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9.3. RECOMENDAÇÕES DO ACÓRDÃO Nº 290/12
9.3.1. Segurança Pública e Sistema Penitenciário
a) capacitar as Secretarias de Justiça e Segurança Pública de serviços e de funcionários qualificados,
objetivando o planejamento, captação e acompanhamento da execução dos convênios federais;
b) ampliar o número de vagas no Sistema Penitenciário;
c) contratar policiais para preenchimento das vagas existentes;
d) contratar Defensores Públicos para ocuparem as vagas existentes;
e) melhorar a interação entre os Órgãos envolvidos nas questões de Segurança Pública, para
dessa forma otimizar os recursos;
f) rever os procedimentos administrativos adotados pelas Secretarias, com intuito de agilizar as
tomadas de decisões.
A SEJU informou que foram designados servidores para desem-
penhar especificamente as atividades relacionadas aos convênios;
foram abertas em 2011 3.325 vagas no Sistema Penitenciário e que
com as atividades em andamento serão abertas mais 8.267 vagas.
Foram apresentados ao Ministério da Justiça, em 31/01/2012, projetos para construção
de 6 cadeias públicas e 8 ampliações de módulos de Vivência em Estabelecimentos
Penais existentes, com a geração de 6.350 vagas para presos provisórios e que foram
realizadas diversas reuniões para rever os procedimentos internos com a participação
da SESP, SEPL, SEAP, Casa Civil e CELEPAR para agilizar os procedimentos de transfe-
rência da gestão das Cadeias Públicas e otimização dos sistemas de informação.
Já a SESP observou que foi realizada a capacitação e o remanejamento de
servidores com perfil ou formação para execução de convênios federais e outros
projetos; houve chamamento de 2.000 aprovados no Concurso da Polícia Militar re-
alizado em 2009, sendo que 500 destes irão formar a unidade responsável por fisca-
lizar região de fronteira, o chamamento de 670 aprovados no cargo de Investigador
da Polícia Civil; houve a criação em 2011 do FUNESP – Fundo Especial de Segurança
Pública do Estado do Paraná visando otimizar os recursos financeiros que são admi-
nistrados por um Conselho formado pela Secretário da SESP, Comandante-Geral da
Polícia Militar, Delegado-Geral da Polícia Civil, Comandante do Corpo de Bombeiros,