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• A proposição, aos órgãos competentes, da necessária assistência às vítimas de
crime contra a pessoa e seus dependentes;
• A articulação com entidades públicas e particulares, visando à adoção de provi-
dências necessárias à readequação e reestruturação social dos assistidos;
• O desempenho de outras atividades correlatas.
• Os trabalhos desenvolvidos pelo Departamento de Direitos Humanos e Cida-
dania - DEDIHC contemplam ações voltadas para: os direitos dos idosos, das
mulheres, das pessoas com deficiência, de vitimas de discriminação racial, da
população em situação de rua, da população LGBT, da política sobre drogas,
proteção a crianças, adolescentes e testemunhas ameaçadas de morte, entre
outras temáticas.
Destacando-se as ações: Defesa dos Direitos Humanos e Defesa dos Direi-
tos da Mulher.
Competências do Departamento Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor (PROCON)
• A implementação e a execução da política estadual de proteção, orientação,
defesa e educação do consumidor, por meio de articulação de suas ações
com entidades e órgãos públicos estaduais e municipais e entidades civis,
que desempenham atividades relacionadas à defesa do consumidor;
• A fiscalização e o controle da colocação e publicidade de bens e serviços no mer-
cado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança,
da boa informação e do bem-estar do consumidor, verificando sua produção,
industrialização e distribuição, na forma estabelecida pela legislação pertinente;
• A promoção de estudos e pesquisas que possibilitem ao Estado o aperfei-
çoamento dos recursos institucionais e legais, genéricos ou específicos de
proteção ao consumidor;