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Ao Governo do Estado por meio da Secretaria
de Estado da Fazenda – Relativamente ao novo
Sistema de Gestão da Dívida Ativa, com imple-
mentação prevista para 2012, observar as defi-
ciências do Sistema DAE já apontadas por esta
Corte, principalmente quanto à disponibilização
de informações e interação com o Sistema SIAF
– Módulo Contábil, objetivando maior transpa-
rência. Além disso, o novo sistema deve con-
templar informações sobre o parcelamento dos
créditos inscritos e a dívida ativa da Administra-
ção Indireta.
Ao Governo do Estado por meio da Secretaria
de Estado da Fazenda – Relativamente ao novo
Sistema de Gestão da Dívida Ativa, com imple-
mentação prevista para 2012, observar as defi-
ciências do Sistema DAE já apontadas por esta
Corte, principalmente quanto à disponibilização
de informações e interação com o Sistema SIAF
– Módulo Contábil, objetivando maior transpa-
rência. Além disso, o novo sistema deve con-
templar informações sobre o parcelamento dos
créditos inscritos e a dívida ativa da Administra-
ção Indireta.
Ao Governo do Estado – Promover a integra-
ção da Secretaria da Fazenda, do Tribunal de
Justiça e da Procuradoria Geral do Estado do
Paraná no desenvolvimento do novo Sistema
de Gestão de Precatórios, objetivando atender
às necessidades específicas da SEFA, inclusive
quanto à integração deste sistema com o Siste-
ma de Controle da Dívida Ativa e com o Sistema
SIAF – Módulo Contábil, considerando a EC n°
62/2009, que instituiu o regime especial de pa-
gamento de Precatórios pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios e também dispôs, dentre
outros, sobre a compensação de valores quan-
do da expedição dos Precatórios.
Ao Governo do Estado – Promover a integra-
ção da Secretaria da Fazenda, do Tribunal de
Justiça e da Procuradoria Geral do Estado do
Paraná no desenvolvimento do novo Sistema
de Gestão de Precatórios, objetivando atender
às necessidades específicas da SEFA, inclusive
quanto à integração deste sistema com o Siste-
ma de Controle da Dívida Ativa e com o Sistema
SIAF – Módulo Contábil, considerando a EC n°
62/2009, que instituiu o regime especial de pa-
gamento de Precatórios pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios e também dispôs, dentre
outros, sobre a compensação de valores quan-
do da expedição dos Precatórios.
Ao Governo do Estado por meio da Secretaria
da Fazenda – Apurar os valores do estoque da
Dívida Ativa, quanto aos montantes efetivamen-
te recebíveis, por meio de medidas necessárias
objetivando a cobrança e/ou baixa, devendo ser
esta última justificada e amparada por lei, dos
créditos inscritos em Dívida Ativa ajuizada re-
lativamente, também, aos maiores devedores
inativos, tendo em vista que a informação dis-
ponibilizada a este Tribunal é a de que o Grupo
de Trabalho designado pela PGE atua exclusiva-
mente na recuperação dos créditos dos gran-
des contribuintes ativos.
Ao Governo do Estado por meio da Secretaria
da Fazenda – Apurar os valores do estoque da
Dívida Ativa, quanto aos montantes efetivamen-
te recebíveis, por meio de medidas necessárias
objetivando a cobrança e/ou baixa, devendo ser
esta última justificada e amparada por lei, dos
créditos inscritos em Dívida Ativa ajuizada re-
lativamente, também, aos maiores devedores
inativos, tendo em vista que a informação dis-
ponibilizada a este Tribunal é a de que o Grupo
de Trabalho designado pela PGE atua exclusiva-
mente na recuperação dos créditos dos gran-
des contribuintes ativos.
Ao Governo do Estado por meio da Secreta-
ria de Estado da Fazenda – Objetivando maior
integração entre a cobrança administrativa e a
execução fiscal, dar ampla divulgação da legis-
lação de benefícios fiscais junto aos órgãos de
fiscalização, bem como atuar em conjunto com
a PGE quando da sua elaboração, visando me-
lhores resultados.
Ao Governo do Estado por meio da Secreta-
ria de Estado da Fazenda – Objetivando maior
integração entre a cobrança administrativa e a
execução fiscal, dar ampla divulgação da legis-
lação de benefícios fiscais junto aos órgãos de
fiscalização, bem como atuar em conjunto com
a PGE quando da sua elaboração, visando me-
lhores resultados.
Cumprido
. Foram informadas as seguintes medidas: