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9.1.2. Ciência e Tecnologia
a) Falta de aplicação de 2% da receita tributária em despesas com ciência e tecnologia, deixando
de investir no exercício de 2011 o montante de R$ 59 milhões;
A Despesa Empenhada em Ciência e Tecnologia no exercício de
2012 totalizou R$ 299,1 milhões, o que representa um percentual
de aplicação de 2,32%.
9.2. Determinações
9.2.1. Renúncia Fiscal
a) Que o Governo do Estado observe, a partir do exercício de 2012, o contido no art. 5º, inciso II
e 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), elaborando demons-
trativo que evidencie o montante dos benefícios fiscais concedidos no exercício e respectivas
ações adotadas para compensar tais renúncias.
Apesar de ofício da Secretaria de Controle Interno à Secretaria
de Estado da Fazenda - SEFA, não houve resposta.
9.2.2. Dívida Ativa
a) Que o Governo do Estado imprima maior efetividade ao controle sobre os valores da dívida
ativa, tendo em vista o contínuo crescimento desses valores;
b) Que o Governo do Estado, dentro do prazo de 90 dias, proceda à normatização junto à Ad-
ministração Indireta, de instituição de sistemas de controle eficientes de seus créditos e
obrigações e de ajuizamento e gestão tempestiva desses ativos e passivos.
Houve a adoção de medidas pela Receita Estadual para pronta
recuperação de crédito tributário.
9.2.3. Gestão de Pessoas
a) promova, dentro do prazo de 180 dias, o encaminhamento ao Poder Legislativo de projeto de
lei, regulamentando a criação e número de cargos em comissão no Estado do Paraná;
b) promova, até o final de 2012, a implantação de plano estratégico, evitando a perda de qua-