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Competências do Conselho Estadual Gestor do Fundo Estadual de
Defesa do Interesses Difusos (CEG/FEID)
• Zelar pela utilização dos recursos na reconstituição, reparação e preservação
dos bens lesados no próprio local onde o dano tiver ocorrido;
• Aprovar e firmar convênios e contratos objetivando atender as finalidades do Fundo;
• Examinar e aprovar projetos destinados à reconstituição, reparação e preservação
de bens lesados, cuja execução se dará com recursos do Fundo;
• Promover atividades e eventos que contribuam para divulgação da cultura, do
consumidor, da livre concorrência, do patrimônio histórico, artístico, estético,
turístico e paisagístico e de outros interesses difusos e coletivos;
• Manter controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo;
• Elaborar seu Regimento Interno e propor à autoridade competente suas alterações;
• Prestar contas aos órgãos competentes, na forma da Lei.
Competências Do Conselho Estadual da Mulher do Paraná (CEMP)
• A promoção de uma política global, visando eliminar as discriminações que
atingem a mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em
todos os aspectos da vida econômica, social política e cultural;
• A execução de projetos e a adoção de medidas que contribuam para a concre-
tização da política formulada, definindo prioridades;
• A promoção e o desenvolvimento de estudos, pesquisas, eventos e debates
sobre a condição da mulher;
• A incorporação de preocupações e sugestões manifestadas pela comunidade;
• O estímulo e o apoio à organização e mobilização feminina;
• O desenvolvimento de ação integrada e articulada com o conjunto de órgãos e
entidades públicas, para a implementação de políticas públicas comprometidas
com a superação dos preconceitos e desigualdades do gênero;