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do Parecer Prévio relativo às Contas do Governador um dos seus trabalhos mais
representativos. Por fim, o Controle Social, que pode e deve ser exercido por toda
a população e que, para tanto, necessita de informações tempestivas, oportunas
e disponíveis. É neste ponto que a elaboração deste trabalho, em linguagem aces-
sível e de forma completa e objetiva, vem de encontro às necessidades daqueles
que pretendem exercer seus deveres de cidadãos.
Dessa forma, a apreciação das contas do Governo do Estado do exercício
de 2012 compõe-se de três partes:
• Cadernos Temáticos
: um conjunto de 19 Cadernos divididos por temas
com informações técnicas detalhadas que demonstram o desempenho da
Administração Pública nas suas principais áreas de atuação;
• Relatório
: uma compilação do conteúdo dos Cadernos Temáticos exposta
de forma mais sucinta, ilustrada e didática;
• Parecer Prévio
: a conclusão da apreciação das contas, acrescida das deter-
minações, recomendações e ressalvas.
1.2. INSTRUÇÕES PROCESSUAIS
Os autos foram inicialmente encaminhados à Diretoria de Contas Estadu-
ais desta Corte de Contas, nos termos do artigo 212 do Regimento Interno deste
Tribunal. Esta unidade técnica, por meio da instrução 69/13, apontou os seguintes
achados:
1. Foram adotadas medidas para implementação do sistema de controle in-
terno, demonstrando efetividade no exercício em análise;