Decisão proferida em 14/05/1991, sobre o processo 3967/1991; Origem: Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Interessado: Conselheiro Antônio Ferreira Rüppel; Relator: Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira. Verbetes: APOSENTADORIA - TC SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA TRIBUNAL DE CONTAS .

Aposentadoria. Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Os Conselheiros do Tribunal de Contas acordam em julgar legal o Decreto nº 7697, de 07 de março de 1991, publicado no Diário Oficial do Estado nº 3465, datado de 07 de março de 1991, determinando o seu registro.