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O Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas e das Sociedades
de Economia Mista não Dependentes, compreendendo as Receitas Próprias, deta-
lhadas no Anexo IV da Lei Orçamentária, totalizou R$ 2,8 bilhões.
Com um valor inicial de R$ 29,7 bilhões no exercício de 2012, o orçamento
do Estado recebeu Créditos Adicionais Suplementares de 29,07% e cancelamen-
tos de 23,90%, resultando em um acréscimo de 5,17%, passando para R$ 31,222
bilhões autorizados.
Tabela 3 - Alterações Orçamentárias - 2012
Em R$ Mil
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
%
1
Orçamento Inicial - Lei Orçamentária
29.687.505
2
Créditos Adicionais
8.630.885
29,07%
- Suplementares
8.630.885
29,07%
- Especiais
0
0,00%
- Extraordinários
0
0,00%
3
Cancelamentos
7.096.354
23,90%
4
Orçamento Final Autorizado
31.222.036
105,17%
Fonte: DCE , Fonte: Bal. Orçam. - SIA 850 - Adm. Global
As Alterações Orçamentárias estão previstas na Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, art.40 e 41, na figura dos Créditos Adicionais:
Art.40.São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art.41.Os créditos adicionais classificam-se em:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II-
especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso
de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.