a desvinculação somente podem ser admitidas como regulares e capazes de representar segurança jurídica quando há reconhecimento da efetividade de direitos.

Acesso Livre

BELTRÃO, Irapuã. ITBI, momento da ocorrência do fato gerador e a tese fixada pelo Supremo Tribunal. Revista de Administração Municipal - RAM, Rio de Janeiro. RJ, n. 310, p. 45-51, jun. 2022. Disponível em: https://www.ibam.org.br/media/arquivos/revista/ram_310.pdf. Acesso em: 4 out. 2022.

Resumo: Este artigo pretende analisar toda a celeuma alimentada durante anos sobre o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis nas operações inter vivos e onerosas, notadamente quanto ao desdobramento dos aspectos que cercam seu fato gerador e, em especial, sua perspectiva temporal. Para tanto, apreciaremos toda a evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a respeito, até finalmente a fixação da tese definitiva no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário - ARE nº 1294969 em fevereiro de 2021.

Acesso Livre

BRANCO, Caio Galvão Castelo. Análise da proposta de incidência do IPVA para veículos de luxo: caminhos e possibilidades para uma tributação progressiva. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Teresina, v. 25, p. 60-76, 2021. Disponível em: https://www.tce.pi.gov.br/wp-content/uploads/2022/03/RevistaTCE_2021_FINAL.pdf. Acesso em: 3 out. 2022.

Resumo: As boas escolhas legislativas para fazer do sistema tributário brasileiro um sistema sustentável, com foco no desenvolvimento e na redução de desigualdades passam obrigatoriamente por opções progressivas de tributação. Enquanto os grupos de poder econômico exercerem mais influência no processo legislativo do que as reais necessidades da sociedade, as desigualdades e a disseminação da pobreza só vão se perpetuar. A presente pesquisa tem por objetivo abordar como a tributação sobre veículos de luxo pode ser uma interessante opção para proporcionar mais progressividade para a tributação brasileira. A metodologia de pesquisa deste trabalho acadêmico consiste em pesquisa bibliográfica e método de estudo indutivo. Os requisitos para a sustentabilidade do sistema tributário aqui abordados serão os do livro "Tributação Viável: Paradigma para o desenvolvimento e a sustentabilidade do Estado". O objetivo geral deste trabalho é demonstrar como a PEC 238/2013 é uma interessante via de progressividade tributária.

Acesso Livre

COLARES, Jose Carlos de. Eficiência do controle social em Municípios de Rondônia: estudo de caso sobre a participação da sociedade no processo de controle da gestão das finanças públicas. Revista Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, DF, v. 21, n. 2, p. 75 p., set. 2021. Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/122. Acesso em 18 out. 2022.

Resumo: O objetivo deste trabalho foi medir a participação da sociedade no processo de controle das finanças públicas municipais a partir dos indicadores sociais, na busca de identificar sua eficiência e indicar possíveis pontos de melhoria necessários ao aprimoramento desse controle. Utilizou-se de um estudo de caso sistemático, exploratório, descritivo e quali-quantitativo em vinte municípios do Estado de Rondônia, envolvendo seis variáveis que afetam o processo. Realizou-se uma pesquisa teórica e documental, exame da legislação e das informações disponíveis obtidas na pesquisa de campo. Pelos resultados a gestão transparente dos municípios é satisfatória, porém a qualidade das informações é incipiente. Foi constatado, ainda, que o nível de utilização pela sociedade das informações disponibilizadas, assim como a participação no controle e na elaboração de políticas públicas a partir dos indicadores sociais, são insuficientes. Por fim, foi possível indicar contribuições e recomendações visando a melhoria do controle social das finanças públicas municipais.

Acesso Livre

CORREA, Jeferson Luís Terroso; ARAÚJO, Nina Quintanilha. Concessão de benefícios fiscais pelo ERJ: uma análise das deficiências de controle a partir das auditorias realizadas pela Coordenadoria de Controle da receita do TCE-RJ. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Revista do TCE-RJ, Rio de Janeiro, RJ, v. 2, n. 1 (edição 3), p. 29-43, jan./jun. 2021. Disponível em: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/revista-do-tce-rj/edicoes-anteriores. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: O artigo destaca as principais deficiências de controle da política de concessão de benefícios fiscais do ERJ, a partir da consolidação dos achados das auditorias mais recentes realizadas pela Coordenadoria de Controle da Receita do TCE-RJ. As auditorias demonstram que há uma falta de controle estrutural, uma vez que as falhas perpassam várias gestões e setores das diferentes secretarias envolvidas na concessão e monitoramento dos benefícios fiscais, além de apresentar graves falhas de concepção, operacionalização e apuração de resultados. Em um cenário de deterioração das finanças estaduais, a discussão sobre a continuidade dessas políticas de incentivo, seu custo e retorno para a sociedade, adquire ainda mais importância, em especial diante da ausência de dados concretos e da constatação de que são desvinculadas de uma diretriz de política de desenvolvimento setorial ou regional que as justifique, destacando-se ainda que o ERJ, desde 2017, está submetido às regras do Regime de Recuperação Fiscal, tendo que adotar medidas para aumentar receitas e reduzir despesas, com impactos severos sobre a quantidade e qualidade dos serviços públicos prestados à população.

Acesso Livre

DIAS, Glaucya; DIAS, Laercio Carlos. Os seis pilares do federalismo fiscal brasileiro. Revista Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, DF, v. 21, n. 2, 25 p., set. 2021. Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/107. Acesso em 18 out. 2022.

Resumo: Uma das graves mazelas existentes na administração político-econômica no Brasil advém da adoção de modelos gerenciais existentes em outros países, sem, contudo, realizar as necessárias e imprescindíveis adaptações a nossa própria realidade. Observando o Federalismo Fiscal Brasileiro, nota-se algumas peculiaridades que podem descaracterizar o conceito de federalismo fiscal. Portanto, neste estudo, abordar-se-ão os pilares sobre os quais se apoia o Federalismo Fiscal Brasileiro, com o intuito de fornecer subsídios informativos que possibilitem compreender a nossa realidade. Com base nestes estudos, concluímos que a Educação Fiscal é elemento disseminador, essencial para que a população em geral, conscientize-se sobre o papel socioeconômico dos tributos, proporcionando um conhecimento mais abrangente sobre gestão pública, outorgando aos cidadãos possibilidades de, crítica e tecnicamente, aferir qual o grau de equidade e eficiência de nosso Federalismo Fiscal.

Acesso Livre

DURÃES, Marisa Socorro Dias. Gastos indiretos da União: relevância na gestão da política fiscal, evolução recente e perspectivas de aprimoramento da governança. Revista Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, DF, v. 21, n. 1, edição especial, 79 p., 2021. Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/126. Acesso em 18 out. 2022.

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo evidenciar a estrutura dual de financiamento de políticas públicas da União e, nesse contexto, sua relevância para a gestão da política fiscal. Neste cenário, confere particular ênfase aos gastos indiretos da União, constituídos por gastos tributários e subsídios creditícios e financeiros da União, como modalidade complementar aos gastos diretos, à disposição do gestor público para pautar o financiamento de políticas públicas. A análise do arcabouço normativo, institucional e processual dos gastos diretos e indiretos da União, tem como objetivo demonstrar a existência de assimetrias significativas na conformação desses instrumentos de gestão pública. Os gastos diretos contêm ritos e processos consolidados, já os gastos indiretos apresentam lacunas no ordenamento normativo, processual e institucional, o que reúne elementos em contraposição à efetividade das políticas assim delineadas. Os registros da experiência internacional têm como intuito empreender boas práticas na gestão desses gastos e, então, endogeneizar procedimentos e práticas institucionais que contribuam para o aprimoramento das políticas assim delineadas. À luz do diagnóstico dos parâmetros de governança dos gastos indiretos da União, e correlatas lacunas, são evidenciadas ações e diretrizes institucionais em prol da definição de um arcabouço de liderança, estratégia e controle para pautar esses gastos. Com base na análise realizada, são postuladas alterações normativas e diretrizes institucionais e processuais com vistas a contribuir para o aumento da transparência, controle social, accountability e maior efetividade das políticas públicas pautadas por gastos indiretos da União.

Acesso Livre

HÖRISCH, Gisela; SCHURIG, Harry. Novedades en materia de tasas municipales. Revista de Derecho Tributario, Buenos Aires, n. 28, dez. 2021. Disponível em: https://ar.ijeditores.com/pop.php?option=articulo&Hash=60dfe44d2991a1ac9287c092d275cd04. Acesso em 4 out. 2022.

Acesso Livre

LIMA, Ricardo Carvalho de Andrade; LEITE, Vittorio Maciel. O efeito da emancipação de municípios sobre as finanças públicas locais: evidências para o Brasil. Revista Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, DF, v. 21, n. 1, edição especial, 34 p., 2021. Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/127. Acesso em 18 out. 2022.

Resumo: O Brasil experimentou uma onda de criação de munícipios nos anos de 1990, onde, 1.016 administrações locais foram emancipadas. Evidências empíricas anteriores são inconclusivas a respeito dos ganhos de eficiência e bem-estar decorrentes desse processo de descentralização. Este trabalho tem como objetivo investigar as consequências das emancipações sobre diferentes características fiscais. Utiliza-se uma abordagem quase-experimental baseada no método de Diferenças-em-Diferenças e compara-se os munícipios emancipados com os que tentaram se emancipar e não conseguiram. Os resultados indicam um aumento dos gastos associados à manutenção da estrutura de governo e aos bens de capital, enquanto gastos sociais não sofreram um impacto significativo. Em relação à arrecadação local, não observamos mudanças na receita própria, mas houve aumento de recursos, oriundos de transferências intergovernamentais e de operações de crédito. Tais resultados sugerem que o choque de descentralização mudou a composição do gasto local e trouxe uma maior dependência fiscal para os governos locais.

Acesso Livre

MARANHÃO, André. Análise contrafactual dos impactos da COVID-19 na arrecadação dos entes subnacionais e políticas de isolamento social e lockdown. Revista Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, DF, v. 21, n. 3, 66 p., 2021. Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/140. Acesso em 18 out. 2022.

Resumo: O objetivo deste estudo é estimar os impactos contrafactuais da pandemia do Covid-19 na arrecadação estadual e taxas de mortalidade das UF do Brasil, considerando a adoção de políticas de lockdown e de isolamento social. Os modelos DiD, indicam que consumo diário de energia elétrica esteve inversamente associado as taxas de mortalidade estaduais. Os resultados ArCo evidenciaram que quanto maior a severidade pandêmica maiores foram os impactos em arrecadação, e quanto maior a taxa de isolamento social menores foram as taxas de mortalidade contrafactuais. Não há evidências significantes da política de lockdown sobre arrecadação ou taxa de mortalidade estadual.

Acesso Livre

MONTE, Mirella Pachêco Lages. Análise da proposta de emenda à constituição nº 110/2019 à luz dos requisitos para um sistema de tributação sustentável. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Teresina, v. 25, p. 44-59, 2021. Disponível em: https://www.tce.pi.gov.br/wp-content/uploads/2022/03/RevistaTCE_2021_FINAL.pdf. Acesso em: 3 out. 2022.

Resumo: O presente artigo objetiva analisar se a Reforma Tributária constante na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 110 de 2019 atende aos requisitos necessários para um sistema de tributação sustentável e, para tanto, utiliza-se de pesquisa bibliográfica, tendo como base a obra "Tributação Viável: Paradigma para o Desenvolvimento e a Sustentabilidade do Estado". A partir do estudo realizado, observou-se que a supracitada proposta de emenda constitucional atende determinados requisitos, como o aperfeiçoamento do método e a conveniência da arrecadação, bem como a simplificação e a economia dos métodos arrecadatórios, mas não é capaz de assegurar uma tributação sustentável, haja vista que não garante a justiça fiscal, pois, ao manter o peso da carga tributária sobre as classes mais baixas, não é suficiente para eliminar as regressividades existentes no sistema tributário brasileiro, perpetuando as desigualdades existentes e obstando o desenvolvimento do país.

Acesso Livre

PARANÁ. Decreto n. 12.458, de 19 de outubro de 2022. Determina a assunção da cobrança da dívida ativa da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - AGEPAR pela Procuradoria-Geral do Estado - PGE. Diário Oficial do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 110, n. 11283, 19 out. 2022, p. 5. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=274958&indice=1&totalRegistros=206&anoSpan=2022&anoSelecionado=2022&mesSelecionado=10&isPaginado=true. Acesso em: 24 out. 2022.

Acesso Livre

PARANÁ. Decreto n. 12.441, de 18 de outubro de 2022. Introduz alteração no Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e disciplina os procedimentos para o enquadramento, para prorrogar o termo final de concessão do benefício fiscal aplicável às operações interestaduais tributadas que destinem mercadorias a consumidor final, pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto. Diário Oficial do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 110, n. 11282, 18 out. 2022, p. 296. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=274899&indice=1&totalRegistros=206&anoSpan=2022&anoSelecionado=2022&mesSelecionado=10&isPaginado=true. Acesso em: 24 out. 2022.

