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Competências do Conselho Estadual de Proteção às Vítimas de Abuso
Sexual (COPEAS)
• Atendimento imediato, preferencial e especializado nas delegacias de polícia;
• Encaminhamento e atendimento hospitalar com atenção voltada para:
• Coleta de material que permita, por meios científicos, a identificação do autor
da agressão;
• Administração, para as mulheres, da “pílula do dia seguinte” buscando eliminar
a possibilidade de gravidez indesejada;
• Coleta e exame de material visando eliminar a possibilidade de contaminação
por DST e AIDS;
• Assistência médica especializada em caso positivo de contaminação;
• Assistência psicológica, extensiva à família da vítima.
Competências do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania
(DEDIHC)
• A promoção de investigações e estudos sobre a eficácia das normas assecura-
tórias dos direitos humanos, inscritas nas Constituições Federal e Estadual, na
Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem e na
Declaração Universal dos Direitos do Homem, propondo o aperfeiçoamento da
legislação estadual e federal sobre a matéria;
• A divulgação do conteúdo e do significado dos direitos da cidadania, através de
cursos, conferências e debates;
• O recebimento de representações que evidenciem a violação dos direitos hu-
manos, a apuração de sua procedência e a adoção de medidas para que cesse
o constrangimento verificado e sejam reprimidos os atos delituosos praticados;
• A proposição, ao Poder Executivo Estadual, das medidas de sua alçada desti-
nadas à preservação dos direitos humanos e sociais e à garantia das liberdades
individuais e coletivas;