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4. RECOMENDAÇÕES DO ACÓRDÃO Nº 290/12
4.1. Segurança Pública e Sistema Penitenciário
a) capacitar as Secretarias de Justiça e Segurança Pública de serviços e de funcionários
qualificados, objetivando o planejamento, captação e acompanhamento da execução dos
convênios federais;
b) ampliar o número de vagas no Sistema Penitenciário;
c) contratar policiais para preenchimento das vagas existentes;
d) contratar Defensores Públicos para ocuparem as vagas existentes;
e) melhorar a interação entre os Órgãos envolvidos nas questões de Segurança Pública, para
dessa forma otimizar os recursos;
f) rever os procedimentos administrativos adotados pelas Secretarias, com intuito de agilizar as
tomadas de decisões.
Cumprido
. A SEJU informou que foram designadas servidoras para desempenhar
especificamente as atividades relacionadas aos convênios; foram abertas em 2011
3.325 vagas no Sistema Penitenciário e que com as atividades em andamento se-
rão abertas mais 8.267 vagas. Foram apresentados ao Ministério da Justiça, em
31/01/2012, projetos para construção de 6 cadeias públicas e 8 ampliações de mó-
dulos de Vivência em Estabelecimentos Penais existentes, com a geração de 6.350
vagas para presos provisórios e que foram realizadas diversas reuniões para rever
os procedimentos internos com a participação da SESP, SEPL, SEAP, Casa Civil e
CELEPAR para agilizar os procedimentos de transferência da gestão das Cadeias
Públicas e otimização dos sistemas de informação.
Já a SESP observou que foi realizada capacitação e remanejamento de servidores
com perfil ou formação para execução de convênios federais e outros projetos,
houve chamamento de 2.000 aprovados no Concurso da Polícia Militar realizado
em 2009, sendo que 500 destes irão formar a unidade responsável por fiscalizar
região de fronteira, e chamamento de 670 aprovados no cargo de Investigador da
Polícia Civil; houve a criaçao em 2011 do FUNESP – Fundo Especial de Seguran-
ça Pública do Estado do Paraná visando otimizar os recursos financeiros que são
administrados por um Conselho formado pela Secretário da SESP, Comandante-
-Geral da Polícia Militar, Delegado-Geral da Polícia Civil, Comandante do Corpo de