Acesso Livre

PENNA, Bautista. La sucesión indivisa como sujeto obligado al cumplimiento de deberes y obligaciones tributarias. Revista de Derecho Tributario, Buenos Aires, n. 29, mar. 2022. Disponível em: https://ar.ijeditores.com/pop.php?option=articulo&Hash=c3a8fadf95f50814ce9efea37982584c. Acesso em 4 out. 2022.

Resumo: El objeto del presente trabajo es explicar las diferentes obligaciones legales tributarias que se generan en cabeza de la sucesión indivisa, como sujeto con personalidad tributaria, a partir de la muerte del causante y hasta la disolución de la misma, sea por declaratoria de herederos o aprobación del testamento del causante, en caso de existir el mismo. Así es que, partiendo de lo reglado por la Ley n° 11.683 (Ley de Procedimiento Tributario Nacional) en su art. 5, se buscará desentrañar las responsabilidades fiscales que le caben a la "sucesión indivisa" en su carácter de contribuyente, haciendo especial énfasis en los distintos impuestos nacionales, que le impongan diferentes obligaciones y deberes tributarios, en caso de generarse el hecho imponible previsto en cada normativa legal. También, se buscará demarcar los momentos en los cuales le cabrá a la sucesión indivisa -dependiendo de cada impuesto- la obligación de hacer frente a la obligación tributaria y cuándo nacerá la misma para los herederos o legatarios.

Acesso Livre

SCHINDEL, Ángel. Setenta largos años de inflación en Argentina: algunos de sus efectos en la tributación de las empresas. Revista de Derecho Tributario, Buenos Aires, n. 28, dez. 2021. Disponível em: https://ar.ijeditores.com/pop.php?option=articulo&Hash=10a338f271c1cf817f09602502046edf. Acesso em 4 out. 2022.

Acesso Livre

VELASCO, Andrés; MUCI, Frank. O desafio da sustentabilidade fiscal no Brasil. Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, DF, v. 21, n. 1, edição especial, 18 p., 2021. Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/123. Acesso em 18 out. 2022.

Resumo: O Brasil ilustra o ponto que apesar das baixas taxas de juros em todo o mundo, há limites para dívidas e déficits no mundo pós-COVID. A composição da dívida do Brasil em moeda local é um luxo que poucos mercados emergentes desfrutam, mas os títulos da dívida são comparativamente muito grandes e grande parte deles vence em um prazo relativamente curto, resultando em alta necessidade anual de financiamento bruto e alto risco de rolagem. O Brasil deu passos importantes em direção à sustentabilidade fiscal com o teto de despesas de 2016, a reforma previdenciária de 2019 e as emendas constitucionais de 2021, mas a curva de rendimentos excepcionalmente acentuada do país reflete que, a médio prazo, os riscos significativos da política fiscal permanecem. Para um mercado emergente, a participação do Brasil na receita tributária no PIB já é bastante alta, de modo que há pouco espaço para utilizar a tributação apenas para enfrentar os riscos fiscais emergentes. Cortes de despesas enfrentam óbvias dificuldades políticas, especialmente dado o nível de desigualdade do país. Independentemente do caminho que a democracia brasileira escolha, duas coisas são certas: é preciso agir e o Brasil sem dúvida se beneficiaria de maior segurança e estabilidade fiscal neste momento de sua história.

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Programas de Integridade (Compliance)

Doutrina & Legislação

CHAVES NETO, Raimundo Nonato ; LEONI, Jacqueline Vasconcelos. Os tribunais de contas e o compliance. Revista Jurídica, Curitiba, PR, v. 3, n. 70, p. 316-335, jul./set. 2022. Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/4463. Acesso em 3 out. 2022.

Resumo: Demonstra a importância da atuação dos Tribunais de Contas no controle externo e no combate à corrupção; bem como exaltar a relevância da adoção de Programas de Compliance no âmbito dos Tribunais de Contas. Utiliza-se o método dedutivo, mediante abordagens bibliográfica e documental, por meio da revisão de doutrina e a legislação pertinente ao tema. No âmbito dos Tribunais de Contas estaduais, observa-se que o movimento em favor do compliance caminha a passos lentos. Apesar de serem grandes combatentes da corrupção e estarem constantemente fomentando as boas práticas de integridade em suas atividades educativas e orientativas, não são imunes aos desvios de conduta e atos corruptos de seus membros e servidores. O estabelecimento do compliance nos Tribunais de contas mostra-se necessário para a preservação de sua reputação e principalmente para ser exemplo das boas práticas aos seus jurisdicionados.

Acesso Livre

ZAMBÃO, Lara Helena Luiza; ZAVOLSKI, Lucymara Ursola Turesso; GIBRAN, Sandro Mansur. Considerações sobre o uso da tecnologia blockchain como ferramenta de auxílio ao programa de compliance. Administração de Empresas em Revista, Curitiba, PR, v. 1, n. 27, p. 353-370, jan./mar. 2022. Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/5464. Acesso em 3 out. 2022.

Resumo: A tecnologia Blockchain destaca-se pelo seu baixo custo de transação, e pela sua característica disruptiva para os negócios empresariais. Ela é totalmente descentralizada, e as informações são seguras por meio da criptografia. São inúmeros os benefícios que ela pode causar na sociedade atual, tem-se conhecimento que ela pode se expandir para o Mercado de Valores Mobiliários, para o setor cartorário, para detecção de falsificações de modo geral, gerenciamento de eleições, não havendo registro de todos os setores de alcance. E desta forma, o presente trabalho elencou como objetivo geral se há possibilidade e espaço de atuação da Blockchain na prática do Compliance, tendo em vista que um dos pontos vulneráveis do programa é justamente o fator humano. Ainda, como objetivo específico, procurou-se responder se através dessa tecnologia haveria cumprimento ao princípio Constitucional da Eficiência na Administração Pública. Para chegar aos resultados, optou-se por uma metodologia dedutiva bibliográfica, pois utilizou-se doutrinas de Compliance, e artigos acadêmicos coletados de banco de dados revistas cientificas sobre o uso da Blockchain. Conclui-se, que a Blockchain influencia positivamente na governança corporativa, e pode ser aplicada no Compliance como um instrumento de auxílio, tanto na iniciativa privada, como na Administração Pública.

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Concursos Públicos

Doutrina & Legislação

DANTAS, Gabriela Dias de Medeiros. Reflexões sobre a realização de concurso público à luz da lei complementar n° 178/2021. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - Revista do TCE, Natal, RN, v. 23, n. 1, p. 29-33, [jan.]/dez. 2021. Disponível em: http://www.tce.rn.gov.br/as/Publicacoes/revistas/Revista_TCE_2021_(site).pdf. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: O artigo 8º, inciso IV, alínea "c", bem como o artigo 8º, inciso V, ambos da Lei nº 178/2021, originalmente permitiam a realização de concursos públicos em casos de reposição, porém a alínea supracitada foi vetada e, consequentemente, os Entes Federativos que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal estarão sujeitos à norma, ou seja, proibidos de realizar concurso público Por outro lado, a norma Constitucional do art. 37, inciso II, aduz que a forma de ingresso na administração pública é por meio de concurso público, sendo as demais formas exceções à regra Assim, este artigo é uma reflexão sobre a constitucionalidade da referida norma e os seus aspectos práticos no Estado do Rio Grande do Norte e nos demais entes que assinarem esse plano e discorre, ainda, sobre a atuação dos Órgãos de controle no âmbito deste Estado.

Acesso Livre

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Gestão de Cargos & Pessoas

Doutrina & Legislação

BRASIL. Lei n. 14.460, de 25 de outubro de 2022. (Conversão da Medida Provisória nº 1.124, de 2022). Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, DF, ano 160, n. 204, 26 out. 2022, p. 3. Seção 1. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14460.htm. Acesso em: 28 out. 2022.

Acesso Livre

CRUZ, Ana Paula Capuano da et al. Efeitos dos controles informais e empowerment psicológico na satisfação no trabalho. Revista Contabilidade & Finanças, São Paulo, SP, ano 33, n. 88, p. 29-45, jan./abr. 2022. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rcf/article/view/193079. Acesso em 17 out. 2022.

Resumo: O objetivo deste artigo foi investigar os efeitos dos controles informais no empowerment psicológico e na satisfação no trabalho. Apesar de estudos pregressos analisarem o papel de determinados sistemas de controle gerencial em resultados individuais, tais como empowerment psicológico e satisfação no trabalho, as evidências dos controles informais nesse contexto não são conclusivas. Os sistemas cooperativos de crédito têm considerável participação no crescimento econômico, desenvolvimento regional e empregabilidade. Nesse sentido, explora-se a percepção de diretores e gerentes das unidades de negócios de um dos maiores sistemas cooperativos quanto aos controles informais utilizados. Considerando que a satisfação no trabalho gera uma série de desdobramentos à organização (por exemplo, lealdade do funcionário e desempenho no trabalho), compreender seus determinantes torna-se relevante. A literatura aponta a crescente preocupação das organizações contemporâneas com controles informais. Diversos estudos se concentram em compreender o papel desses controles e os respectivos efeitos em comportamentos organizacionais e individuais. Na perspectiva individual, existe a necessidade de analisar efeitos indiretos de controles gerenciais em aspectos individuais por meio de variáveis psicológicas. Assim, o estudo agrega novas evidências dos controles informais nas organizações ao explorar o papel interveniente do empowerment psicológico e os efeitos (benéficos) na satisfação no trabalho. Adicionalmente, o estudo proporciona uma contribuição de ordem metodológica para as pesquisas nacionais em controle gerencial ao acrescentar uma análise baseada em métodos mistos. Uma survey foi aplicada com diretores e gestores de unidades de negócios de um dos maiores sistemas cooperativistas de crédito do Brasil. Os dados foram analisados com uma abordagem de métodos mistos: modelagem de equações estruturais por mínimos quadrados parciais e fuzzy-set qualitative comparative analysis. Os controles informais se associam direta e indiretamente (via empowerment psicológico) com a satisfação no trabalho. Além disso, os achados sinalizam mais de uma solução para alta satisfação no trabalho.

Acesso Livre

FIORAVANTI, Ana Carolina Monnerat et al. Medidas comportamentais para governança em pessoas. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Revista do TCE-RJ, Rio de Janeiro, RJ, v. 2, n. 1 (edição 3), p. 85-95, jan./jun. 2021. Disponível em: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/revista-do-tce-rj/edicoes-anteriores. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: As instituições, inclusive as públicas, têm passado por momentos de mudança, criando a necessidade de serem mais diretivas nas suas ações em gestão de pessoas. Assim, é fundamental estabelecer maneiras de avaliar quais ações serão mais efetivas, principalmente em momentos de contenção de recursos. Dessa forma, a pesquisa realizada gira em torno do uso da análise de redes, a fim de observar o relacionamento das variáveis denominadas: estilo, comprometimento organizacional, gestão do desempenho, percepção de si mesmo e autoeficácia e futuro planejado. Pretende-se ajudar a organização a tomar decisões gerenciais com foco nos itens que têm maior centralidade e força, gerando assim uma espiral positiva e maior propagação na rede como um todo e identificando como se comporta a rede cognitivo-comportamental do TCE-RJ. A metodologia empregada foi a pesquisa quantitativa, transversal com instrumentos de caráter psicométrico e de questionário. Ela pode ser definida ainda enquanto não experimental e correlacional. Como resultado, foi observado que a rede do TCE-RJ está dividida em dois hemisférios, agrupando de um lado a gestão de desempenho e de outro as demais variáveis, tendo como mediador a competência social.

Acesso Livre

MATTOS, Luciano. Ministério Público: caminhos para o avanço e a eficiência. Revista do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, v. 37, n. 76, p. 38-39, dez. 2021. Disponível em: http://www.tcm.rj.gov.br/Noticias/15821/revistatcmrj_n76_v14.pdf. Acesso em: 30 set. 2022.

Resumo: Com o propósito de aprimorar o cumprimento de sua missão constitucional, o Ministério Público brasileiro tem investido na qualificação de membros e servidores na intensificação do processo interno de produção do conhecimento.

Acesso Livre

NASCIMENTO, Rodrigo Melo do. A importância dos cargos técnicos nos órgãos de controle. Revista do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, v. 37, n. 76, p. 40-43, dez. 2021. Disponível em: http://www.tcm.rj.gov.br/Noticias/15821/revistatcmrj_n76_v14.pdf. Acesso em: 30 set. 2022.

Resumo: Com o propósito de aprimorar o cumprimento de sua missão constitucional, o Ministério Público brasileiro tem investido na qualificação de membros e servidores na intensificação do processo interno de produção do conhecimento.

Acesso Livre

PARANÁ. Decreto n. 12.492, de 21 de outubro de 2022. Autoriza chamamento de reservistas do Corpo de Bombeiros Militar para integrar o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários - CMEIV. Diário Oficial do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 110, n. 11286, 24 out. 2022, p. 4. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=275121&indice=1&totalRegistros=258&anoSpan=2022&anoSelecionado=2022&mesSelecionado=10&isPaginado=true. Acesso em: 28 out. 2022.

