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A seguir apresenta-se o quadro geral, a partir da receita corrente líquida,
RCL, que é o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais,
agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas,
deduzidas nos Estados as parcelas entregues aos Municípios por determinação
constitucional, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de
previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação finan-
ceira dos diversos regimes de previdência social. O conceito de RCL é a junção do
conceito de liquidez aliado ao antigo conceito de receita corrente, uma vez que as
ações governamentais, a partir da LRF, devem fixar suas despesas de acordo com
disponibilidade real para que o planejamento, juntamente com sua execução, pos-
sa promover o desenvolvimento.
Tabela 01 - Limites Legais (Em R$ mil)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
VALOR
Receita Corrente Líquida - RCL
21.849.073
DESPESA COM PESSOAL - PODER
EXECUTIVO
VALOR
% S/ RCL
Total da Despesa Líquida com Pessoal
nos 12 últimos meses
10.197.351
46,67%
Limite Prudencial de 95% (§ único, art.
22 da LRF)
10.170.743
46,55%
Limite Legal (inciso II, “c” do art. 20 da
LRF)
10.706.046
49,00%
DÍVIDA
VALOR
% S/ RCL
Dívida Consolidada Líquida
13.067.786
59,81%
Limite definido pelo art. 3º da
Resolução nº 40/01-Senado Federal
43.698.145
200,00%
GARANTIAS DE VALORES
VALOR
% S/ RCL
Total das Garantias
450.511
2,06%
Limite definido pelo art. 9º da
Resolução nº 43/01-Senado Federal
4.806.796
22,00%
RESTOS A PAGAR
INSCRIÇÃO EM RPs NÃO
PROCESSADOS
SUFICIÊNCIA ANTES DA
INSCRIÇÃO EM RPs NÃO
PROCESSADOS
Valor apurado
1.519.299
1.663.375
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
VALOR
% S/ RCL
Operações de Crédito Internas e
Externas
592
0,00%