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Quanto aos valores e limites previstos na Lei das Diretrize Orçamentárias,
apresenta-se a tabela 03 para demonstrá-los:
Tabela 03 - Limites da LDO – Valores Repassados – 2012
TÍTULO
LIMITE LEGAL
VALOR
APLICADO
% EXECUÇÃO RESULTADO
REPASSE DE RECURSOS
AOS PODERES
Lei nº 16.889/11,
art. 7º
RECEITA TOTAL DO ESTADO (-) EXCLUSÕES
LEGAIS
14.418.064.501,82
PODER LEGISLATIVO
até 5,00% 700.278.153,50
4,86% Cumprido
Assembléia Legislativa
até 3,10% 471.447.743,82
3,27%
Não Cumprido
Tribunal de Contas
até 1,90% 228.830.409,68
1,59%
Cumprido
PODER JUDICIÁRIO
até 9,50%
1.248.582.510,37
8,66% Cumprido
Tribunal de Justiça
1.248.582.510,37
8,66%
Cumprido
MINISTÉRIO PÚBLICO
até 3,90% 527.384.125,18
3,66% Cumprido
DEFENSORIA PÚBLICA
até 0,27% 11.678.480,65
0,08% Cumprido
MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO PÚBLICO
CF art.212
CE art. 185 e
179 §§ 6º e 7º
RECEITA DE IMPOSTOS
(-) EXCLUSÕES LEGAIS
(Base de Cálculo)
18.099.064.137,69
Administração Geral
Mínimo de 30%
183.724.550,43
1,02%
Tecnologia da Informação
7.900,00
23,20%
Formação de Recursos
Humanos
9.340.358,25
0,00%
Ensino Fundamental /
Educação Básica
4.199.596.585,76
0,27%
Ensino Médio
(24.462,51)
5,09%
Ensino Profissional
49.390.086,91
0,00%
Ensino Superior
921.244.739,30
0,00%
Ensino Infantil
650.652,86
23,20%
Perda do FUNDEB
357.753.893,52
0,00%
Gastos Líquidos com
Educação
5.721.684.304,52
31,61%
Cumprido
AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE
CF art. 77,
§ 1º - ADCT
Lei Compl.
141/12