Acesso Livre

RIGOLIN, Ivan Barbosa. Organizações sociais e despesas com pessoal na lei de responsabilidade fiscal. Revista de Administração Municipal - RAM, Rio de Janeiro. RJ, n. 311, p. 36-41, set. 2022. Disponível em: https://www.ibam.org.br/media/arquivos/revista/ram311.pdf. Acesso em: 4 out. 2022.

Resumo: O objetivo aqui é mostrar a relação de gastos com pessoal das Organizações Sociais - OSs e as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Examinam-se as características das OSs, sua presença junto à Administração Pública e os efeitos da legislação na consecução dos objetivos dessas entidades.

Acesso Livre

RODRIGUES, Adriana Maciel et al. Proposta de metodologia de dimensionamento da força de trabalho para o TCE-RJ. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Revista do TCE-RJ, Rio de Janeiro, RJ, v. 2, n. 1 (edição 3), p. 73-83, jan./jun. 2021. Disponível em: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/revista-do-tce-rj/edicoes-anteriores. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: Este estudo surge no momento em que se torna relevante revisitar o Dimensionamento da Força de Trabalho no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a fim de adequar o órgão às exigências da administração pública que se volta cada vez mais para o alcance da eficiência, da diminuição dos custos e do aumento da produtividade. Com aprovação da PEC 32/2020, denominada Reforma Administrativa, de autoria do Ministério da Economia, o dimensionamento da força de trabalho terá respaldo constitucional e deverá ser observado e implementado em todas as esferas de governo. Em 2018, o TCE-RJ já tinha implementado sua metodologia de DFT, o que resultou em uma série de mudanças e adoção de melhores práticas na área de gestão de pessoas. Visando apresentar uma metodologia de DFT mais atualizada e adequada às particularidades do órgão, o presente estudo comparou metodologias implementadas em quatro órgãos públicos, dentre eles o atual Ministério da Economia. Para esse fim, utilizou-se da abordagem descritiva com enfoque na pesquisa qualitativa por meio do levantamento bibliográfico e de entrevistas junto a especialistas em DFT e gestores públicos. Foram levantadas variáveis baseadas na teoria organizacional - pessoas, recursos e contexto - e identificados os principais benefícios e limitações. O resultado apresentou como principais aspectos: o mapeamento das atividades, a definição do tipo de recurso por produto, a estimativa de recursos por tarefas, a previsão de demanda e a gestão de mudanças, permitindo ao TCE-RJ escolher qual a metodologia mais adequada à sua realidade.

Acesso Livre

SILVA JUNIOR, Gilberto Pedro da; SILVA, Geisa Cassiana Paulino da. Uma análise dos impactos da pandemia da Covid-19 na saúde mental dos contabilistas de João Pessoa. Revista Brasileira de Contabilidade, Brasília, DF, v. 50, n. 254, p. 83-93, mar./abr. 2022. Disponível em: https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2022/07/RBC254_mar_abr_web.pdf. Acesso em: 5 out. 2022.

Resumo: Considerando a saúde mental um fator importante na relação entre bem-estar e satisfação no ambiente profissional, e que a pandemia da Covid-19 fez muitos profissionais da contabilidade mudarem suas rotinas, esta pesquisa objetivou analisar quais os impactos causados pela pandemia da Covid-19 na saúde mental dos contadores na cidade de João Pessoa/PB. Para a coleta de dados, foi utilizado um questionário, formado por questões fechadas e abertas, baseado no Inventário de Saúde Mental (MHI) e nos questionários utilizados por Silva e Vasconcelos (2020) e Kal e Sippert (2021). A pesquisa contou com 44 respondentes. Entre os resultados, a maior parte dos profissionais trabalharam em home office e trabalharam mais horas do que o habitual. A maioria dos respondentes não percebeu alterações nas cobranças de seus chefes/gerentes e boa parte dos profissionais da contabilidade tiveram dificuldades para trabalhar na pandemia. Identificaram-se nervosismo, tensão e estresse, esgotamento físico e esgotamento mental, e o receio da contaminação com a Covid-19 como os principais sintomas nocivos à saúde mental. Esses resultados podem contribuir para reflexões sobre o quão sadio é o ambiente laboral e as atuais condições de trabalho, em especial em home office, dos profissionais da contabilidade.

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Processo Administrativo

Doutrina & Legislação

BERGAMINI, Leandro Curty. A responsabilização dos servidores em uma instituição federal de ensino. Administração de Empresas em Revista, Curitiba, PR, v. 4, n. 30, p. 169-193, out./dez. 2022. Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/169. Acesso em 3 out. 2022.

Resumo: Com a preocupação de gerir os recursos públicos da melhor forma possível, procurando meios para melhorar a execução das ações institucionais, o Estado busca mecanismos de aperfeiçoamento a sua gestão. Tem-se o processo administrativo disciplinar uma ferramenta para apurar irregularidades e infrações cometidas por servidores públicos, sendo esta apuração obrigatória, derivado do poder-dever, às autoridades que tiverem conhecimento. O estudo tem como tema a responsabilização dos servidores públicos, onde o objetivo central ocorre na pesquisa e análise dos procedimentos administrativos instaurados em uma Instituição Federal de Ensino, no período de 2013 a 2016. Este trabalho caracteriza-se pela pesquisa descritiva e exploratória, sendo um estudo de caso, com abordagem qualitativa. Tem-se como resultado que, no período observado há uma dissonância em relação à legislação vigente, particularmente nos prazos dos procedimentos administrativos disciplinares.

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Regimes Previdenciários, Aposentadorias & Pensões

Doutrina & Legislação

ALVES JÚNIOR, Antônio Carlos Cronemberger; SILVA, Paulo Rogério Scarano; SILVA, Ana Lúcia Pinto da. O déficit da previdência social e a evolução da dívida do setor público brasileiro no período de 2014 a 2018. Revista Brasileira de Previdência, Curitiba, v. 12, n. 1, [28 p.], jan./jun. 2021. Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/previdencia/article/view/4997. Acesso em 3 out. 2022.

Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar a relação indireta existente entre o déficit da previdência social brasileira e a evolução do endividamento público no período de 2014 a 2018. Os procedimentos metodológicos envolverão uma simulação do comportamento da dívida pública a partir do recálculo do comportamento do resultado fiscal do governo geral na ausência de déficits previdenciários, desde 2014. A escolha do período se justifica por compreender os cinco anos que antecederam a Reforma da Previdência de 2019, anos em que o Brasil voltou a apresentar déficits fiscais primários e aceleração do endividamento público. A análise das grandes contas das despesas públicas revela que o aumento das despesas previdenciárias foi o principal responsável pelo déficit primário no período. Assim, dado que a dívida pública do setor público (DLSP), em dezembro de 2013, equivalia a 31,1% do PIB, e a dívida bruta do governo geral (DBGG) equivalia a 51,5%, do PIB, a ausência de superávits primários fez com que fosse necessário refinanciar a dívida pública e seus encargos com mais endividamento. Assim, a DLSP alcançou 53,6% do PIB e a DBGG chegou a 76,5%, em 2018. O trabalho mostra que a DLSP estaria 18,3 pontos percentuais menor, na ausência de déficit previdenciário em 2018, mantidas todas as demais condições constantes. Conclui-se que a rápida elevação do endividamento do setor público no período, afetando sua condição de sustentabilidade, está relacionada com os déficits fiscais dos últimos anos, que, por sua vez, estão associados aos déficits da previdência.

Acesso Livre

BRASIL. Lei n. 14.463, de 26 de outubro de 2022. (Conversão da Medida Provisória nº 1.119, de 2022). Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial. Diário Oficial da União, Brasília, DF, ano 160, n. 205, 27 out. 2022, p. 2. Seção 1. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14463.htm. Acesso em: 28 out. 2022.

Acesso Livre

CABRAL, Meliss Garrido. [Entrevista cedida a] Denise Cook. Presidente do Previ-Rio explica situação financeira do órgão. Revista do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, v. 37, n. 75, p. 36-39, abr. 2021. Disponível em: http://www.tcm.rj.gov.br/WEB/Site/Noticia_Detalhe.aspx?noticia=14630&detalhada=1&downloads=1&group=ControleSocial. Acesso em 4 out. 2022.

Resumo: Em entrevista à Revista TCMRJ, a ex-auditora do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e atual presidente do Previ-Rio, Melissa Garrido Cabral, explicou a situação financeira do Órgão e apontou os principais desafios da pasta.

Acesso Livre

CARDOSO, Isabelle Leal da Silva. Efeitos do passivo de benefícios pós-emprego à luz da Norma Brasileira de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP 15) Benefícios a Empregados: um estudo na Marinha do Brasil. Revista Brasileira de Contabilidade, Brasília, DF, v. 50, n.250, p. 57-69, jul./ago. 2021. Disponível em: https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2021/10/RBC250_jul_ago-1.pdf. Acesso em: 4 out. 2022.

Resumo: Esta pesquisa buscou analisar os efeitos e os desafios do passivo de benefícios pós-emprego atinente aos militares veteranos (inativos e reformados) e pensionistas da Marinha do Brasil (MB), à luz da NBC TSP 15 (Benefícios a empregados). A metodologia da pesquisa classifica-se como um estudo de caso na Marinha, cuja unidade de análise foi a Diretoria de Finanças da Marinha (DFM). Os dados foram coletados por meio de análise documental e de cinco entrevistas semiestruturadas com profissionais que atuam nas áreas contábil, normativa e atuarial da DFM. Os resultados apontam que o passivo de benefícios pós-emprego ainda não está em conformidade com a NBC TSP 15, pois a provisão atinente aos militares veteranos não se encontra evidenciada nas demonstrações contábeis da Marinha e a provisão atinente aos pensionistas tem sido evidenciada no Balanço Patrimonial da entidade, desde o exercício de 2017, em desacordo com o método atuarial recomendado pela norma. Assim, este estudo constata que a MB necessita adequar esses passivos (militares veteranos e pensionistas) ao estabelecido na NBC TSP 15.

Acesso Livre

CRUZ, Uniran Lemos da Cruz; OLIVEIRA, Fernanda Pinheiro de. A importância da auditoria independente para as entidades fechadas de previdência complementar na mitigação de riscos contábeis. Administração de Empresas em Revista, Curitiba, PR, v. 2, n. 28, p. 334-457, abr./jun. 2022. Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/5597. Acesso em 3 out. 2022.

Resumo: Diante de um cenário de mercado competitivo e com muitas informações, se faz necessário a confiabilidade dos dados transmitidos para os usuários das Entidades Fechadas de Previdência Complementar e devido a isso, obrigatoriamente, essas organizações precisam submeter suas demonstrações financeiras consolidadas ao trabalho de auditoria independente. Neste presente trabalho, é ressaltado a importância da Auditoria Independente para trazer a credibilidade e também para mitigação dos riscos contábeis inerentes às EFPCs. Para a elaboração desta pesquisa, foram utilizados artigos de referência, livros de especialistas, normas contábeis e revistas que englobam o assunto.

Acesso Livre

MORAIS, André Almeida; ARAUJO, Geraldo Jose Ferraresi de. Investimento em infraestrutura nos municípios a partir de fundos previdenciários públicos. Revista Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, DF, v. 21, n. 3, 28 p., 2021. Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/153. Acesso em 18 out. 2022.

Resumo: A crise econômica brasileira, iniciada em 2014 e intensificada pela pandemia do COVID 19, obrigou o Estado a ampliar os gastos públicos em proteção social, o que agravou a situação fiscal. Logo, é urgente a criação de políticas públicas que venham ao encontro da geração de empregos e redução da pobreza. Para tanto, uma das possíveis soluções são o aumento de investimentos em infraestrutura, a partir utilização de fundos previdenciários públicos. Portanto, o objetivo deste trabalho é avaliar a utilização de fundos previdenciários em infraestrutura, lastreado junto ao Fundo de participação dos Municípios. A metodologia utilizada foi a pesquisa qualitativa através da revisão bibliográfica. Como resultado em virtude do cenário fiscal adverso, a utilização de fundos previdenciários pode contribuir tanto para financiamento em infraestrutura quanto contribuir para mitigação dos riscos da gestão de carteiras seja tanto pela pluralidade dos investimentos como também por maiores taxas de retorno dos investimentos.

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REZENDE, Lara Almeida. A modernização dos regimes próprios de previdência dos servidores nos municípios piauienses: estatísticas e resultados através do pró-gestão. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Teresina, v. 25, p. 148-161, 2021. Disponível em: https://www.tce.pi.gov.br/wp-content/uploads/2022/03/RevistaTCE_2021_FINAL.pdf. Acesso em: 3 out. 2022.

Resumo: A previdência tem como objetivo assegurar a população contra os conhecidos "riscos sociais". Cada regime de previdência define como irá ocorrer essa proteção. Assim, o estudo objetiva analisar alguns dos principais mecanismos no controle de qualidade na gestão desses regimes, bem como busca aferir efetivamente a qualidade, através do Indicador de Situação Previdenciária -ISP 2020, lançado pela Secretaria de Previdência e que analisa os Regimes Próprios de Previdência de todo o País através de um índice de qualidade que considera diversos aspectos, dentre eles a adesão ao referido programa. Os resultados encontrados na pesquisa mostram que nenhum dos municípios piauienses conseguiu se certificar e consequentemente demonstrar modernização na gestão dos seus regimes. Assim, esse artigo pretende colaborar esclarecendo sobre as vantagens na modernização dos regimes e ainda fornecer dados aos gestores para que repensem sobre a política de gestão dos RPPS.

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Remuneração & Subsídios

Doutrina & Legislação

PARANÁ. Decreto n. 12.423, de 18 de outubro de 2022. Altera o caput do art. 2.º do Decreto nº 4.512, de 22 de julho de 1998, que trata do valor do auxílio-alimentação previsto na Lei 11.034 de 30 de dezembro de 1994. Diário Oficial do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 110, n. 11282, 18 out. 2022, p. 288. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=274871&indice=2&totalRegistros=206&anoSpan=2022&anoSelecionado=2022&mesSelecionado=10&isPaginado=true. Acesso em: 24 out. 2022.

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Coronavírus (Covid-19) & Pandemia

Doutrina & Legislação

BARBOSA, Rafael Barros et al. Situação fiscal local e a resposta à pandemia da COVID-19: evidências para os municípios brasileiros. Revista Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, DF, v. 22, edição especial, 63 p., 2022. Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/156. Acesso em 20 out. 2022.

Resumo: Investiga o efeito das condições fiscais locais sobre a mortalidade durante a pandemia da COVID-19. Por meio de um modelo de diferenças em diferenças, evidencia-se que municípios em melhor situação fiscal apresentam menor mortalidade durante a pandemia. Para entender tais resultados é apresentado um modelo teórico que sugere que a existência de espaço fiscal local permite que os prefeitos expandam a capacidade de atendimento hospitalar, reduzindo com isso a mortalidade durante a pandemia. Posteriormente, é analisado que municípios em melhor situação fiscal conseguem expandir o número de leitos, a quantidade de médicos e enfermeiros em relação aos municípios em piores condições fiscais. A situação fiscal local favorável permite também uma oferta de serviços de melhor qualidade para o tratamento da COVID-19. Tais resultados indicam que a capacidade fiscal contribuiu para mitigar os efeitos da pandemia da COVID-19, principalmente, pela expansão da capacidade de atendimento hospitalar.

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CARVALHO, Fábio Lins de Lessa; MEDEIROS, Kézia Sayonara Franco Rodrigues. A burocracia digital dos tribunais de contas e a pandemia: uma análise de contextos na busca de melhores resultados. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Revista do TCE-RJ, Rio de Janeiro, RJ, v. 3, n. 1 (edição 5), p. 55-67, jan./jun. 2022. Disponível em: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/revista-do-tce-rj/edicoes-anteriores. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: A revolução tecnológica é uma realidade que atingiu consideravelmente a Administração Pública contemporânea, sobretudo com a superveniência da pandemia, e, de modo especial, impulsiona os Tribunais de Contas a implementar medidas inovadoras de efetividade de sua atividade-fim, sem, no entanto, perder de vista padrões normativos e de rotinas que previnem improvisos e práticas descomprometidas com os seus propósitos constitucionais e normativos de modo geral. Dessa forma, combate-se, a um só tempo, a adoção de ideias simplórias eventualmente reproduzidas em normas e julgados, sob o pretexto de se adotar a erroneamente denominada "desburocratização", as quais não raras vezes se consolidam dissociadas das circunstâncias reais. Sendo assim, este trabalho propõe a necessária abordagem tecnológica na Administração Pública, de modo que a mera formalidade tenda a dar espaço às finalidades daquela.

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COOK, Denise. Educação: o desafio de atender ao direito fundamental em tempos de crise sanitária. Revista do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, v. 37, n. 76, p. 10-35, dez. 2021. Disponível em: http://www.tcm.rj.gov.br/Noticias/15821/revistatcmrj_n76_v14.pdf. Acesso em: 30 set. 2022.

Resumo: Conforme disposição do artigo 227 da Constituição Federal de 1988, constitui dever da família, da sociedade e do estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, "com absoluta prioridade" o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer e à convivência familiar e comunitária, entre outros direitos fundamentais. Entretanto, no início de 2020, a pandemia de Covid-19 tornou quase inalcançável o ideal do constituinte originário. A doença causada por essa nova espécie de coronavírus para o mundo; e impôs desafios e impensáveis aos governantes dos cinco continentes que, malgrado as diferenças e particularidades de cada nação, tiveram de enfrentar o novo inimigo comum.

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GASPARI, Vitor Henrique de Sá; MUCCI, Gaspari e Daniel Magalhães. Funções dos controllers em tempos de pandemia. Revista Brasileira de Contabilidade, Brasília, DF, v. 50, n. 251, p. 51-61, set./out. 2021. Disponível em: https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2021/11/RBC251_set_out_web.pdf. Acesso em: 5 out. 2022.

Resumo: As funções de um controller vêm se modificando com o passar dos anos, e essa transição foi intensificada dentre outros fatores pelas mudanças no ambiente de negócios e pelo avanço das tecnologias. Nesse contexto, tem sido cada vez mais comum a atuação do controller como parceiro de negócios (business partners) nas organizações. Em um período de pandemia Covid-19, caracterizado por um contexto de crise sanitária, social e econômica, o papel dos controllers tem sido crucial, ao auxiliar as empresas a responderem e se adaptarem a um ambiente imprevisível e com tantos desafios. Com isso, este artigo tem como objetivo analisar as potenciais mudanças nas atividades e funções desempenhadas pelos controllers, bem como na sua forma de atuação durante a pandemia Covid-19. Portanto, este estudo traz evidências empíricas acerca do impacto dessas incertezas geradas pela pandemia sobre o modo de agir desses profissionais atuantes em quatro empresas de médio e grande porte, segregando-se a análise em duas fases e expectativas para o novo-normal. Como resultados, o artigo demonstra de forma clara que as funções tradicionais dos controllers foram se aprimorando e que suas atividades principais se intensificaram para seu maior e que suas atividades principais se intensificaram para seu maior envolvimento em funções gerenciais e estratégicas.

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MARANHÃO, André. Análise contrafactual dos impactos da COVID-19 na arrecadação dos entes subnacionais e políticas de isolamento social e lockdown. Revista Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, DF, v. 21, n. 3, 66 p., 2021. Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/140. Acesso em 18 out. 2022.

Resumo: O objetivo deste estudo é estimar os impactos contrafactuais da pandemia do Covid-19 na arrecadação estadual e taxas de mortalidade das UF do Brasil, considerando a adoção de políticas de lockdown e de isolamento social. Os modelos DiD, indicam que consumo diário de energia elétrica esteve inversamente associado as taxas de mortalidade estaduais. Os resultados ArCo evidenciaram que quanto maior a severidade pandêmica maiores foram os impactos em arrecadação, e quanto maior a taxa de isolamento social menores foram as taxas de mortalidade contrafactuais. Não há evidências significantes da política de lockdown sobre arrecadação ou taxa de mortalidade estadual.

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MÉNDEZ CUBILLOS, Doris Ruth. Elecciones en pandemia: retos y experiencias en Colombia. Revista Argentina de Derecho Electoral, Buenos Aires, n. 5, edição especial, dez. 2021. Disponível em: https://ar.ijeditores.com/pop.php?option=articulo&Hash=80c964037cc484cb1171c09384dad9e4. Acesso em 4 out. 2022.

Acesso Livre

NUNES, Hudson Hipólito Ferreira; PELECH JUNIOR, Jones de Azevedo; GOMES, Leonardo Cesar. revisão de contratos de concessão em razão da Covid-19:aspectos econômico-financeiros. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Revista do TCE-RJ, Rio de Janeiro, RJ, v. 2, n. 2 (edição 4), p. 49-61, jul./dez. 2021. Disponível em: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/revista-do-tce-rj/edicoes-anteriores. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: A pandemia impôs grande alteração na rotina da população e relevante modificação das bases estabelecidas nos contratos administrativos, especialmente aqueles de longo prazo. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho é apresentar as principais ferramentas utilizadas na aferição do equilíbrio (ou desequilíbrio) econômico-financeiro dos contratos de concessão, considerando os efeitos da pandemia de Covid-19. Adicionalmente, são formuladas recomendações úteis para gestores públicos em eventuais pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro.

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NUNES, Hudson Hipólito Ferreira; PELECH JUNIOR, Jones de Azevedo; GOMES, Leonardo Cesar. Revisão de contratos de concessão em razão da CoVid-19: aspectos legais. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Revista do TCE-RJ, Rio de Janeiro, RJ, v. 2, n. 1 (edição 3), p. 45-58, jan./jun. 2021. Disponível em: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/revista-do-tce-rj/edicoes-anteriores. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: O isolamento social impõe grande alteração na rotina da população e relevante modificação das bases estabelecidas nos contratos administrativos, especialmente aqueles de longo prazo. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho é apresentar fundamentos legais e doutrinários para a realização de procedimentos de reequilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão (comuns ou PPPs), frente aos efeitos da pandemia de Covid-19. Nessa linha, são expostos os conceitos de repartição objetiva de riscos e áleas extraordinárias, a partir dos quais as situações que ocasionaram determinado desequilíbrio nos ajustes podem vir a ser enquadradas. Com base nisso, portanto, as partes de um contrato podem avaliar a pertinência ou não da solicitação de revisão contratual.

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SILVA JUNIOR, Gilberto Pedro da; SILVA, Geisa Cassiana Paulino da. Uma análise dos impactos da pandemia da Covid-19 na saúde mental dos contabilistas de João Pessoa. Revista Brasileira de Contabilidade, Brasília, DF, v. 50, n. 254, p. 83-93, mar./abr. 2022. Disponível em: https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2022/07/RBC254_mar_abr_web.pdf. Acesso em: 5 out. 2022.

Resumo: Considerando a saúde mental um fator importante na relação entre bem-estar e satisfação no ambiente profissional, e que a pandemia da Covid-19 fez muitos profissionais da contabilidade mudarem suas rotinas, esta pesquisa objetivou analisar quais os impactos causados pela pandemia da Covid-19 na saúde mental dos contadores na cidade de João Pessoa/PB. Para a coleta de dados, foi utilizado um questionário, formado por questões fechadas e abertas, baseado no Inventário de Saúde Mental (MHI) e nos questionários utilizados por Silva e Vasconcelos (2020) e Kal e Sippert (2021). A pesquisa contou com 44 respondentes. Entre os resultados, a maior parte dos profissionais trabalharam em home office e trabalharam mais horas do que o habitual. A maioria dos respondentes não percebeu alterações nas cobranças de seus chefes/gerentes e boa parte dos profissionais da contabilidade tiveram dificuldades para trabalhar na pandemia. Identificaram-se nervosismo, tensão e estresse, esgotamento físico e esgotamento mental, e o receio da contaminação com a Covid-19 como os principais sintomas nocivos à saúde mental. Esses resultados podem contribuir para reflexões sobre o quão sadio é o ambiente laboral e as atuais condições de trabalho, em especial em home office, dos profissionais da contabilidade.

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SUÁREZ, Paula S. El sistema democrático constitucional en el contexto pandémico y post-pandémico. Revista Argentina de Derecho Electoral, Buenos Aires, n. 6, maio 2022. Disponível em: https://ar.ijeditores.com/pop.php?option=articulo&Hash=cd246d99e7e992b38064df7b9c112d92. Acesso em 4 out. 2022.

Resumo: En tiempos de emergencia es cuando más fuerte debe encontrarse el sistema constitucional con sus respectivos controles y el aseguramiento del goce del ejercicio de los derechos humanos con una fuerte protección desde el sistema nacional e internacional. En Argentina, así como en varios países de la región, la pandemia puso en evidencia y profundizó problemas estructurales no resueltos, como la pobreza y la desigualdad, y agudizó demandas insatisfechas que ya existían desde hace tiempo. En este marco, y como la democracia no es un gobierno de mayorías que ignora la mirada contraria, debemos no solo analizar el comportamiento gubernamental sino también como impactó la crisis sanitaria en el comportamiento social. Es claro que nuestra democracia se encuentra herida, y seguirá lastimada si no se entiende que el proyecto común de Nación tiene que ver justamente con que sea más importante la pertenencia al todo que la pertenencia a una parte, y esto es esencial para la superación de cualquier situación de emergencia.

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TOLÊDO, Herculis. O estado está nu: A pandemia da Covid 19 e o retorno do estado. Revista de Administração Municipal - RAM, Rio de Janeiro. RJ, n. 310, p. 24-30, jun. 2022. Disponível em: https://www.ibam.org.br/media/arquivos/revista/ram_310.pdf. Acesso em: 4 out. 2022.

Resumo: A partir da provocação no título, o autor faz uma reflexão sobre o papel do Estado, alertando que estamos enfrentando não só um contexto de pandemia, mas de pautas antidemocráticas e consensos reacionários que colocaram em risco a sociedade e o bem mais precioso: a vida humana.

