Basic HTML Version
6
Cumprido.
Verificou-se a edição da Lei Estadual n.º 17.435/2012, que implantou
novo plano de custeio e extingui o déficit atuarial que passou a aprexentar superá-
vit técnico de R$ 126,3 milhões.
2.2. 1.2 – Ciência e Tecnologia
a) Falta de aplicação de 2% da receita tributária em despesas com ciência e tecnologia, deixando
de investir no exercício de 2011 o montante de R$ 59 milhões;
Cumprido.
A Despesa Empenhada em Ciência e Tecnologia no exercício de 2012
totalizou R$ 299,1 milhões, o que representa um percentual de aplicação de 2,32%.
3. Determinações:
3.1. Renúncia Fiscal
a) Que o Governo do Estado observe, a partir do exercício de 2012, o contido no art. 5º, inciso II e 14,
da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), elaborando demonstrativo
que evidencie o montante dos benefícios fiscais concedidos no exercício e respectivas ações
adotadas para compensar tais renúncias.
Descumprido
. Apesar de ofício da Secretaria de Controle Interno à Secretaria de
Estado da Fazendo - SEFA, Não houve resposta.
3.2. Dívida Ativa
a) Que o Governo do Estado imprima maior efetividade ao controle sobre os valores da dívida
ativa, tendo em vista o contínuo crescimento desses valores;
b) Que o Governo do Estado, dentro do prazo de 90 dias, proceda à normatização junto à
Administração Indireta, de instituição de sistemas de controle eficientes de seus créditos e
obrigações e de ajuizamento e gestão tempestiva desses ativos e passivos.
Cumprido.
Houve a adoção de medidas pela Receita estadual para pronta recuperação
de crédito tributário.