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DISCRIMINAÇÃO
EXECUTIVO LEGISLATIVO JUDICIÁRIO MP
TOTAL
GERAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
(BASE DE CÁLCULO)
21.849.073
LIMITE DA RCL
49%
3%
6% 2% 60%
PERCENTUAL DA RCL APLICADO NO
EXERCÍCIO
46,67% 2,09% 4,17% 1,40% 54,34%
Fonte: LC nº 101/00 e Relatórios SIAF – SIAs 112, 307-C e 308
Constatou-se, então, que o limite global do Estado foi atendido, bem como
os limites individuais por Poder e Órgão.
5.2.4.1. Outros Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
T
abela
61 – T
abela
16 - O
utros
L
imites
da
L
ei
C
omplementar
n
º 101/00 – 2012
-
Em R$ mil
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
VALOR
Receita Corrente Líquida - RCL
21.849.073
DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO
VALOR
% S/ RCL
Total da Despesa Líquida com Pessoal nos 12 últimos
meses
10.197.351
46,67%
Limite Prudencial de 95% (§ único, art. 22 da LRF)
10.170.743
46,55%
Limite Legal (inciso II, “c” do art. 20 da LRF)
10.706.046
49,00%
DÍVIDA
VALOR
% S/ RCL
Dívida Consolidada Líquida
13.067.786
59,81%
Limite definido pelo art. 3º da Resolução nº 40/01-Sena-
do Federal
43.698.145
200,00%
GARANTIAS DE VALORES
VALOR
% S/ RCL
Total das Garantias
450.511
2,06%
Limite definido pelo art. 9º da Resolução nº 43/01-Sena-
do Federal
4.806.796
22,00%
RESTOS A PAGAR
INSCRIÇÃO EM RPs
NÃO PROCESSADOS
SUFICIÊNCIA ANTES
DA INSCRIÇÃO
EM RPs NÃO
PROCESSADOS
Valor apurado
1.519.299
1.663.375
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
VALOR
% S/ RCL
Operações de Crédito Internas e Externas
592
0,00%
Operações de Crédito por Antecipação da Receita
0
0,00%
Limite definido p/ Res. nº 43/01-Senado Federal p/ Op. de
Créd. Internas e Externas
3.495.852
16,00%
Limite definido p/ Res. Nº 43/01-Senado Federal p/ Op.
de Créd. por Antec. da Receita
1.529.435
7,00%
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal – Poder Executivo – 3º Quadrimestre/2012
Os limites para Dívida Consolidada, realização de Operações de Crédito,
concessão de Garantias e inscrição de Restos a Pagar foram cumpridos pelo Esta-
do do Paraná no exercício de 2012.