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• Por meio da Resolução nº 078/2011, foi criado o Setor de Cobrança
Administrativa no âmbito da CRE. Desde então os esforços estão con-
centrados na implantação de Setores Regionais de Cobrança nas 12 De-
legacias do Estado.
• Como parte do planejamento estratégico também foram propostas
ações para sanear o estoque da dívida ativa para que os recursos dispo-
níveis sejam aplicados nos créditos com maior possibilidade de recupe-
ração. Algumas delas já foram implementadas:
1. implantação dos Setores de Cobrança nas 12 Delegacias Regionais da
Receita;
2. implantação do Projeto Prisma com incremento na arrecadação de
2% acima do valor do orçamento;
3. aprovação da Lei n. 17.082/2012, que, no art. 31:
3.1 determinou novo valor mínimo para ajuizamento de dívidas de ICMS,
IPVA, ITCMD e créditos não tributários. No caso do ICMS o valor passou
a ser de 80 UPFs e nos demais 30 UPFs. Tal medida visa executar apenas
créditos tributários cujas custas judiciais não sejam superiores aos valores
cobrados;
3.2 dispensou créditos tributários de ICMS, cuja soma, por devedor, atu-
alizada até 31/12/2010, fosse igual ou inferior a R$ 10.000,00. A aplicação
desta legislação resultou na dispensa de R$ 51,6 milhões, ou 0,3% do
estoque da dívida ativa em janeiro de 2012, e 34,5 mil créditos, ou 10%
da quantidade de créditos pendentes inscritos em dívida ativa. A maior
parte destas dispensas referia-se a pendências de devedores em situ-
ação inativa e, por tal motivo, com baixíssima probabilidade de serem
recuperadas.