Basic HTML Version
109
Pessoal - Poder
Executivo
CF art. 169 Lei Compl. 101/00
art.20, II, c
< ou = 49%
46,67%
46,65% 45,93% 45,11%
Pessoal - Poder
Legislativo
CF art. 169 Lei Compl. 101/00
art.20, II, a
< ou = 3%
2,09%
1,97% 2,06% 2,29%
Pessoal - Poder
Judiciário
CF art. 169 Lei Compl. 101/00
art.20, II, b
< ou = 6%
4,17%
3,99% 3,57% 3,70%
Pessoal - Ministério
Público
CF art. 169 Lei Compl. 101/00
art.20, II, d
< ou = 2%
1,40%
1,33% 1,32% 1,28%
Fonte: LC nº 101/00 e Relatórios SIAF – SIAs 112, 307-C e 308
Pessoal
Total Estado
54,34%
60%
Limite Máximo
Pessoal
Poder Executivo
49%
Limite Máximo
Pessoal
Poder Legislativo
2,09%
3%
Limite Máximo
Pessoal
Poder Judiciário
4,17%
6%
Limite Máximo
Pessoal
Ministério Público
1,40%
2%
Limite Máximo
46,67%
A tabela a seguir demonstra os limites impostos ao Estado pela LRF aos gastos
com pessoal e o seu cumprimento ao longo da execução orçamentária do exercício.
T
abela
60 – G
astos
com
P
essoal
– 2012
-
Em R$ mil
DISCRIMINAÇÃO
EXECUTIVO LEGISLATIVO JUDICIÁRIO MP
TOTAL
GERAL
Despesa Total Pessoal
12.133.879
495.409
1.213.999 467.189 14.310.476
(-) Pensionistas
791.669
0
0
0
791.669
(-) Indenizações por Demissões
581
0
49.788
0
50.368
(-) Despesas Exercícios Anteriores
13.586
38.680
150.070 103.117
305.452
(-) Contribuição PARANÁPREVIDÊNCIA 125.224
0
0
0
125.224
(-) Imposto de Renda Retido na Fonte
1.005.469
0
102.178 57.310
1.164.957
= DESPESA LÍQUIDA C/PESSOAL
10.197.351
456.729
911.964 306.762 11.872.806