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TÍTULO
LIMITE LEGAL
VALOR
APLICADO
% EXECUÇÃO RESULTADO
RECEITA DE IMPOSTOS (-)
EXCLUSÕES LEGAIS (Base
de Cálculo)
18.102.831.144,85
DESPESAS COM
SERVIÇOS DE SAÚDE
Mínimo de 12% 1.638.756.059,06
9,05% Não Cumprido
CIÊNCIA E TECNOLOGIA CE art. 205
RECEITA TRIBUTÁRIA (-)
EXCLUSÕES LEGAIS (Base
de Cálculo)
12.912.971.666,80
DESPESAS EMPENHADAS
COM CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
Mínimo de 2% 299.148.183,08
2,32% Cumprido
GASTOS COM PESSOAL
CF art. 169 §
único
Lei Compl.
101/00 arts.19
e 20
RECEITA CORRENTE
LÍQUIDA (Base de Cálculo)
21.849.072.564,42
TOTAL DO ESTADO
até 60% 11.872.806.229,92
54,34% Cumprido
EXECUTIVO
até 49% 10.197.351.407,25
46,67% Cumprido
LEGISLATIVO
até 3% 456.728.790,89
2,09% Cumprido
JUDICIÁRIO
até 6% 911.963.985,96
4,17% Cumprido
MINISTÉRIO PÚBLICO
até 2% 306.762.045,82
1,40% Cumprido
Fonte: DCE
Assim, apurou-se que, no exercício de 2012, o Estado aplicou em Ações e
Serviços Públicos de Saúde R$ 1,6 bilhão, representando 9,05% da base de cálcu-
lo, não cumprindo portanto o estipulado constitucionalmente, conforme demons-
trado a seguir:
Tabela 04 - Gastos com Ações e Serviços de Saúde
GASTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
DESPESA EMPENHADA LÍQUIDA
Gestão das Unidades Próprias
835.954.847,02
Gestão do Hospital Universitário Regional do Norte
do Paraná
150.165.648,50
Assistência Farmacêutica
147.844.348,70
Rede de urgência e Emergência
125.294.243,43
Gestão das Redes
119.775.666,06