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próprios de responsabilidade do Poder Executivo na Capital do Estado. Com re-
lação aos bens móveis, foi instituída a numeração única no Sistema AAB (Dec.
nº 5.289/2009) sendo que 90% dos órgãos já realizaram a migração para o novo
modelo (fl. 86).
3.9. Obras Públicas
Que o Governo do Estado:
a) realize planejamento adequado das obras programadas e promova a execução conforme
previsto;
a) avalie o impacto das alterações promovidas com a criação da SEIL – Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Logística, sistematizando os procedimentos para realização de obras públicas,
em face das demandas anteriormente atendidas pela extinta SEOP – Secretaria de Obras
Públicas;
a) desenvolva, no prazo de 180 dias, sistema de controle de execução e fiscalização de obras
públicas, integrando todos os executores das obras, sendo totalmente referenciado à execução
financeira da despesa. O sistema deverá ser acessível ao controle externo, correlacionando as
obras ao acompanhamento e execução dos programas previstos no PPA.
Cumprido.
De acordo com a
peça
n.
o
76, Autos n.º 29.637-2/12, está em elabora-
ção o Plano Geral de Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia, inclusive de
Edificações de Prédios Públicos, previsto no item VI do artigo 17 do Decreto 2.706
de 21/09/2011, com previsão de conclusão da primeira versão do Plano de Obras
2013/2016, em relação à Edificações de Prédios Públicos. Foi elaborado um roteiro
sistematizando os procedimentos para a contratação de projetos e obras de en-
genharia, detalhando os procedimentos em 8 cadernos, que orientam e definem
uma rede de responsabilidades, delimitando o alcance das atribuições técnicas/
administrativas de cada envolvido no processo. Por fim, o Sistema de controle de
execução e fiscalização de obras atual permite acesso para consulta ao controle
externo, bem como é referenciado à execução financeira da despesa, porém ainda
carece de melhorias como a integração com todos os órgãos executores de obras
e possibilidade de correlacionar os empreendimentos com os programas previstos
na LOA e PPA.