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Dívida Consolidada Líquida
13.067.786
59,81%
Limite definido pelo art. 3º da Resolução nº 40/01-Sena-
do Federal
43.698.145
200,00%
GARANTIAS DE VALORES
VALOR
% S/ RCL
Total das Garantias
450.511
2,06%
Limite definido pelo art. 9º da Resolução nº 43/01-Sena-
do Federal
4.806.796
22,00%
RESTOS A PAGAR
INSCRIÇÃO EM RPs
NÃO PROCESSADOS
SUFICIÊNCIA ANTES
DA INSCRIÇÃO
EM RPs NÃO
PROCESSADOS
Valor apurado
1.519.299
1.663.375
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
VALOR
% S/ RCL
Operações de Crédito Internas e Externas
592
0,00%
Operações de Crédito por Antecipação da Receita
0
0,00%
Limite definido p/ Res. nº 43/01-Senado Federal p/ Op. de
Créd. Internas e Externas
3.495.852
16,00%
Limite definido p/ Res. Nº 43/01-Senado Federal p/ Op.
de Créd. por Antec. da Receita
1.529.435
7,00%
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal – Poder Executivo – 3º Quadrimestre/2012
Os limites para Dívida Consolidada, realização de Operações de Crédito,
concessão de Garantias e inscrição de Restos a Pagar foram cumpridos pelo Esta-
do do Paraná no exercício de 2012.
4. Lei de Diretrizes Orçamentárias
4.1 Cotas Liberadas ao Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público e
Defensoria Pública
A tabela a seguir apresenta a liberação de cotas de recursos realizada
pela Secretaria de Estado da Fazenda, conforme estabelecido no art. 7º da Lei nº
16.889/11 (LDO).