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o orçamento Fiscal;
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o orçamento Próprio da Administração Indireta; e
•
o orçamento de Investimentos relativo às Empresas controladas pelo Estado.
7. Orçamento
Conforme art. 2° da LOA, a previsão da Receita Bruta é de R$ 35,7 bilhões, e
deduzida a formação do FUNDEB de R$ 3,2 bilhões, se obtém uma Receita Líquida
prevista de R$ 32,5 bilhões, ficando a despesa fixada no mesmo montante.
A distribuição da Receita Estimada de Recolhimento Centralizado, ou seja,
do Tesouro Estadual e de Arrecadação Própria da Administração Indireta, encon-
tra-se demonstrada na tabela a seguir.
Tabela 2 - Distribuição da Receita Estimada – 2012
TÍTULO
R$
Receitas de Recolhimento Centralizado Líquidas
27.776.642.440,00
Receitas Próprias de Recolhimento Descentralizado das Autarquias, Fundações,
Órgãos de Regime Especial, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Econo-
mia Mista (exclusive Transferências do Tesouro Estadual)
1. 910.862.970,00
Receitas Próprias de Recolhimento Descentralizado das Empresas Públicas e So-
ciedades de Economia Mista, para orçamento de investimentos (exclusive Trans-
ferências do Tesouro Estadual)
2.765.153.380,00
RECEITA LÍQUIDA PARA FIXAÇÃO DA DESPESA
32.452.658.790,00
Fonte: DCE, Lei nº 17.012/2011 – LOA 2012
Os Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta, compreenden-
do as Autarquias, Fundações, Órgãos de Regime Especial, Fundos, Empresas Pú-
blicas e Sociedades de Economia Mista Dependentes nos termos do art. 2º da
LRF
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, discriminados no Anexo III da Lei Orçamentária, estimaram a Receita em
R$ 29,7 bilhões e fixaram a Despesa em igual importância.
¹Art. 2º Para efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
...
III – empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para paga-
mento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes
de aumento de participação acionária;