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– 2012
TÍTULO
LIMITE
LEGAL
VALOR APLICADO % EXECUÇÃO
RESULTADO
REPASSE DE RECURSOS AOS
PODERES
Lei nº 16.889/11, art. 7º
RECEITA TOTAL DO ESTADO (-) EXCLUSÕES LEGAIS
14.418.064.501,82
PODER
LEGISLATIVO
até 5,00% 700.278.153,50
4,86%
Cumprido
Assembléia
Legislativa
até 3,10%
471.447.743,82
3,27%
Não Cumprido
Tribunal de Contas
até 1,90%
228.830.409,68
1,59%
Cumprido
PODER JUDICIÁRIO
até 9,50%
1.248.582.510,37
8,66%
Cumprido
Tribunal de Justiça
1.248.582.510,37
8,66%
Cumprido
MINISTÉRIO
PÚBLICO
até 3,90% 527.384.125,18
3,66%
Cumprido
DEFENSORIA
PÚBLICA
até 0,27% 11.678.480,65
0,08%
Cumprido
MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
PÚBLICO
CF art.212; CE art. 185 e 179 §§ 6º e 7º
RECEITA DE IMPOSTOS (-) EXCLUSÕES LEGAIS (Base
de Cálculo)
18.099.064.137,69
Gastos Líquidos com
Educação
Mínimo de
30%
5.721.684.304,52
31,61%
Cumprido
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
CF art. 77, § 1º - ADCT ; Lei Compl. 141/12
RECEITA DE IMPOSTOS (-) EXCLUSÕES LEGAIS (Base
de Cálculo)
18.102.831.144,85
DESPESAS COM
SERVIÇOS DE
SAÚDE
Mínimo de
12%
1.638.756.059,06
9,05%
Não Cumprido
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
CE art. 205
RECEITA TRIBUTÁRIA (-) EXCLUSÕES LEGAIS (Base de
Cálculo)
12.912.971.666,80
DESPESAS
EMPENHADAS
COM CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
Mínimo de
2%
299.148.183,08
2,32%
Cumprido
GASTOS COM
PESSOAL
CF art. 169 § único; Lei Compl. 101/00 arts.19 e 20
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Base de Cálculo)
21.849.072.564,42
TOTAL DO ESTADO até 60% 11.872.806.229,92
54,34%
Cumprido
EXECUTIVO
até 49% 10.197.351.407,25
46,67%
Cumprido
LEGISLATIVO
até 3% 456.728.790,89
2,09%
Cumprido
JUDICIÁRIO
até 6% 911.963.985,96
4,17%
Cumprido
MINISTÉRIO
PÚBLICO
até 2% 306.762.045,82
1,40%
Cumprido
Fonte: DCE