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A Lei nº 17.012, de 14 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual 2012),
contemplou em seu artigo 13, incisos I ao VII e artigo 14, a autorização legislativa
prévia necessária às alterações orçamentárias.
A Lei Federal nº 4.320/64 define Créditos Adicionais em seu art. 40 como
sendo “as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dota-
das na Lei de Orçamento”.
Convém salientar que não foi possível verificar se tais alterações respeita-
ram os limites estabelecidos em lei, uma vez que em muitas situações as regras
dos incisos do art. 13 da LOA se sobrepõem.
Embora seja prudente que se mantenha certa margem de autorização ao
Executivo, de modo a facilitar a execução do orçamento e o cumprimento dos
objetivos da Administração, verifica-se um elevado percentual de alterações orça-
mentárias (23,90% oriundos de cancelamentos), o que indica fragilidade no pro-
cesso de planejamento.
O Orçamento Autorizado Final apresentou acréscimo de R$ 1,5 bilhão cor-
respondente a 5,17% em relação ao Inicial. Este aumento teve como fonte de re-
cursos o excesso de arrecadação verificado nas Receitas da Administração Direta
e Indireta e o Superávit Financeiro apurado no Balanço da Administração Indireta.
Figura 1 - Alterações Orçamentárias 2012
Fonte: DCE
0
5.000.000
10.000.000
15.000.000
20.000.000
25.000.000
30.000.000
35.000.000
$Orçamento
Inicial
-‐
Lei
Orçamentária
Créditos Adicionais
Cancelamentos
Orçamento Final
Autorizado
Series1
29687505410
8630884917
7096354466
31222035861