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TABELA 9 - Resumo das multas inscritas em Dívida Ativa
Quantidade
Valor
528
R$ 10.613.204,54
ANEXO 2 – COMPETÊNCIAS DOS CONSELHOS LIGADOS A SESP
Competências do Conselho Estadual de Segurança Pública (CONESP/PR)
• Criado pelo Decreto nº 3.490, de 11 de maio de 1994, órgão de natureza con-
sultiva para os assuntos relacionados à segurança pública, tem a atribuição de
subsidiar a formulação da política estadual de segurança pública.
Competências do Conselho Superior da Polícia (CSP)
• Proposição de políticas e programas pertinentes às missões, funções e ativida-
des de segurança pública;
• A proposição de diretrizes e programas de prevenção e controle da criminalidade;
• A sugestão para a utilização de novas formas e técnicas de atuação policial;
• A manifestação sobre processos de coordenação e outros problemas de atuação
policial;
• A análise, por iniciativa própria ou em colaboração com outros órgãos, de pro-
blemas de defesa civil e de segurança interna;
• A promoção, pelos órgãos técnicos, de estudos e pesquisas sobre assuntos
da área de competência policial ou de interesse da segurança pública, que lhe
forem cometidos pelo titular da Pasta;
• A aprovação do seu Regimento Interno.