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inanceiro
do
FUNDEB – 2012 -
Em R$
RESUMO FINANCEIRO
VALOR
12- TOTAL DAS RECEITAS (6)
3.075.652.863,35
13- TOTAL DAS DESPESAS (9)
3.029.177.282,24
14- PAGAMENTO DE RESÍDUOS PASSIVOS
24.208.924,59
15- SALDO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE (12-13-14)
22.266.656,52
16- RESTOS A PAGAR
20.085.144,62
( - ) Restos a Pagar do Exercício de 2006
859.337,71
( - ) Restos a Pagar do Exercício de 2007
2.284.470,75
( - ) Restos a Pagar do Exercício de 2008
7.074.131,03
( - ) Restos a Pagar do Exercício de 2009
317.928,42
( - ) Restos a Pagar do Exercício de 2010
2.438.419,70
( - ) Restos a Pagar do Exercício de 2011
286.821,41
( - ) Restos a Pagar do Exercício de 2012
6.824.035,60
17- DISPONIBILIDADES DO FUNDEB PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE (15-16)
2.181.511,90
Fonte: Peças 4, 5 e 6
O saldo financeiro para o exercício seguinte no valor de R$ 22,3 milhões é
suficiente para garantir os restos a pagar acumulados de R$ 20,1 milhões, restando
ainda um saldo disponível, sem emissão de empenho, no valor de R$ 2,2 milhões.
Nos termos do §2º do art. 21 da Lei 11.494/2007, a execução integral desse superá-
vit financeiro deverá ocorrer no primeiro trimestre do exercício subsequente.
e) Parecer Conclusivo do CACS/FUNDEB
O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e
a aplicação dos recursos dos Fundos são exercidos, junto aos respectivos governos,
no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos
instituídos especificamente para esse fim. No Estado do Paraná, o Conselho Estadual
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB
foi criado pelo Decreto estadual n.º 1379, de 29 de agosto de 2007.
O Parecer Conclusivo do CACS/FUNDEB, emitido em 22 de março de 2013,
aprovou a prestação de contas do FUNDEB referente ao exercício de 2012, com a
seguinte ressalva:
Indevida a execução de despesa FGTS (Regime Celetista), no montante
de R$ 307.898,08 (trezentos e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais