Basic HTML Version
9
Conforme o caderno “Dinâmica da Execução Orçamentária” relativa à aná-
lise das contas do governador de 2011, verificou-se a insuficiência de audiências
públicas para cumprimento da legislação, quando da elaboração do PPA 2012/2015.
No que se refere às audiências públicas quando da elaboração da LDO e
da LOA para os exercícios de 2012 e 2013, não se tem notícias da realização das
mesmas, sendo objeto de irregularidade das contas.
4. Plano Plurianual 2012 a 2015
No orçamento da gestão pública, há previsão de receitas e fixação de des-
pesas, onde o governante deve fazer um planejamento do que poderá ser arreca-
dado e como será gasto este montante.
A primeira peça orçamentária deste planejamento é o Plano Plurianual PPA,
o qual deve ser encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação, até três meses
antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato do Governa-
dor, ou seja, 30 de setembro de cada quatro anos. Deve ser devolvido ao Poder
Executivo para sanção, até o encerramento da sessão legislativa, que ocorre até 31
de dezembro. (art. 22, inciso I, da Constituição de Estado do Paraná de 1988).
Essa fase começa com um planejamento de longo prazo, onde a vigência
é de quatro anos, sendo elaborado no primeiro ano de governo e finalizado no
primeiro ano de gestão do governo seguinte, com o objetivo de continuidade de
planejamento. Dessa forma, o exercício de 2012 é o primeiro ano em que a atual
gestão governa sob o PPA de sua elaboração.
O artigo 165 da CF/88, § 1°, determina que o PPA deverá estabelecer de
forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pú-
blica para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e as relativas aos