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4.4. GESTÃO FISCAL
4.4.1. Limites Legais
T
abela
39 – L
imites
L
egais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA -
RCL
VALOR
Receita Corrente Líquida - RCL
21.849.073
DESPESA COM PESSOAL - PO-
DER EXECUTIVO
VALOR
% S/ RCL
Total da Despesa Líquida com
Pessoal nos 12 últimos meses
10.197.351
46,67%
Limite Prudencial de 95% (§ único,
art. 22 da LRF)
10.170.743
46,55%
Limite Legal (inciso II, “c” do art.
20 da LRF)
10.706.046
49,00%
DÍVIDA
VALOR
% S/ RCL
Dívida Consolidada Líquida
13.067.786
59,81%
Limite definido pelo art. 3º da Re-
solução nº 40/01-Senado Federal
43.698.145
200,00%
GARANTIAS DE VALORES
VALOR
% S/ RCL
Total das Garantias
450.511
2,06%
Limite definido pelo art. 9º da Re-
solução nº 43/01-Senado Federal
4.806.796
22,00%
RESTOS A PAGAR
INSCRIÇÃO EM RPs NÃO PRO-
CESSADOS
SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRI-
ÇÃO EM RPs NÃO PROCESSA-
DOS
Valor apurado
1.519.299
1.663.375
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
VALOR
% S/ RCL
Operações de Crédito Internas e
Externas
592
0,00%
Operações de Crédito por Anteci-
pação da Receita
0
0,00%
Limite definido p/ Res. nº 43/01-Se-
nado Federal p/ Op. de Créd. Inter-
nas e Externas
3.495.852
16,00%
Limite definido p/ Res. Nº
43/01-Senado Federal p/ Op. de
Créd. por Antec. da Receita
1.529.435
7,00%
A tabela anterior demonstra o cumprimento dos limites estabelecidos pela
LRF, verificando-se apenas, que o Estado ultrapassou o limite prudencial relativo
aos gastos com pessoal.