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3.4 Gastos com Pessoal
Preliminarmente, deve ser ressaltado que o Tribunal de Contas, utilizando-
-se do mecanismo constante no § 1º do art. 59 da LRF, procedeu à expedição dos
Atos de Alerta, conforme se demonstra a seguir:
Tabela 13 - Alertas Expedidos – 2012
PODER PROCESSO PERÍODO
ASSUNTO
RESULTADO
Executivo 38.610-0/12 1º Quadrim/2012
Alerta - Gastos de pessoal
equivalentes a 93,24% do
limite permitido no art. 20, II,
“c” da LRF
Decisão Definitiva
Monocrática nº 70/13,
publicada no DETC de
22/04/2013 - Expedido o
Alerta
Executivo 83.291-6/12 2º Quadrim/2012
Alerta - Gastos de pessoal
equivalentes a 94,98% do
limite permitido no art. 20, II,
“c” da LRF
Em trâmite.
Executivo 13.951-3/13 3º Quadrim/2012
Alerta - Gastos de pessoal
equivalentes a 95,24% do
limite permitido no art. 20, II,
“c” da LRF
Em trâmite.
Fonte: Registros da Diretoria de Contas Estaduais e Sistema de Trâmite de Processos/TC
O comportamento destas despesas nos últimos quatro exercícios apresen-
tou o seguinte desempenho:
Tabela 14 - Limites para Despesas com Pessoal – Verificação de Cumprimento – 2009 a 2012
TÍTULO
LEGISLAÇÃO
LIMITE LEGAL
EXECUÇÃO
2012 2011 2010 2009
Pessoal - Total Estado
CF art. 169 § único Lei Compl.
101/00 art.19, II
< ou = 60%
54,34%
53,94% 52,87% 52,38%
Pessoal - Poder
Executivo
CF art. 169 Lei Compl. 101/00
art.20, II, c
< ou = 49%
46,67%
46,65% 45,93% 45,11%
Pessoal - Poder
Legislativo
CF art. 169 Lei Compl. 101/00
art.20, II, a
< ou = 3%
2,09%
1,97% 2,06% 2,29%
Pessoal - Poder
Judiciário
CF art. 169 Lei Compl. 101/00
art.20, II, b
< ou = 6%
4,17%
3,99% 3,57% 3,70%
Pessoal - Ministério
Público
CF art. 169 Lei Compl. 101/00
art.20, II, d
< ou = 2%
1,40%
1,33% 1,32% 1,28%
Fonte: LC nº 101/00 e Relatórios SIAF – SIAs 112, 307-C e 308