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1. INTRODUÇÃO
O presente capítulo tem por objetivo apresentar o contexto no qual se deu
a análise da prestação de contas do Governo do Estado do Paraná, bem como
quais foram os principais quesitos evidenciados nas instrucões da Diretoria de
Contas Estaduais - DCE e nos paraceres da Diretoria Jurídica - DIJUR e do Ministé-
rio Público junto ao Tribunal de Contas - MPjTC.
1.1. CONTEXTUALIZAÇÃO
Uma administração eficiente dos recursos do Estado é requisito fundamen-
tal para uma gestão pública competente e capaz de melhorar a qualidade de vida
da população. Uma vez que cabe ao Estado criar as condições para que os serviços
essenciais, como saúde, educação e segurança, sejam disponibilizados ou acessí-
veis a todos, as práticas administrativas devem obedecer aos princípios de legali-
dade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preceitua a
Constituição Federal em seu artigo 37.
Para avaliar se a Administração Pública está cumprindo com suas obriga-
ções e deveres e se o seu desempenho é adequado, existem três tipos de controle
que podem e devem ser exercidos: o Controle Interno, o Controle Externo e o
Controle Social.
O Controle Interno é realizado pelo próprio Poder Executivo e deve ser
constante e permanente, servindo como instrumento gerencial para fundamentar
o processo de Tomada de Decisões, além de ferramenta para possibilitar a oti-
mização na aplicação dos recursos públicos. O Controle Externo cabe ao Poder
Legislativo e é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, que tem na emissão