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2. A implantação do plano de custeio da previdência por meio da Lei
17.435/2012 promoveu o saneamento do déficit atuarial do Fundo de Pre-
vidência devido à nova composição de repasses para o Fundo, tendo sido
apurado um Superávit Técnico de R$ 126,3 milhões;
3. Os Financiamentos e demais Haveres Atuariais, os quais totalizaram R$ 7,7
bilhões para efetuar a liquidação do Plano de Custeio antigo;
4. A ocorrência de Déficit Orçamentário no exercício de R$ 658,5 milhões,
que após a compensação com o superávit financeiro acumulado de exercí-
cios anteriores gerou um resultado superavitário final de R$ 213,8 milhões;
5. As autorizações concedidas por meio dos Pedidos de Autorização para Di-
vulgação e Veiculação (PADV) foram de 99,5% das despesas com Divulga-
ção e Propaganda;
6. Houve aumento de 668,57% na Despesa com Publicidade Institucional, to-
talizando neste exercício R$ 106,4 milhões e, no total de Despesa com Pu-
blicidade Legal, o valor restou em R$ 10,4 milhões, o que significa variação
de 0,13% em relação a 2011;
7. O processo foi formalizado com o atendimento integral da documentação
exigida no art. 3º da Instrução Normativa nº 79/2012-TC, que define a do-
cumentação mínima que deve compor o processo de Prestação de Contas
do Governo Estadual. No entanto, a totalidade de envio das informações
do processo se deu posteriormente à autuação que ocorreu em 04 de abril
de 2013, sendo que somente em 23 de abril de 2013 o processo teve seu
complemento documental;
8. Os créditos adicionais promoveram mudanças significativas em relação ao
orçamento inicialmente aprovado, representando 29,07% do Orçamento Ini-
cial e os cancelamentos representaram 23,90%, embora amparados por lei;