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receita geral do Tesouro Estadual disponível para a fixação da despesa,
depois de excluídas as parcelas de transferências constitucionais aos mu-
nicípios, as operações de crédito
, incluídas as transferências relativas à
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal:
a) 5% (cinco por cento) ao Poder Legislativo, sendo 1,90% (um vírgula no-
venta por cento) ao Tribunal de Contas; b) 9,50% (nove e meio por cento)
ao Poder Judiciário; c) 3,90% (três vírgula noventa por cento) ao Ministério
Público.
3. Resultados perante os limites das Constituições Federal
e Estadual / LRF
Os limites impostos e seus respectivos percentuais realizados apresenta-
ram o seguinte desempenho nos últimos quatro exercícios:
Tabela 1 - Limites das CF e CE – Verificação de Cumprimento – 2009 a 2012
TÍTULO
LEGISLAÇÃO
LIMITE LEGAL
EXECUÇÃO
2012 2011 2010 2009
Educação
CF art.212
CE arts. 185 e 179 §§ 6º e 7º
> ou = 30%
31,61%
30,37% 31,91% 31,45%
Ações e
Serviços
Públicos de
Saúde
CF art. 77, § 1º - ADCT
> ou = 12%
9,05%
12,03% 12,29% 12,54%
Ciência e
Tecnologia
CE art. 205
> ou = 2%
2,32%
1,59% 2,29% 2,34%
Fonte: Constituição Federal e Estadual e Relatórios SIAF – SIAs 112-E, 308, 825, 840, 846 e 999
3.1 Recursos Aplicados em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
O Estado cumpriu este mandamento constitucional em 2012, aplicando em
MDE R$ 5,7 bilhões, o que representa 31,61% (trinta e um vírgula sessenta e um
por cento) da base de cálculo, conforme demonstrado a seguir.
Tabela 2 - Apuração do limite com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – 2012
Em R$