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WERNICKE, Brenda. Argentina: elecciones legislativas en contexto de pandemia: la experiencia de la Provincia de La Pampa. Revista Argentina de Derecho Electoral, Buenos Aires, n. 5, edição especial, dez. 2021. Disponível em: https://ar.ijeditores.com/pop.php?option=articulo&Hash=04cdc84b7aa8ec92855d00cd7176fd03. Acesso em 4 out. 2022.

Resumo: El surgimiento de la pandemia de COVID-19 -y su prolongación durante más de 18 meses- obligó a que más de 180 países en el mundo tuvieran que evaluar la manera de organizar las elecciones para la renovación de diferentes autoridades bajo este especial contexto que modificó y afectó no sólo la manera de vivir de todos los seres humanos sino también el funcionamiento de las instituciones democráticas en todo el mundo.

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Direito & Processo

Doutrina & Legislação

BEVILACQUA, Maritana Mello; RECK, Janriê Rodrigues. A cooriginariedade entre o direito à informação e o Estado democrático de direito: um estudo de caso da Medida Provisória nº 928/2020 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6351/DF a partir das teorias do discurso de Habermas e Günther. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, v. 67, n. 2, p. 51-71, maio/ago. 2022. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/75886. Acesso em: 3 out. 2022.

Resumo: Esta pesquisa dedica-se a analisar o nexo entre o direito à informação e o Estado democrático de direito, a partir de bases teóricas discursivas. Vale-se de estudo de caso efetuado a partir do voto que concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6351/DF, a qual questionava o artigo 1º da Medida Provisória nº 928/2020, que pretendia inserir artigo suspendendo prazo de resposta para pedidos de informação formulados a partir da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A linha condutora da pesquisa é firmada a partir dos elementos teóricos que circunscrevem o direito à informação: o Estado democrático de direito e as teorias do discurso de Klaus Günther e de Jünger Habermas. A pergunta que guia a pesquisa é a seguinte: - É possível a suspensão dos prazos para resposta às solicitações de informações baseadas na Lei de Acesso à Informação, conforme instituído pela Medida Provisória nº 928/2020, ainda que sob regime de emergência em saúde pública, a partir de uma ótica discursiva? A hipótese é de que, a partir de noções discursivas formuladas por Günther e Habermas, as razões de justificação para a edição da Medida Provisória não servem para a obtenção de um consenso, pois razões contrárias são preponderantes e melhor se coadunam com o Estado democrático de direito. Essa hipótese é confirmada ao final da pesquisa, pois se verifica que as razões de justificação da Medida Provisória eram inadequadas a fins democráticos e violavam o direito fundamental à informação.

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FORNASIER, Mateus de Oliveira. The impact of the introduction of artificial intelligence in advocacy: skills and professional ethics necessary for the future lawyer. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, v. 66, n. 2, p. 69-94, maio/ago. 2021. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/73458. Acesso em: 3 out. 2021.

Resumo: Este artigo estuda a aplicação da inteligência artificial (IA) no ambiente profissional da advocacia, analisando vantagens, riscos e perspectivas profissionais futuras. Como resultados da pesquisa, tem-se que um profissionalismo adaptativo, resiliente e que demanda por capacidades transdisciplinares e humanas dos advogados, de modo complexo, é o que se espera do advogado bem-sucedido no futuro com a IA. Nesse sentido, o campo profissional sofrerá diversas transformações no que tange a atividades de caráter repetitivo e formal, devendo ser mais valorizadas, para além do conhecimento técnico-jurídico em consonância com o desenvolvimento tecnológico, as atividades de consultoria e aconselhamento jurídico. No que tange à ética profissional, essas tecnologias, seus potenciais e riscos, devem ser compreendidos pelos profissionais, de forma que venham a perceber que seu uso pode vir a ser obrigatório pelas regras de conduta ética profissional (em razão da precisão que podem vir a oferecer ao aconselhamento jurídico), mas muito das codificações da deontologia profissional atuais deverá ser alterado em razão das especificidades da IA. Utilizou-se neste trabalho o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e transdisciplinar e técnica de pesquisa bibliográfico-documental.

Acesso Livre

LIMA, Letícia Gabriela Camargo Franco de; BARACAT, Eduardo Milléo. Saúde no meio ambiente laboral coordenado por plataformas digitais, lacunas legislativas e a crise do direito do trabalho. Revista Brasileira de Previdência, Curitiba, v. 13, n. 1, [18 p.], jan./dez. 2022. Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/previdencia/article/view/5957. Acesso em 3 out. 2022.

Resumo: O direito do trabalho enfrenta novos desafios em razão do alarmante número de trabalhadores informais fruto, em grande parte, de um modelo de prestação de serviços facilitado por plataformas digitais. Nesse cenário, pretende-se identificar quais os caminhos que o Estado precisará percorrer na regulamentação das atividades exercidas na gig economy através da coordenação digital de modo a garantir o direito fundamental à saúde dos trabalhadores. Com abordagem qualitativa, pesquisa bibliográfica e revisão de artigos científicos observou-se que o direito a saúde é um direito humanitário e fundamental de todos, e a soluções apresentadas em legislações estrangeiras, assim como fundamentos constitucionais e de direitos humanos expressos em convenções e declarações direcionam o caminho adequado a ser seguido em um Estado Democrático de Direito: o caminho da inclusão e da solidariedade com o respeito e a promoção do direito à saúde, qualquer que seja a relação de trabalho desempenhada (subordinada ou não).

Acesso Livre

PEREIRA, Fernando Silva. Insolvência culposa e responsabilidade dos administradores. Revista Eletrónica do Tribunal de Contas, Lisboa, n. 2, 28 p., jul./dez. 2021. Disponível em: https://revista.tcontas.pt/edicoes/retc_2021_02/estudo-02.html. Acesso em 3 out. 2022.

Resumo: O presente trabalho tem por objeto o regime de responsabilidade dos administradores (de direito ou de facto), previsto na norma do artigo 189.º, n.º 2, alínea e) (e n.º 4) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), o qual, tendo sido introduzido pela Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, recuperou substancialmente a solução que fora acolhida nos artigos 126.º-A e 126.º-B do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF).

Acesso Livre

RIGOLIN, Ivan Barbosa. Súmulas STJ 633, 634 e 635: decadência de prazo revisional; prescrição de improbidade para particular; início do prazo na lei nº 8112/90. Revista de Administração Municipal - RAM, Rio de Janeiro. RJ, n. 310, p. 52-57, jun. 2022. Disponível em: https://www.ibam.org.br/media/arquivos/revista/ram_310.pdf. Acesso em: 4 out. 2022.

Resumo: Este artigo pretende analisar toda a celeuma alimentada durante anos sobre o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis nas operações inter vivos e onerosas, notadamente quanto ao desdobramento dos aspectos que cercam seu fato gerador e, em especial, sua perspectiva temporal. Para tanto, apreciaremos toda a evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a respeito, até finalmente a fixação da tese definitiva no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário - ARE nº 1294969 em fevereiro de 2021.

Acesso Livre

VELOSO, Leydilene Batista. Análise econômica do direito: uma contextualização e reflexão sobre sua importância. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Teresina, v. 25, p. 77-92, 2021. Disponível em: https://www.tce.pi.gov.br/wp-content/uploads/2022/03/RevistaTCE_2021_FINAL.pdf. Acesso em: 3 out. 2022.

Resumo: O presente trabalho aborda uma visão geral da Análise Econômica do Direito - AED, conceitos, pensadores e outros elementos relevantes. Apresenta a AED como uma importante ferramenta para se planejar, criar e interpretar as normas jurídicas considerando a rápida mutação social e econômica vivenciada nesse novo milênio. Ressalta que a revolução pós-industrial, indústria 4.0, não é facilmente normatizada pelos instrumentos legais, tradicionais, obsoletos, e que o Direito necessita de novos paradigmas para sua efetividade, com ameaça de falência de todo o sistema jurídico vigente quanto a sua finalidade maior: a de regulação das condutas sociais e econômicas de pessoas físicas e jurídicas.

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Eleições

Doutrina & Legislação

LISBOA, Eduardo Henrique Valente; NASCIMENTO, Eduardo Mendes. Fundo partidário e eleitoral: a análise do impacto das novas políticas de financiamento partidário e eleitoral a partir das prestações de conta dos partidos. Revista Brasileira de Contabilidade, Brasília, DF, v. 50, n.248, p. 65-51, mar./abr. 2021. Disponível em: https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2021/06/RBC248_mar_abr.pdf. Acesso em: 4 out. 2022.

Resumo: Este trabalho buscou compreender as extensões das mudanças provocadas pela criação do fundo eleitoral e pela proibição das doações de pessoas jurídicas para partidos políticos, ambas ocorridas no entre as eleições presidenciais de 2014 e 2018, no sistema partidário e eleitoral brasileiro, particularmente nas eleições de colegiados legislativos com voto único, direto e sistema proporcional de lista para distribuição de cadeiras. Assim, comparando as finanças dos partidos nas duas eleições supracitadas, foi constatado que, em 2018, a totalidade de recursos repassados aos partidos pelo fundo eleitoral superou em 58% as doações de pessoas jurídicas em 2014. Nota-se ainda um substancial aumento no fundo partidário. Ressalta-se que este aumento não reforçou a hegemonia dos maiores partidos, já que a distribuição de recursos mais recente não os beneficiou. Nesse sentido, conclui-se, por fim, que o desempenho eleitoral dos partidos foi significativamente alterado, reduzindo a quantidade de deputados eleitos pelos maiores partidos e equilibrando melhor o poder econômico dos partidos.

Acesso Livre

LOMBARDÍA, Federico N. Voto cruzado y gobierno dividido: dos variables para reflexionar acerca del futuro de la boleta única a nivel nacional. Revista Argentina de Derecho Electoral, Buenos Aires, n. 6, maio 2022. Disponível em: https://ar.ijeditores.com/pop.php?option=articulo&Hash=cd246d99e7e992b38064df7b9c112d92. Acesso em 4 out. 2022.

Resumo: Este artículo tiene como objetivo reflexionar acerca del futuro de la Boleta Única a nivel nacional. Para hacerlo, se revisan algunos de los trabajos más destacados que en los últimos años se han dedicado a analizar los efectos de los dos modelos de boleta principales utilizados en nuestro país: la boleta única para todas las categorías electorales, y el modelo de tantas boletas únicas como cargos electorales. Partiendo de los resultados de esas investigaciones, en este artículo se propondrán dos variables vitales para comparar las consecuencias de ambos modelos: la variable "voto cruzado" y "gobierno dividido". Se procurará demostrar que el modelo de tantas boletas únicas como cargos propicia la conformación de "gobiernos divididos" (gobiernos en los que el color político de los ejecutivos no coincide con el de las mayorías legislativas). Del mismo modo, se probará que el modelo de una única boleta para todos los cargos estimula la conformación de "gobiernos unidos". Finalmente, se propondrán algunas consideraciones acerca de la conveniencia de implantar a nivel nacional alguno de esos dos modelos de boleta única. Para hacerlo, se prestará atención a los proyectos más recientes que en el Senado de la Nación han propuesto establecer la Boleta Única.

Acesso Livre

MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. A nova lei de improbidade administrativa e o reflexo no âmbito do direito eleitoral. Revista de Administração Municipal - RAM, Rio de Janeiro. RJ, n. 311, p. 42-47, set. 2022. Disponível em: https://www.ibam.org.br/media/arquivos/revista/ram311.pdf. Acesso em: 4 out. 2022.

Resumo: Este artigo discorre a respeito da influência da legislação de improbidade legislativa sobre o direito eleitoral. Aborda as falhas antes existentes e mostra como deve ser interpretado o texto hoje vigente, inclusive no que respeita às ações agora transitando.

Acesso Livre

MÉNDEZ CUBILLOS, Doris Ruth. Elecciones en pandemia: retos y experiencias en Colombia. Revista Argentina de Derecho Electoral, Buenos Aires, n. 5, edição especial, dez. 2021. Disponível em: https://ar.ijeditores.com/pop.php?option=articulo&Hash=80c964037cc484cb1171c09384dad9e4. Acesso em 4 out. 2022.

Acesso Livre

PATIÑO, Maria Victoria. Algunas reflexiones sobre el financiamiento de la impresión de boletas electorales, el derecho y su interpretación. Revista Argentina de Derecho Electoral, Buenos Aires, n. 3, maio 2021. Disponível em: https://ar.ijeditores.com/pop.php?option=articulo&Hash=8cdd37853884f8650d408ddb1ede7335. Acesso em 4 out. 2022.

Resumo: El presente trabajo invitará al lector a transitar un recorrido por sentencias en las que la Cámara Nacional Electoral primero -en adelante CNE- y la Corte Suprema de Justicia de la Nación después -CSJN-, interpretaron las normas que regulan el financiamiento -público- de la impresión de boletas que se utilizan para las elecciones primarias. En dicho recorrido, prestaremos especial atención a los métodos de interpretación utilizados por ambos tribunales, explicitaremos interrogantes y finalmente ensayaremos algunas reflexiones.

Acesso Livre

PÉREZ AQUINO, Carlos; SALAVERRI, Diego. La seguridad de las elecciones: el Comando General Electoral (CGE). Revista Argentina de Derecho Electoral, Buenos Aires, n. 4, out. 2021. Disponível em: https://ar.ijeditores.com/pop.php?option=articulo&Hash=8e01c6ad276ac9440d307cf4e5e90395. Acesso em 4 out. 2022.

