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A ação planejada e transparente na Administração Pública é enfatizada
em diversos pontos da LRF, ação essa que deve ser baseada em planos previa-
mente traçados, garantidos pela necessária legitimidade, característica do regime
democrático.
O Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei
Orçamentária Anual – LOA, são os instrumentos recomendados pela LRF para o
planejamento do gasto público e os mesmos já adotados pela Constituição Fede-
ral, buscando assim a LRF vincular as atividades de planejamento e execução do
gasto público.
O Relatório de Gestão Fiscal ocupa posição primordial no que diz respeito
ao acompanhamento das atividades financeiras do Estado, relativamente ao regi-
me de finanças públicas preconizado pela LRF
O presente Caderno tem por objetivo trazer os demonstrativos comparati-
vos com os limites de que trata a LRF, tais como:
a) dívida consolidada;
b) concessão de garantias e contragarantias;
c) operações de crédito;
d) demonstrativo dos limites, dados esses concernentes aos Relató-
rios de Gestão Fiscal e ao montante das disponibilidades de caixa em
31/12/2012, evidenciando assim o que consta nos Relatórios de Gestão
Fiscal do Governo do Estado do Paraná no ano de 2012.
Além disso, também transcreverá eventuais medidas corretivas adotadas ou
a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites, para o perfeito equilíbrio das contas.