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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
D
IRETORIA DE
C
ONTAS
E
STADUAIS
C
ONTAS DO
G
OVERNO
E
STADUAL
– E
XERCÍCIO DE
2012
24
Tabela 7
Metas Fiscais – Preços Correntes – 2012 a 2014
R$ 1.000 %PIB R$ 1.000 %PIB R$ 1.000 %PIB
I. Receitas não Financeiras
26.638.021 9,63% 28.662.339 9,43% 33.349.160 10,44%
II. Despesas não Financeiras
25.656.484 9,34% 26.811.220 9,15% 28.017.928 8,77%
III. Resultado Primário
981.537 0,29% 1.851.119 0,28% 5.331.232 1,67%
IV. Saldo Devedor da Dívida
16.000.222 6,22% 16.673.219 5,84% 17.361.749 5,44%
V. Resultado Nominal
671.371 0,15% 474.691 0,13% 410.409 4,51%
2012
2014
DISCRIMINAÇÃO
2013
Fonte: Lei nº 16.889/11 (LDO) – Tabela 5, Anexo de Metas Fiscais
Já os Riscos Fiscais avaliam os Passivos Contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas.
A previsão da Receita de Recolhimento Centralizado para o exercício de 2012 conta
com riscos fiscais decorrentes da não definição da Reforma Tributária.
O estabelecimento do valor do piso salarial nacional, assim como a alteração do
horário de trabalho dos professores, que poderão dedicar um terço de sua carga
horária à hora atividade, ficando neste período fora da sala de aula, acarretará o
comprometimento de mais recursos do Tesouro Geral do Estado com a folha de
Pessoal e Encargos Sociais, haja vista a necessidade de se recompor o quadro de
professores.
Qualquer proposta de novas vinculações, ou de aumento de percentual de vinculação
da Receita de Recolhimento Centralizado do Estado pelos Outros Poderes e
Ministério Público, poderão inviabilizar o programa de trabalho do Poder Executivo
para o exercício.
A possibilidade de ocorrer a vinculação para segurança pública poderá acarretar em
aumento da vinculação da receita tributária, podendo então ocasionar um
redimensionamento no Programa de Trabalho do Poder Executivo para o exercício.
No art. 7º foi estabelecido que a elaboração das propostas dos Poderes Legislativo e
Judiciário e do Ministério Público será feita, após as deduções legais pertinentes,
dentro dos seguintes limites percentuais da Receita Líquida do Tesouro Estadual