Resumo: El presente documento expone el rol del CGE en los comicios nacionales. En principio describe el encuadre legal y los documentos derivados para el cumplimiento de la misión impuesta. Explica las previsiones, la disponibilidad de recursos y el planeamiento correspondiente. Trata con mayor detalle la ejecución de la seguridad del acto eleccionario y las experiencias que surgen en la actividad. Se plantea finalmente las limitaciones al ejercicio al derecho de votación al personal afectado al CGE.

Acesso Livre

RUIZ DE LOS LLANOS, María Jose; FINQUELSTEIN, Pablo. Elecciones en pandemia. Revista Argentina de Derecho Electoral, Buenos Aires, n. 5, edição especial, dez. 2021. Disponível em: https://ar.ijeditores.com/pop.php?option=articulo&Hash=195bb6101cff8a3b269c06346d54db85. Acesso em 4 out. 2022.

Resumo: Si bien ningún proceso electoral es igual al anterior y cada elección tiene particularidades que las distinguen de otras, la aparición del virus supuso el agregado de una variable hasta ahora impensada, la necesidad de diseñar e implementar medidas que resulten efectivas en el resguardo de la salud de todas las personas involucradas sin obstaculizar el correcto ejercicio de los derechos políticos consagrados en la Constitución de la Provincia. De allí que el gran desafío haya sido el poder conjugar el regular ejercicio del derecho a elegir y ser elegido con el distanciamiento social, los aforos reducidos y la sanitización de espacios y objetos en el marco de un proceso cuyo punto cúlmine implica una masiva movilización de personas en un único día y en una acotada franja horaria.

Acesso Livre

SUÁREZ, Paula S. El sistema democrático constitucional en el contexto pandémico y post-pandémico. Revista Argentina de Derecho Electoral, Buenos Aires, n. 6, maio 2022. Disponível em: https://ar.ijeditores.com/pop.php?option=articulo&Hash=cd246d99e7e992b38064df7b9c112d92. Acesso em 4 out. 2022.

Resumo: En tiempos de emergencia es cuando más fuerte debe encontrarse el sistema constitucional con sus respectivos controles y el aseguramiento del goce del ejercicio de los derechos humanos con una fuerte protección desde el sistema nacional e internacional. En Argentina, así como en varios países de la región, la pandemia puso en evidencia y profundizó problemas estructurales no resueltos, como la pobreza y la desigualdad, y agudizó demandas insatisfechas que ya existían desde hace tiempo. En este marco, y como la democracia no es un gobierno de mayorías que ignora la mirada contraria, debemos no solo analizar el comportamiento gubernamental sino también como impactó la crisis sanitaria en el comportamiento social. Es claro que nuestra democracia se encuentra herida, y seguirá lastimada si no se entiende que el proyecto común de Nación tiene que ver justamente con que sea más importante la pertenencia al todo que la pertenencia a una parte, y esto es esencial para la superación de cualquier situación de emergencia.

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WERNICKE, Brenda. Argentina: elecciones legislativas en contexto de pandemia: la experiencia de la Provincia de La Pampa. Revista Argentina de Derecho Electoral, Buenos Aires, n. 5, edição especial, dez. 2021. Disponível em: https://ar.ijeditores.com/pop.php?option=articulo&Hash=04cdc84b7aa8ec92855d00cd7176fd03. Acesso em 4 out. 2022.

Resumo: El surgimiento de la pandemia de COVID-19 -y su prolongación durante más de 18 meses- obligó a que más de 180 países en el mundo tuvieran que evaluar la manera de organizar las elecciones para la renovación de diferentes autoridades bajo este especial contexto que modificó y afectó no sólo la manera de vivir de todos los seres humanos sino también el funcionamiento de las instituciones democráticas en todo el mundo.

Acesso Livre

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Inovação & Tecnologia

Doutrina & Legislação

AQUINO, André Carlos Busanelli de; LINO, André Feliciano; AZEVEDO, Ricardo Rocha de. Enraizamento de infraestruturas digitais de coleta de dados pelos tribunais de contas. Revista Contabilidade & Finanças, São Paulo, SP, ano 33, n. 88, p. 46-62, jan./abr. 2022. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rcf/article/view/193083. Acesso em 17 out. 2022.

Resumo: O objetivo deste trabalho foi identificar as trajetórias de automatização da coleta de dados em diversos Tribunais de Contas, as características comuns aos sistemas que emergiram e os impactos para os controles fiscal e contábil no Brasil. A automação de coleta de dados é parte da transformação digital no campo de auditoria, porém, as literaturas de auditoria pública no Brasil, de transformação digital ou de infraestrutura digital, não analisam como tal transformação se dá e como as infraestruturas se estabilizam e moldam o campo de auditoria. A automação da coleta de dados traz implicações inesperadas para o conteúdo da auditoria pública e de gestão financeira dos órgãos fiscalizados. A identificação das trajetórias dessa automatização permite discutir as diversas soluções presentes no campo e como isso afeta a uniformização da auditoria de governos. A automatização da coleta de dados pelos Tribunais de Contas, sobretudo o escopo e a frequência dessa coleta, induz como os órgãos fiscalizados priorizam a adoção e a manutenção de políticas e processos contábeis, orçamentários e de planejamento financeiro. As infraestruturas digitais que emergem desses sistemas moldam todo o campo de auditoria, enraízam-se e aumentam o custo de mudança futuro, perpetuando a heterogeneidade na fiscalização e na administração financeira de governos na federação. O artigo apresenta um estudo de caso longitudinal (1994 a 2020), com narrativas construídas a partir de questionários e entrevistas com analistas de controle externo de 26 Tribunais de Contas. A automatização da coleta de dados orçamentários e contábeis pelos Tribunais de Contas tem alterado a lógica do campo de auditoria de governos no Brasil. As infraestruturas digitais que emergem ao conectar Tribunais e seus jurisdicionados enraizaram conceitos, definições e expectativas implícitas na lógica de auditoria remota.

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BRASIL. Decreto nº 11.224, de 5 de outubro de 2022. Institui o Conselho Nacional do Espaço. Diário Oficial da União, Brasília, DF, ano 160, n. 191, 6 out. 2022, p. 16. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11224.htm. Acesso em: 6 out. 2022.

Resumo: O Conselho será um órgão de assessoramento a Presidência da República que irá estabelecer os parâmetros gerais relativos à formulação, acompanhamento e à avaliação da Política Espacial Brasileira, além de cooperações internacionais estratégicas. O Conselho Nacional do Espaço exercerá suas competências em coordenação com o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. De acordo com o decreto, o conselho é composto pelo ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; o ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações; o ministro de Estado das Comunicações; o ministro de Estado da Defesa; e o ministro de Estado da Economia. O presidente do Conselho Nacional do Espaço poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto. A participação no Conselho Nacional do Espaço será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Fonte: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações).

Acesso Livre

CARVALHO, Fábio Lins de Lessa; MEDEIROS, Kézia Sayonara Franco Rodrigues. A burocracia digital dos tribunais de contas e a pandemia: uma análise de contextos na busca de melhores resultados. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Revista do TCE-RJ, Rio de Janeiro, RJ, v. 3, n. 1 (edição 5), p. 55-67, jan./jun. 2022. Disponível em: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/revista-do-tce-rj/edicoes-anteriores. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: A revolução tecnológica é uma realidade que atingiu consideravelmente a Administração Pública contemporânea, sobretudo com a superveniência da pandemia, e, de modo especial, impulsiona os Tribunais de Contas a implementar medidas inovadoras de efetividade de sua atividade-fim, sem, no entanto, perder de vista padrões normativos e de rotinas que previnem improvisos e práticas descomprometidas com os seus propósitos constitucionais e normativos de modo geral. Dessa forma, combate-se, a um só tempo, a adoção de ideias simplórias eventualmente reproduzidas em normas e julgados, sob o pretexto de se adotar a erroneamente denominada "desburocratização", as quais não raras vezes se consolidam dissociadas das circunstâncias reais. Sendo assim, este trabalho propõe a necessária abordagem tecnológica na Administração Pública, de modo que a mera formalidade tenda a dar espaço às finalidades daquela.

Acesso Livre

DAMASCENO, Alexandre Luiz Galvão. Uma plataforma voltada para o acompanhamento das ações estratégicas do TCE/RN. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - Revista do TCE, Natal, RN, v. 23, n. 1, p. 34-39, [jan.]/dez. 2021. Disponível em: http://www.tce.rn.gov.br/as/Publicacoes/revistas/Revista_TCE_2021_(site).pdf. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: Este trabalho apresenta o resultado de uma plataforma desenvolvida para auxiliar no monitoramento da execução dos planos estratégicos do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, utilizando as tecnologias de Business Intelligence Esse sistema objetiva reduzir o tempo e esforço gastos na gestão das ações estratégicas em curso no Tribunal, permitindo que estas também sejam acompanhadas por qualquer servidor desta corte de contas Esta plataforma desenvolvida foi posta em operação, alimentada com os dados do sistema de acompanhamento de projetos e ações, Channel, e pode ser acessada dentro da intranet do TCE/RN.

Acesso Livre

FORNASIER, Mateus de Oliveira. The impact of the introduction of artificial intelligence in advocacy: skills and professional ethics necessary for the future lawyer. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, v. 66, n. 2, p. 69-94, maio/ago. 2021. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/73458. Acesso em: 3 out. 2021.

Resumo: Este artigo estuda a aplicação da inteligência artificial (IA) no ambiente profissional da advocacia, analisando vantagens, riscos e perspectivas profissionais futuras. Como resultados da pesquisa, tem-se que um profissionalismo adaptativo, resiliente e que demanda por capacidades transdisciplinares e humanas dos advogados, de modo complexo, é o que se espera do advogado bem-sucedido no futuro com a IA. Nesse sentido, o campo profissional sofrerá diversas transformações no que tange a atividades de caráter repetitivo e formal, devendo ser mais valorizadas, para além do conhecimento técnico-jurídico em consonância com o desenvolvimento tecnológico, as atividades de consultoria e aconselhamento jurídico. No que tange à ética profissional, essas tecnologias, seus potenciais e riscos, devem ser compreendidos pelos profissionais, de forma que venham a perceber que seu uso pode vir a ser obrigatório pelas regras de conduta ética profissional (em razão da precisão que podem vir a oferecer ao aconselhamento jurídico), mas muito das codificações da deontologia profissional atuais deverá ser alterado em razão das especificidades da IA. Utilizou-se neste trabalho o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e transdisciplinar e técnica de pesquisa bibliográfico-documental.

Acesso Livre

IWAKURA, Cristiane Rodrigues; CABRAL, Flávio Garcia; SARAI, Leandro. Tecnologia, governo digital e a nova lei de licitações. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Revista do TCE-RJ, Rio de Janeiro, RJ, v. 3, n. 1 (edição 5), p. 35-45, jan./jun. 2022. Disponível em: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/revista-do-tce-rj/edicoes-anteriores. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: A introdução das novas tecnologias para a realização dos serviços públicos trouxe uma série de impactos na Administração Pública, que justificaram o processo de modernização normativa focado na desburocratização, simplificação e busca pela eficiência nas vias digitais. Neste contexto de Governo Digital, o objetivo do artigo é analisar como essas inovações repercutem na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, a partir de uma metodologia descritiva de caráter exploratório, com base em pesquisa bibliográfica e usando, como principal fonte de pesquisa, o texto legal. O resultado da pesquisa revelou que, especificamente em relação às contratações públicas, a tecnologia figura sob quatro diferentes aspectos na nova Lei: como instrumento processual, ferramenta de gestão, objeto de contratação e meio de fiscalização e controle. Quanto a esse último aspecto, constatou-se que o poder informacional e os potenciais tecnológicos podem contribuir para a melhoria da acessibilidade, comunicação e transparência nos serviços públicos prestados, em sintonia com as disposições da Lei de Governo Digital - a Lei nº 14.129/2021, que, por sua vez, possui direta relação com as atividades de controle externo, trazendo efeitos positivos para o desenvolvimento dos mecanismos de governança, fiscalização e accountability.

Acesso Livre

LIMA, Letícia Gabriela Camargo Franco; BARACAT, Eduardo Milléo. Saúde no meio ambiente laboral coordenado por plataformas digitais, lacunas legislativas e a crise do direito do trabalho. Revista Brasileira de Previdência, Curitiba, v. 13, n. 1, 18 p., jan./jun. 2022. Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/previdencia/article/view/5957/371373912. Acesso em 20 out. 2022.

