Basic HTML Version
17
b. Dar transparência aos Municípios das infor-
mações relativas à compensação de valores da
Dívida Ativa com Precatórios;
b. Dar transparência aos Municípios das infor-
mações relativas à compensação de valores da
Dívida Ativa com Precatórios;
c. Remeter a este Tribunal informações sobre
o controle do gerenciamento dos precatórios,
inclusive da Administração Indireta, à luz da
Emenda Constitucional n° 62/2009.
c. Remeter a este Tribunal informações sobre
o controle do gerenciamento dos precatórios,
inclusive da Administração Indireta, à luz da
Emenda Constitucional n° 62/2009.
Descumprido.
Não houve informações acerca do cumprimento dessas pendências.
Ressalva (Acórdão n.º 176/11-TP)
Descumprimento da meta de superávit primário
estabelecida na LDO de 2010.
Descumprido
. O Estado teve um superávit primário de R$ 392,2 milhões, ao con-
trário do previsto na LDO, que seria o valor de 981,5 milhões.
Ressalva
(Acórdão n.º 2.305/10-TP)
Ressalva
(Acórdão n.º 176/11-TP)
O processo de prestação de contas não foi ins-
truído com os documentos exigidos na respec-
tiva Instrução Normativa.
Ao Governo do Estado (órgão responsável pelo
direto atendimento à determinação) – Instrução
do processo de prestação de contas com os
documentos exigidos na respectiva Instrução
Normativa.
Ao Governo do Estado (órgão responsável pelo
direto atendimento à determinação) – Instrução
do processo de prestação de contas com os
documentos exigidos na respectiva Instrução
Normativa.
Cumprido
. Esta Prestação de Contas foi devidamente formalizada nos termos da
Instrução Normativa n.º 79/2012.
5.2. Fundo de previdência
Ressalvas (Acórdão n.º 2.305/10-TP)
Ressalva (Acórdão n.º 176/11-TP)
Falta de pagamento ao Fundo de Previdência
das parcelas denominadas Contribuições com
Financiamento, que deveriam começar a ser pa-
gas a partir de maio de 2005, no valor de R$ 970
milhões.
Falta de pagamento ao Fundo de Previdência
das parcelas denominadas Contribuições com
Financiamento, que deveriam começar a ser pa-
gas a partir de maio de 2005, no valor de R$ 1,1
bilhão.
Déficit Técnico de R$ 772 milhões, elevando o
acumulado do Fundo de Previdência para R$ 1
bilhão.
Déficit Técnico de R$ 2,4 bilhões, elevando o
acumulado do Fundo de Previdência para R$
3,4 bilhões.