CONSULTA SOBRE QUADRO DE PESSOAL. I. VEDADA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 37, XVI, DA CF, SE COMPATÍVEIS OS HORÁRIOS; II. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE CARGOS, EM DECORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA, DESDE QUE NÃO HAJA MODIFICAÇÃO QUANTO À NATUREZA DO CARGO; III. NECESSÁRIA ANÁLISE DE CASO CONCRETO; IV. SÚMULA 473, STF; V. DEVOLUÇÃO DE VALOR RECEBIDO A MAIOR POR SERVIDOR DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.