Resumo: O direito do trabalho enfrenta novos desafios em razão do alarmante número de trabalhadores informais fruto, em grande parte, de um modelo de prestação de serviços facilitado por plataformas digitais. Nesse cenário, pretende-se identificar quais os caminhos que o Estado precisará percorrer na regulamentação das atividades exercidas na gig economy através da coordenação digital de modo a garantir o direito fundamental à saúde dos trabalhadores. Com abordagem qualitativa, pesquisa bibliográfica e revisão de artigos científicos observou-se que o direito a saúde é um direito humanitário e fundamental de todos, e a soluções apresentadas em legislações estrangeiras, assim como fundamentos constitucionais e de direitos humanos expressos em convenções e declarações direcionam o caminho adequado a ser seguido em um Estado Democrático de Direito: o caminho da inclusão e da solidariedade com o respeito e a promoção do direito à saúde, qualquer que seja a relação de trabalho desempenhada (subordinada ou não).

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SOUZA, Edson Alves de Souza. A quarta revolução industrial: a indústria 4.0 redefinindo padrões produtivos e comportamentais da sociedade contemporânea. Administração de Empresas em Revista, Curitiba, PR, v. 2, n. 28, p. 202-223, abr./jun. 2022. Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/5547. Acesso em 3 out. 2022.

Resumo: Este estudo tem por objetivo analisar e refletir sobre alguns possíveis e significativos impactos sociais provocados pela Quarta Revolução Industrial, que já desponta no início do século XXI. Para isso consideramos o atual estágio do desenvolvimento das tecnologias digitais. Temos como objetivos específicos: (i) compreender se e como a Cibercultura contribuiu no surgimento da indústria 4.0; (ii) entender como a conectividade promovida pelo ciberespaço possibilita um novo desdobramento no fenômeno Revolução Industrial; e (iii) depreender se a indústria 4.0 oferece possibilidades de transformações na sociedade como as ocorridas nas Revoluções Industriais anteriores. A metodologia de nossa pesquisa é bibliográfica e exploratória. Partimos da hipótese de que vários são os indicativos evidenciando uma nova e profunda transformação em nossa sociedade, por meio das novas tecnologias digitais, pela conectividade proporcionada por elas e pelo consequente uso na nova indústria.

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ZAMBÃO, Lara Helena Luiza; ZAVOLSKI, Lucymara Ursola Turesso; GIBRAN, Sandro Mansur. Considerações sobre o uso da tecnologia blockchain como ferramenta de auxílio ao programa de compliance. Administração de Empresas em Revista, Curitiba, PR, v. 1, n. 27, p. 353-370, jan./mar. 2022. Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/5464. Acesso em 3 out. 2022.

Resumo: A tecnologia Blockchain destaca-se pelo seu baixo custo de transação, e pela sua característica disruptiva para os negócios empresariais. Ela é totalmente descentralizada, e as informações são seguras por meio da criptografia. São inúmeros os benefícios que ela pode causar na sociedade atual, tem-se conhecimento que ela pode se expandir para o Mercado de Valores Mobiliários, para o setor cartorário, para detecção de falsificações de modo geral, gerenciamento de eleições, não havendo registro de todos os setores de alcance. E desta forma, o presente trabalho elencou como objetivo geral se há possibilidade e espaço de atuação da Blockchain na prática do Compliance, tendo em vista que um dos pontos vulneráveis do programa é justamente o fator humano. Ainda, como objetivo específico, procurou-se responder se através dessa tecnologia haveria cumprimento ao princípio Constitucional da Eficiência na Administração Pública. Para chegar aos resultados, optou-se por uma metodologia dedutiva bibliográfica, pois utilizou-se doutrinas de Compliance, e artigos acadêmicos coletados de banco de dados revistas cientificas sobre o uso da Blockchain. Conclui-se, que a Blockchain influencia positivamente na governança corporativa, e pode ser aplicada no Compliance como um instrumento de auxílio, tanto na iniciativa privada, como na Administração Pública.

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LGPD & Proteção de Dados

Doutrina & Legislação

BRASIL. Lei n. 14.460, de 25 de outubro de 2022. (Conversão da Medida Provisória nº 1.124, de 2022). Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, DF, ano 160, n. 204, 26 out. 2022, p. 3. Seção 1. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14460.htm. Acesso em: 28 out. 2022.

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CALDAS, Roberto Correia da Silva Gomes; SOARES, Paulo Vinicius de Carvalho; MARTINS, José Alberto Monteiro. Análises preliminares sobre a responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados pessoais: arts. 42 a 45 da lei federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Administração de Empresas em Revista, Curitiba, PR, v. 2, n. 28, p. 414-461, abr./jun. 2022. Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/6040. Acesso em 3 out. 2022.

Resumo: O presente estudo analisa a problemática relativa aos direitos da personalidade, e, mais especificamente, aos defluentes da privacidade e da proteção de dados pessoais, bem como a inviolabilidade destes direitos fundamentais protegidos constitucionalmente diante da nova dinâmica da sociedade do risco e da informação. Em específico, é questionado se se define a responsabilidade civil do agente de tratamento de dados na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelo risco da atividade e, portanto, de forma objetiva, ou por meio de sua intenção (dolo ou culpa), sendo, assim, subjetiva. Investiga-se, de conseguinte, se a teoria do risco, como regra às operações de tratamento de dados pessoais, é inerente às atividades dos agentes com base no brocardo latino ubi emolumentum, ibi onus. Utiliza-se a metodologia jurídico-teórica, por meio do raciocínio dedutivo, mediante a técnica de abordagem subsidiada por material bibliográfico doutrinário, consistente em artigos científicos, dissertações, teses e livros sobre a temática proposta, bem como documental, com apoio nos diplomas legislativos vigentes e a jurisprudência pátria. Como resultado, segundo uma metodologia própria para lidar com a interdisciplinaridade da responsabilidade civil extracontratual na LGPD em relação ao Direito Civil, do Consumidor, Administrativo e Constitucional para a reparação de danos ante a lesiva violação dos dados pessoais por parte dos agentes públicos e privados voltados ao seu tratamento, controle e gestão, verifica-se a existência um microssistema próprio, com interações simultâneas de distintas fontes normativas que, de tal forma, dialogam entre si revelando, a depender de certos fatores, a necessidade de análise ora da culpa, ora do risco. Demonstra-se, assim, que esta lei encerra, em verdade, um critério binário de imputação como fundamento para a reparação civil decorrente dos atos advindos dos agentes de tratamento de dados, máxime ao correlacionar o seu art. 42 ora com o art. 927, caput, do Código Civil, e ora com o parágrafo único deste mesmo art. 927, do Código Civil. A contribuição científica deste estudo, portanto, é o fomento do debate sobre o tema, ao semear novas perspectivas e soluções sobre a discussão da responsabilidade civil dos agentes que atuam no âmbito da LGPD, mormente no caso de violação de direitos fundamentais.

Acesso Livre

FACHIN, Zulmar; HIRATA, Anabela Cristina. A proteção jurídica dos dados pessoais sensíveis relativos à saúde. Revista Jurídica, Curitiba, PR, v. 3, n. 70, p. 1-23, jul./set. 2022. Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/5969. Acesso em 3 out. 2022.

Resumo: O texto é uma reflexão sobre a proteção dos dados pessoais sensíveis na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Tem por objetivo analisar a forma como a saúde, espécie de dado pessoal sensível, é protegida por essa lei. A pesquisa considera que estabelecer a tutela efetiva dos dados pessoais relativos sensíveis à saúde significa proteger uma dimensão dos direitos da personalidade. Adota o método hipotético-dedutivo, com a utilização de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, mediante a utilização de livros e de artigos científicos impressos e digitais, bem como da legislação específica sobre o tema. O trabalho reconhece a existência de proteção legislativa dos dados pessoais sensíveis, mas aponta para a necessidade de haver proteção efetiva deles, especialmente, no que tange à saúde por parte dos agentes de tratamento, empresas, instituições e governos.

Acesso Livre

LIMA, Diego Antônio Diniz. A LGPD no Tribunal de Contas do Estado do RN: pensamentos iniciais e novas perspectivas. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - Revista do TCE, Natal, RN, v. 23, n. 1, p. 40-44, [jan.]/dez. 2021. Disponível em: http://www.tce.rn.gov.br/as/Publicacoes/revistas/Revista_TCE_2021_(site).pdf. Acesso em: 7 out. 2022.

Acesso Livre

MENEZES NETO, Elias Jacob de; MORAIS, Jose Luis Bolzan de; FAUSTO, Victoria Layze Silva. Democracia, fluxo de dados e sociedade em rede: limites de proteção e controle estatal a partir da lei geral de proteção de dados brasileira. Revista Jurídica, Curitiba, PR, v. 3, n. 70, p. 770-791, jul./set. 2022. Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/2913. Acesso em 3 out. 2022.

Resumo: Analisa como a estrutura rígida e ainda característica do Estado brasileiro torna-se precária diante da flexibilidade das relações e a dinamicidade dos fluxos dedados, impossibilitando àquele o controle integral tanto das informações como de seu uso por entidades não governamentais. Usando como metodologia a pesquisa bibliográfica, também consiste em método dedutivo, pois parte da sociedade em rede para a análise dos limites estatais brasileiros com o propósito de acrescentar perspectivas à discussão sobre Estado e democracia na sociedade líquida. Além disso, apresenta objetivo exploratório, uma vez que busca estender a noção de sociedade em rede para a necessidade de reestruturação do Estado nacional ao apontar limites e defeitos na atual tentativa de controle estatal sobre as informações. A organização em rede das relações sociais não confere espaço à atuação estática do Estado brasileiro como centralizador da proteção dos direitos humanos, obrigando esse último a adaptar-se à fluidez de trocas entre empresas e indivíduos para continuar a cumprir seus objetivos.

Acesso Livre

RAGAZZO, Carlos Emmanuel Joppert et al. Limites ao acesso de autoridades públicas a big data: evolução legislativa e governança regulatória. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, v. 66, n. 2, p. 9-30, maio/ago. 2021. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/67003. Acesso em: 3 out. 2022.

Resumo: Com o aumento da utilização de plataformas de distribuição de conteúdo pela internet (conhecidas como over the top ou OTTs) em diversos setores no Brasil, um volume cada vez mais considerável de dados vem sendo armazenado por empresas de tecnologia, havendo, ainda, pouco consenso sobre condições de repasse desses dados às autoridades públicas em atendimento a solicitações ou mesmo em parcerias realizadas entre agentes públicos e privados. Diante desse cenário, este artigo tem por objetivo refletir sobre os limites do poder público no acesso às informações privadas de indivíduos, especialmente quanto a big data. Para tanto, analisa-se a evolução dos pedidos de dados apresentados por governos a particulares e o contexto em que tais solicitações se operam. Expõem-se, também, os riscos associados ao tratamento de dados pessoais pelo poder público, além dos marcos regulatórios aplicáveis. O resultado da análise indica as tendências dos ciclos de acesso a dados pelo governo. Por fim, conclui-se que o poder público não deve estar autorizado a solicitar dados pessoais se não houver meios de comprovar que possui capacidade técnica para realizar o tratamento das informações recebidas e armazená-las com segurança, garantindo-lhes confidencialidade.

Acesso Livre

RAPOZO, Flávia de Oliveira; BRUGNI, Talles Vianna. Os desafios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para micro, pequenas e médias empresas. Revista Brasileira de Contabilidade, Brasília, DF, v. 50, n.248, p. 13-21, mar./abr. 2021. Disponível em: https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2021/06/RBC248_mar_abr.pdf. Acesso em: 4 out. 2022.

Resumo: Em convergência com legislações internacionais, o Brasil aprovou a Lei n.º 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a qual impactará a operação das empresas, trazendo desafios específicos para as micro, pequenas e médias empresas (PMEs), haja vista que muitas sequer possuem processos mapeados. O presente manuscrito discute esses desafios baseado nos resultados de uma pesquisa eletrônica realizada com o intuito de avaliar o grau de exposição das PMEs em relação ao vazamento de dados, que por sua vez pode trazer perdas financeiras e danos à sua imagem. Além da pesquisa, foi possível aprofundar o tema com o relato da entrevista realizada com o diretor de uma PME situada na Bahia. Apresenta-se, também, um guia para que PMEs avaliem seu grau de exposição e pontos que a legislação pode ser flexibilizada para maior aderência à realidade deste tipo de empreendimento.

Acesso Livre

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Meio Ambiente & Sustentabilidade

Doutrina & Legislação

LAUREANO, Fernanda Greco; OLIVEIRA, Rita de Cássia C. G. A política nacional de pagamento por serviços ambientais (Lei nº 14.119/21): instrumento de incentivo para o desenvolvimento sustentável. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Revista do TCE-RJ, Rio de Janeiro, RJ, v. 2, n. 2 (edição 4), p. 63-71, jul./dez. 2021. Disponível em: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/revista-do-tce-rj/edicoes-anteriores. Acesso em: 7 out. 2022.

Resumo: Trata-se de artigo teórico que busca apresentar a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), instituída pela Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021. Diante dos resultados divulgados no último relatório sobre mudança climática das Nações Unidas, o estabelecimento de um marco legal para regulamentar o pagamento por serviços ambientais mostra-se de suma importância para o desenvolvimento sustentável do país. A PNPSA fundamenta-se nos princípios do poluidor-pagador e do protetor-recebedor, promovendo o alinhamento entre os diversos agentes que usam e preservam os serviços ecossistêmicos. A metodologia utilizada foi a realização de uma revisão bibliográfica sobre políticas públicas ambientais de incentivo financeiro, serviços ecossistêmicos e pagamento por serviços ambientais no Brasil. Ao final, estima-se contribuir para as discussões sobre a necessidade de implementação de políticas públicas de incentivo à proteção do meio ambiente, internalizando o ônus da preservação.

Acesso Livre

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Políticas Públicas

Doutrina & Legislação

BOTELHO, Anselmo Sebastião et al. Determinantes do desempenho da gestão pública do Programa Bolsa Família nos municípios brasileiros. Revista Brasileira de Contabilidade, Brasília, DF, v. 50, n. 254, p. 9-19, mar./abr. 2022. Disponível em: https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2022/07/RBC254_mar_abr_web.pdf. Acesso em: 5 out. 2022.

Resumo: Os programas sociais são iniciativas destinadas a melhorar as condições de vida de uma população. O Programa Bolsa Família é considerado, desde 2003, o carro-chefe no combate à miséria e à desigualdade entre as famílias brasileiras. Diante disso, este estudo tem como objetivo verificar quais são os fatores determinantes do desempenho da gestão pública do Programa Bolsa Família (PBF) nos municípios brasileiros. Adicionalmente, buscou-se identificar fatores associados ao desempenho e à qualidade da gestão desse programa com base no Índice de Gestão Descentralizada Municipal (IGD-M). O indicador em questão pode ser considerado, simultaneamente, uma ferramenta de monitoramento do desempenho dos municípios e um instrumento de incentivo financeiro à boa gestão local do programa. Neste estudo, de naturezas descritiva, documental e quantitativa, foram utilizados dados anuais referentes aos municípios brasileiros durante o período de 2016 a 2018. As fontes de dados utilizadas nesta pesquisa são os websites do Ministério da Cidadania (MI) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A amostra final foi constituída por todos os 5.570 municípios brasileiros, o que resultou em um painel balanceado com 16.710 observações. Os resultados demonstraram que quanto maior o número de famílias beneficiadas e quantidade de recursos recebidos pelos municípios para a gestão do PBF, maior tende a ser o desempenho desse ente federado na implementação desse programa de transferência de renda direta para a população brasileira carente. Essa pesquisa contribui com dados para gestores do PBF, que podem auxiliar na otimização da gestão do programa.

Acesso Livre

BRASIL. Medida Provisória n. 1.140, de 27 de outubro de 2022. Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital. Diário Oficial da União, Brasília, DF, ano 160, n. 205-A, 26 out. 2022, p. 1. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1140.htm. Acesso em: 28 out. 2022.

Acesso Livre

BRASIL. Medida Provisória n. 1.139, de 27 de outubro de 2022. Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe. Diário Oficial da União, Brasília, DF, ano 160, n. 205-A, 26 out. 2022, p. 1. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1139.htm. Acesso em: 28 out. 2022.

Acesso Livre

COOK, Denise. Educação: o desafio de atender ao direito fundamental em tempos de crise sanitária. Revista do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, v. 37, n. 76, p. 10-35, dez. 2021. Disponível em: http://www.tcm.rj.gov.br/Noticias/15821/revistatcmrj_n76_v14.pdf. Acesso em: 30 set. 2022.

Resumo: Conforme disposição do artigo 227 da Constituição Federal de 1988, constitui dever da família, da sociedade e do estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, "com absoluta prioridade" o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer e à convivência familiar e comunitária, entre outros direitos fundamentais. Entretanto, no início de 2020, a pandemia de Covid-19 tornou quase inalcançável o ideal do constituinte originário. A doença causada por essa nova espécie de coronavírus para o mundo; e impôs desafios e impensáveis aos governantes dos cinco continentes que, malgrado as diferenças e particularidades de cada nação, tiveram de enfrentar o novo inimigo comum.

Acesso Livre

COSTA, Paulo Nogueira da. A promoção dos direitos humanos pelos tribunais de contas e instituições congéneres: o direito à educação, em especial. Revista Eletrónica do Tribunal de Contas, Lisboa, n. 2, 40 p., jul./dez. 2021. Disponível em: https://revista.tcontas.pt/edicoes/retc_2021_02/estudo-01.html. Acesso em: 3 out. 2022.

Resumo: A proteção internacional dos direitos humanos tem vindo a ser reforçada ao longo das décadas. A evolução do direito internacional em matéria de direitos humanos mostra-nos como, gradualmente, se foi afirmando a justiciabilidade dos direitos humanos, incluindo dos direitos sociais, como é o caso do direito à educação, no qual se centra este artigo. A vinculação dos Estados a instrumentos de direito internacional consagradores de direitos humanos vem acompanhada da necessidade desses Estados mobilizarem os recursos financeiros adequados para a proteção e promoção dos direitos humanos. Desde modo, a temática da proteção e promoção dos direitos humanos pelos Estados conexiona-se com a política e o direito orçamental, e aponta para a necessidade de existência de um controlo técnico e independente sobre os programas e políticas públicas de direitos humanos e sobre a respetiva execução orçamental, tendo em vista a otimização desses programas e políticas e a utilização eficiente e eficaz dos recursos financeiros públicos. Os tribunais de contas e instituições congéneres estão, pela sua natureza e missão, em condições de desempenhar um papel de enorme relevo neste domínio. É precisamente esse importante papel que procuramos ilustrar na segunda parte deste artigo, com uma seleção de casos em que diversos tribunais de contas e instituições congéneres realizaram trabalhos de auditoria ou avaliação no âmbito do direito à educação. Não procuramos, aqui fazer uma análise a cada um deles, mas unicamente dar nota, com alguns exemplos, do relevante trabalho de auditoria para a efetivação do direito à educação que diversas Instituições Superiores de Controlo têm vindo a realizar.

Acesso Livre

FERREIRA, Natanael; JORGE NETO, Paulo de Melo. Análise da eficiência dos gastos públicos em assistência social no Brasil durante o período de 2012 a 2019. Revista Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, DF, v. 21, n. 3, 40 p., 2021. Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/152. Acesso em 18 out. 2022.

Resumo: A análise de eficiência tem sido frequente na literatura para pesquisas sobre os gastos públicos. No Brasil, a evolução dos recursos públicos para a assistência social tem sido objeto de muitos estudos, porém o mesmo não acontece para a investigação da alocação eficiente e ao nível dos estados. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho é analisar a eficiência dos gastos públicos em assistência social dos estados brasileiros no período de 2012 a 2019. Para isso, utilizou-se a metodologia Data Envelopment Analysis (DEA), por meio do modelo BCC orientado aos insumos. Em termos de média do gasto per capita em assistência social, apenas oito estados estão acima da média nacional. Os resultados do modelo demonstram que Amapá, Minas Gerais, Paraná, Rondônia e São Paulo, são os estados benchmarks sobre a fronteira de eficiência em todo o período analisado, e que em média nove estados foram eficientes por ano.

Acesso Livre

KASHIWAKURA, Helder Kiyoshi; GONÇALVES, Andréa de Oliveira. A governança dos recursos públicos da saúde no Brasil. Revista Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, DF, v. 21, n. 2, 50 p., set. 2021. Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/142. Acesso em 18 out. 2022.

Resumo: Ao tratar dos recursos públicos, observam-se dificuldades de coordenação orçamentária, bem como frágil estrutura do sistema que opera ações na Atenção Básica no Brasil. Este artigo descreve o contexto de alocação de recursos financeiros públicos em saúde na Atenção Básica (AB), considerando-se os princípios de governança orçamentária, complementado com a análise das variáveis relacionadas à infraestrutura e a alocação de gastos em saúde. Trata-se aqui de um estudo descritivo qualitativo que descreve o contexto de alocação de recursos financeiros referentes ao financiamento da saúde, verificando-se a incidência dos princípios de governança orçamentária. Posteriormente, realiza-se a verificação do comportamento das variáveis relacionadas à infraestrutura e gastos em saúde. Defende-se a necessidade de se melhorar a governança dos recursos da saúde, tendo sido constatado que os resultados evidenciam dificuldades que se refletem na alocação de recursos financeiros nos municípios brasileiros.

Acesso Livre

PARANÁ. Decreto n. 12.421, de 18 de outubro de 2022. Altera o Decreto nº 9.518, de 22 de novembro de 2021, que instituiu o Programa Estadual de Desenvolvimento Produtivo Regional Integrado - Paraná Produtivo. Diário Oficial do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 110, n. 11282, 18 out. 2022, p. 287. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=274868&indice=2&totalRegistros=206&anoSpan=2022&anoSelecionado=2022&mesSelecionado=10&isPaginado=true. Acesso em: 24 out. 2022.

Acesso Livre

QUEIRÓS, Carlos Fernando Gomes Galvão de. Qualidade na educação pública: uma necessidade negligenciada. Revista de Administração Municipal - RAM, Rio de Janeiro. RJ, n. 310, p. 17-23, jun. 2022. Disponível em: https://www.ibam.org.br/media/arquivos/revista/ram_310.pdf. Acesso em: 4 out. 2022.

Resumo: Buscar um sistema educacional público de qualidade não é trivial, mas absolutamente necessário. Como realizar esta fundamental tarefa? Educação é um direito de todos e dever do Estado, como prega a Constituição Federal, mas além de muitos dos pressupostos para a qualidade aqui preconizada não estarem sendo, historicamente, observados, parece que não temos dado a devida atenção a este negligenciamento governamental, mas também social. O que fazer de concreto, para além do discurso? Este artigo busca contribuir para a estipulação dos pressupostos teóricos aqui mencionados, mas também apresenta uma proposta prática para que os reflete.

Acesso Livre

SENNA, Mônica de Castro Maia; PAIVA, Ariane Rego de Paiva; OLIVEIRA, Antonio Carlos de. Sobre os conceitos de vulnerabilidade e risco social na política de assistência social. Revista de Administração Municipal - RAM, Rio de Janeiro. RJ, n. 310, p. 5-16, jun. 2022. Disponível em: https://www.ibam.org.br/media/arquivos/revista/ram_310.pdf. Acesso em: 4 out. 2022.

Resumo: Vulnerabilidade e risco social são dois conceitos centrais no desenho da política nacional de assistência social instituída no Brasil a partir de 2004. Longe de serem consensuais, esses conceitos têm sido alvo de intensa disputa, com implicações para a materialização da própria política. O presente artigo discute esses conceitos abordando: a) alguns de seus fundamentos teóricos; b) como os mesmos são traduzidos nas normativas da PNAS; e c) possíveis repercussões dos significados assumidos por esses conceitos na implementação da política de assistência social em termos de garantia de proteção social e ao reconhecimento dos direitos de cidadania.

Acesso Livre

TCMRJ discute avaliação de políticas públicas. Revista do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, v. 37, n. 75, p. 44-51, abr. 2021. Disponível em: http://www.tcm.rj.gov.br/WEB/Site/Noticia_Detalhe.aspx?noticia=14630&detalhada=1&downloads=1&group=ControleSocial. Acesso em 4 out. 2022.

Resumo: O País encontra-se diante de desafios que exigem esforços conjuntos para serem enfrentados. Tribunais de contas de todo o país têm se adaptado e buscado maneiras de atuar de forma mais efetiva no controle do gasto público.

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Transportes & Veículos

Doutrina & Legislação

PARANÁ. Decreto n. 12.420, de 18 de outubro de 2022. Cria no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná a Coordenadoria de Obras de Arte Especiais e adota outras providências. Diário Oficial do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 110, n. 11282, 18 out. 2022, p. 286. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=274864&indice=2&totalRegistros=206&anoSpan=2022&anoSelecionado=2022&mesSelecionado=10&isPaginado=true. Acesso em: 24 out. 2022.

Acesso Livre

PARANÁ. Decreto n. 12.419, de 18 de outubro de 2022. Altera o anexo do Decreto nº 11.971, de 16 de agosto de 2022, que aprova o Sistema Rodoviário Estadual de 2021 - SER/2021. Diário Oficial do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 110, n. 11282, 18 out. 2022, p. 6-285. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=274862&indice=2&totalRegistros=206&anoSpan=2022&anoSelecionado=2022&mesSelecionado=10&isPaginado=true. Acesso em: 24 out. 2022.

Acesso Livre

PARANÁ. Decreto n. 12.344, de 10 de outubro de 2022. Altera dispositivos do Decreto nº 2.405, de 15 de setembro de 2015, que instituiu o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da População em Situação de Rua no Estado do Paraná. Diário Oficial do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 110, n. 11277, 10 out. 2022, p. 9-10. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=274476&indice=1&totalRegistros=105&anoSpan=2022&anoSelecionado=2022&mesSelecionado=10&isPaginado=true. Acesso em: 17 out. 2022.

Acesso Livre

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Expediente: O Boletim de Doutrina & Legislação do TCE/PR é produzido pela equipe da Biblioteca. Periodicidade: Mensal. Presidente: Fabio de Souza Camargo  Diretor-geral: Lúcio Flávio Luttembarck Batalha  Diretor: Edilson Gonçales Liberal  Supervisor: Fernando do Rego Barros Filho Seleção de publicações, edição: Alice Soria Garcia. e-mail: biblioteca@tce.pr.gov.br