Page 29 - 18 controle interno

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Os atos para a criação, expansão ou aperfei-

çoamento de ação governamental que acarrete

aumento da despesa deverão estar acompa-

nhados de estimativa de impacto orçamentário

e declaração do ordenador da despesa nos ter-

mos da Lei (Arts. 16 e 17, § 1º);

Os atos para a criação, expansão ou aperfei-

çoamento de ação governamental que acarrete

aumento da despesa deverão estar acompa-

nhados de estimativa de impacto orçamentário

e declaração do ordenador da despesa nos ter-

mos da Lei (Arts. 16 e 17, § 1º);

Quanto às empresas controladas, incluir nos

balanços trimestrais informações sobre: for-

necimento de bens e serviços ao controlador,

comparando-os com os praticados no merca-

do; recursos recebidos do controlador especifi-

cando valor, fonte e destinação; venda de bens,

prestação de serviços ou concessão de emprés-

timos e financiamentos com preços, taxas, pra-

zos ou condições divergentes dos vigentes no

mercado (Art. 47, § único);

Quanto às empresas controladas, incluir nos

balanços trimestrais informações sobre: for-

necimento de bens e serviços ao controlador,

comparando-os com os praticados no merca-

do; recursos recebidos do controlador especifi-

cando valor, fonte e destinação; venda de bens,

prestação de serviços ou concessão de emprés-

timos e financiamentos com preços, taxas, pra-

zos ou condições divergentes dos vigentes no

mercado (Art. 47, § único);

Incentivar a participação popular e realizar au-

diências públicas durante os processos de ela-

boração e de discussão do Plano Plurianual, Lei

de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária

Anual (Art. 48, § único);

Incentivar a participação popular e realizar au-

diências públicas durante os processos de ela-

boração e de discussão do Plano Plurianual, Lei

de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária

Anual (Art. 48, § único);

Dar ampla divulgação aos resultados da apre-

ciação das contas, julgadas ou tomadas (Art. 56,

§3°);

Dar ampla divulgação aos resultados da apre-

ciação das contas, julgadas ou tomadas (Art. 56,

§3°);

Evidenciar na prestação de contas o desempe-

nho da arrecadação em relação à previsão, des-

tacando as providências adotadas no âmbito da

fiscalização das receitas e combate à sonega-

ção, as ações de recuperação de créditos nas

instâncias administrativa e judicial, bem como

as demais medidas para incremento das recei-

tas tributárias e de contribuições (Art. 58).

Evidenciar na prestação de contas o desempe-

nho da arrecadação em relação à previsão, des-

tacando as providências adotadas no âmbito da

fiscalização das receitas e combate à sonega-

ção, as ações de recuperação de créditos nas

instâncias administrativa e judicial, bem como

as demais medidas para incremento das recei-

tas tributárias e de contribuições (Art. 58).

Descumprido.

Não houve informações acerca do cumprimento dessas pendên-

cias.

5.14. Quadro de pessoal

Determinações (Acórdão n.º 2.305/10-TP)

Determinações (Acórdão n.º 176/11-TP)

Cumprir o disposto no artigo 37, V, da Constitui-

ção Federal quanto a cargos e funções de che-

fia, direção e assessoramento:

Cumprir o disposto no artigo 37, V, da Constitui-

ção Federal quanto a cargos e funções de che-

fia, direção e assessoramento:

a. Previsão e atendimento dos devidos casos,

condições e percentuais mínimos de servidores

efetivos para o exercício de cargos em comis-

são;