Decisão proferida em 31/05/1994, sobre o processo 16538/1994; Origem: Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Interessado: Comissão Permanente de Licitação; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: BENS MÓVEIS - AQUISIÇÃO LICITAÇÃO - CARTA CONVITE LICITAÇÃO - EXIGIBILIDADE.

Solicitação de abertura de processo licitatório, para aquisição de móveis. Aprovação da licitação, modalidade convite, homologando-se em conseqüência, a ata de julgamento elaborada pela comissão permanente de licitação, adjudicando seu objeto à empresa Auditório Comércio de Móveis Funcionais Ltda. Os Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Féder: I - Acórdam em aprovar a licitação, modalidade convite, Edital nº 12/94, homologando em conseqüência a Ata de Julgamento elaborada pela Comissão Permanente de Licitação, adjudicando seu objeto à empresa Auditório Comércio de Móveis Funcionais Ltda., nos seguintes lotes e valores: Lote I - 3.532,80 URVs; Lote II - 565,80 URVs; Lote III - 625,60 URVs; Lote IV - 1.683,60 URVs; II - Determinam à Administração desta Corte de Contas as devidas providências quanto à efetivação da aquisição, ora homologada.