CONSULTA. EXECUTIVO MUNICIPAL. LICITAÇÃO PARA "VAGAS" NO SERVIÇO PÚBLICO. IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE CONCURSO. PREENCHIMENTO DE CARGOS. ARTIGOS 37, II, CF 88. NOVA AUDIÊNCIA. INCLUSÃO RUBRICA "OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL" DENTRO NOS LIMITES DA LRF.