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3. GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS
A Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos dos artigos 29 e 40, estabe-
lece as normas das garantias e contragarantias em operações de crédito e ainda
o art.9º da Resolução nº 43/01, do Senado Federal, traz que o saldo global das
garantias concedidas pelos Estados não poderá exceder a 22% da receita corrente
líquida, para concessão dessas garantias.
As garantias concedidas pelo Estado observaram os limites e condições
definidas pelo Senado Federal e apresentaram os seguintes índices:
Tabela 10 - Garantias de Valores
Garantias de Valores
Valor R$
% s/RCL
Total das Garantias
450.510.993,69
2,06
Limite definido por Resolução do Senado
4.806.795.964,17
22,00
Fonte: SEFA/CAFÉ – Sistema SIAF
Nos últimos 5 anos a variação apresentada, quanto a garantias e contraga-
rantias evoluiu conforme tabela 09, abaixo:
Tabela 11 - Evolução das Garantias de Valores (Em R$)
ANO
GARANTIAS DE VALORES
VALOR
% S/ RCL
2008
Total das Garantias
908.513.665,53
6,27%
Limite definido pelo art.9º da Resolução
nº 43/01- Senado Federal
3.186.203.458,37
22,00%
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
14.482.742.992,59
ANO
GARANTIAS DE VALORES
VALOR
% S/ RCL
2009
Total das Garantias
760.236.467,12
5,04%
Limite definido pelo art.9º da Resolução
nº 43/01- Senado Federal
3.320.336.790,41
22,00%
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
15.092.439.956,43
ANO
GARANTIAS DE VALORES
VALOR
% S/ RCL
2010
Total das Garantias
644.403.666,62
3,80%
Limite definido pelo art.9º da Resolução
nº 43/01- Senado Federal
3.731.860.696,00
22,00%
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
16.963.003.163,63